Prof. Vicente Paulo

14/09/2016 | 18:54
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Retrospectiva - Parte 2: julgamento de prefeito

Continuando com a nossa retrospectiva, vejamos outro importante (e também polêmico!) julgado do STF: a competência para o julgamento de prefeito enquanto ordenador de despesas.

Porém, antes de abordarmos o recente julgado do STF, entendo oportuno revisarmos, brevemente, a competência para o julgamento de prefeito, nos diferentes casos, distintos do agora enfrentado pelo Tribunal. Afinal, quem julga o prefeito da sua cidade pela prática de crimes comuns e de responsabilidade (na minha cidade, Brasília, não há prefeito, só temos governador no Distrito Federal, já que este ente federado cumula as competências estaduais e municipais!)?

Pode acreditar: a coisa não é tão simples assim! Resumirei, abaixo, toda a história!

Segundo disposição expressa da Constituição Federal, o julgamento de prefeito será perante o Tribunal de Justiça (CF, art. 30, X).

Porém, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau” (STF, Súmula 702).

Em resumo, portanto, em se tratando de crime comum praticado por prefeito, temos o seguinte: (a) se o crime comum for da competência da justiça comum estadual, o julgamento do prefeito será perante o Tribunal de Justiça (TJ); e (b) se o crime comum for da competência da Justiça Federal, a competência será do respectivo Tribunal de segundo grau (Tribunal Regional Federal - TRF ou Tribunal Regional Eleitoral - TRE, conforme o caso).

E nos crimes de responsabilidade, quem julga o prefeito?
Novamente, nada de simplicidade, a lei (do tempo do bumba!) só fez complicar!

Pois é, o Decreto-lei 201, de 1967 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei ordinária), é a norma que define, até hoje, os crimes de responsabilidade do prefeito. Mas, ao enumerá-los, fez o seguinte: no seu art. 1º, indicou condutas que, na verdade, são típicos “crimes comuns”; já no seu art. 4º, indicou condutas político-administrativas que, tradicionalmente, caracterizam os “crimes de responsabilidade”.

Moral da história, o STF interpretou essa “imperfeição legislativa” e firmou o seguinte entendimento: (a) nos casos do art. 1º, temos crimes de responsabilidade “impróprios” (“impróprios” porque, como eu disse acima, são, na verdade, materialmente, crimes comuns), e serão eles julgados pelo Tribunal de Justiça (TJ); e (b) nos casos do art. 4º, temos crimes de responsabilidade “próprios”, e serão eles julgados pela Câmara Municipal.

Em suma, a competência para julgar prefeito fica assim:

a) crime comum da competência da Justiça Estadual: Tribunal de Justiça (TJ);

b) crime comum da competência da Justiça Federal: Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme a matéria);

c) crime de responsabilidade “próprio”: Câmara Municipal;

d) crime de responsabilidade “impróprio”: Tribunal de Justiça (TJ).

Nossa, essa minha “brevíssima” revisão ficou extensa demais! Vamos parar por aqui, e no meu próximo post examinarei somente a recente (e polêmica!) decisão do STF, acerca da competência para o julgamento de prefeito enquanto ordenador de despesas!

Abracinho,


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