Prof. Moisés Moreira

18/12/2016 | 07:57
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E não é que a desaposentação foi negada pelo STF?!

Por 7 votos a 4, na última quarta-feira, dia 26/10/2016, o STF rejeitou a incidência de desaposentação no âmbito do RGPS.

Prevaleceram os votos dos ministros Dias Toffoli, Teori Zawascki, Edson Fachin, Luis Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármem Lúcia. Foram vencidos os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

E qual o significado dessa decisão para o nosso Direito Previdenciário?

Desposentação é o ato pelo qual o segurado, que retornou ao trabalho ou que continuou em atividade, abre mão do benefício de aposentadoria que lhe foi originariamente concedida para, na sequência, pleitear outro, com inclusão das novas contribuições efetuadas.

A discussão sobre a obrigatoriedade e os efeitos da contribuição dos segurados aposentados que voltam ao trabalho é bastante acirrada e há muito tempo provoca dissensões...

Atualmente, a legislação infraconstitucional estabelece que o exercício de atividade remunerada por parte do aposentado o obriga a contribuir para o custeio da Seguridade Social (Lei 8.213/91, art. 11, §3º). Além disso, prevê que os aposentados sob tal condição somente terão direito ao salário-família e à reabilitação profissional, nos termos do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, e, nos termos do art. 103 do Decreto 3.048/98, ao benefício de salário-maternidade. Por fim, proíbe a renúncia das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial concedidas pelo INSS, ressalvada a desistência requerida até o recebimento da primeira parcela do benefício ou até o saque do respectivo FGTS ou do PIS (Decreto 3.048/99, art. 181-B).

Diante disso, o INSS vem, de forma reiterada, indeferindo, ao longo dos últimos anos, os pedidos de desaposentação.

Todavia, as contendas judiciais e as discussões doutrinárias jamais se apaziguaram:

1 – Quem é a favor da desaposentação alega, em síntese, que as aposentadorias são direitos patrimoniais de caráter disponível, cuja renúncia não depende da anuência do INSS; que e legislação é omissa quanto ao tema e que, por essa razão, é possível a concessão de novo benefício com base em novas contribuições;

2 – Quem é contra sustenta que, em face do princípio da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, todos que exercem atividade devem contribuir para o custeio da Seguridade Social; que a CF/88 tratou especificamente dos riscos sociais a serem cobertos pelo RGPS, porém atribuiu ao legislador ordinário a responsabilidade de fixar regras e critérios para a concessão de benefícios previdenciários, de modo que ao Judiciário não cabe suplantar a atuação legislativa.

Foi preciso que o STF julgasse a questão sob repercussão geral, para que a matéria, pelo menos em âmbito jurisprudencial, fosse enfim pacificada, pois as instâncias inferiores deverão observar a tese jurídica objeto de decisão do Supremo.

A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo. Foi destacada, ainda, a incidência do princípio da prévia fonte de custeio, pois, conforme previsão do §5 do art. 195 da CF/88, § 5º, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Assim, no dia posterior a votação, ou seja, na quinta-feira (27/10), o STF aprovou a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”.


Comentários

  • 21/12/2016 - Luan Barreto
    Agora fiquei confuso com essa decisão. Minha mãe aposentou-se este mês por tempo de contribuição faltando um ano para completar a soma da regra de 85 anos. O servidor do INSS afirmou a ela que, ao não sacar nenhuma parcela, ela poderia sair do fator previdenciário caso contribuísse mais um ano e, então, receberia novo valor, sem a redução pelo fator. Isso enquadra-se como desaposentação?
  • 21/12/2016 - Prof Moisés Moreira
    Olá, Luan!

    Não, isso não é desaposentação. No caso que você mencionou, poderá ser aplicado o parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), que diz:

    "O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:
    I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou
    II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social."

    Portanto, fique atento. Ela não poderá receber o valor do benefício e nem sacar o FGTS ou PIS.

    Grande abraço!
  • 10/11/2016 - Henrique Mansano
    Olá, professor!!!

    No entanto, esta decisão ainda causa muita polêmica, tendo em vista que o aposentado que volta a trabalhar é obrigado a recolher o INSS, sem no entanto ter direito a licença médica, por exemplo! Não seria injusto este entendimento do STF? Não caberia, na reforma previdenciária, caso ocorra, isentar os aposentados que voltem a trabalhar, pela CLT, de pagarem a contribuição previdenciária, tendo em vista que não poderão pleitear uma nova aposentadoria? Desde já, agradeço a atenção!
  • 10/11/2016 - Prof Moisés Moreira
    Olá, Henrique! Realmente, trata-se de um dos mais polêmicos assuntos no Direito Previdenciário. Sem dúvida, muita coisa deve acontecer...
    De todo modo, a anunciada "reforma previdenciária" ainda deve demorar um pouco. A tendência maior é de que haja restrição de direito (e não expansão).
    Mas vamos aguardar os próximos capítulos. Se houver novidades, vamos debater por aqui.
    Obrigado pelo comentário!
    Abraço!
    Moisés
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