Prof. Vicente Paulo

29/09/2016 | 20:10
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Retrospectiva - Parte 4: Lula e o STF!

Nos últimos dias, recebi algumas mensagens privadas indagando o seguinte: por que ainda existe processo contra o ex-presidente Lula tramitando no STF? Ele já não perdeu, há anos, o direito ao foro especial perante o STF?

Vamos por parte! De fato, o ex-presidente da República não mais dispõe de foro por prerrogativa de função perante o STF, pois este se expira com o término do mandato (e não há foro para ex-autoridade).

Acontece, porém, que, se pessoas não detentoras de foro especial forem investigadas em conjunto (coautoria, participação etc.) com autoridades detentores de foro perante o STF, aquele Tribunal poderá decidir pejo julgamento, também, dos não detentores de foro. Aliás, foi o que aconteceu no conhecido “Mensalão”, em que o STF julgou algumas dezenas de réus – todos com algum envolvimento na prática delituosa, mas muitos deles não detentores de foro por prerrogativa de função (diretores de bancos, publicitários etc.).

Essa matéria está consolidada na Súmula 704 do STF, que assim dispõe:

“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.

De acordo com esse enunciado, havendo liame/atração entre os fatos criminosos atribuídos aos réus que tenham prerrogativa de foro e os que não a possuem, poderá o STF decidir pelo não desmembramento do processo, hipótese em que julgará todos os réus (detentores e não detentores de foro especial). Um exemplo típico é quando se trata de suposta organização criminosa, alegadamente integrada por réus detentores e não detentores de foro especial perante o STF: ora, se temos uma (única) organização criminosa, como caracterizá-la e julgar a atuação dos seus diferentes membros em juízos diferentes?

Na prática, o que se observa é que, sempre que possível, o STF decide pelo desmembramento do processo, mantendo-se naquela Corte apenas o julgamento da autoridade com prerrogativa de foro, ressalvadas aquelas situações em que os fatos se revelem de tal forma interligados/conexos que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento.

Acho que, agora, temos a resposta para a pergunta: o ex-presidente da República (assim como qualquer cidadão comum) poderá ainda ser investigado (originariamente) pelo STF caso as supostas condutas por ele praticadas tenham conexão com condutas praticadas por autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante aquele Tribunal (deputados e senadores, por exemplo).

Um abraço,


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