Prof. Vicente Paulo

25/10/2016 | 12:09
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Retrospectiva - Parte 6: Súmula Vinculante 56 do STF e respectivas teses jurídicas

No último mês de junho, o STF aprovou a Súmula Vinculante 56, estabelecendo parâmetros para a aplicação do regime prisional, nestes termos:

Súmula Vinculante 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”.

Como se observa na parte final desse enunciado, o STF adotou uma nova técnica (muito estranha, de clareza duvidosa, em minha modesta opinião!) de, numa súmula vinculante, fazer remissão a teses anteriormente já firmadas em outro julgado, em sede de recurso extraordinário (RE) com repercussão geral. Enfim, ao aprovar a Súmula Vinculante 56, o STF fez remissão aos parâmetros fixados no RE 641320, que são os seguintes:

a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;

b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto);

c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Moral da história: para o fim de concurso público, você terá que estudar todos esses parâmetros do RE 641320, conjugando-os com o enunciado da Súmula Vinculante 56!

Veja aqui a íntegra da notícia no site do STF.

Um abracinho, e até breve,

 


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