Prof. Deborah Paiva

26/07/2016 | 20:57
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Questão Discursiva Súmula 397 do TST

Queridos alunos!

Atendendo aos pedidos de vocês inclui em meus cursos de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST questões discursivas comentadas.

Seguem os links abaixo:

https://www.pontodosconcursos.com.br/CursosOnline/Detalhes/55910/sumulas-e-orientacoes-jurisprudenciais-do-tst-processo-do-trabalho-atraves-de-questoes-comentadas

https://www.pontodosconcursos.com.br/CursosOnline/Detalhes/55909/sumulas-e-orientacoes-jurisprudenciais-do-tst-direito-do-trabalho-atraves-de-questoes-comentadas

Vejamos, agora, uma importante questão sobre a sentença normativa:

Sugestão Tema Jurídico: QUESTÃO PROCESSO DO TRABALHO PARA REDAÇÃO

A sentença normativa é sempre resultante de um dissídio coletivo e pode ser concebida como um conjunto de regras gerais, abstratas, impessoais, obrigatórias. É exercício de função típica e tradicional do Poder Legislativo, embora constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário, por isso é lei em sentido material, embora seja ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização.

Transcrevemos as palavras do Mestre Mauricio Godinho (Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. p.157 e 158), que corrobora do conceito apresentado pela questão:

Já a sentença normativa insculpe um espectro de normas gerais, abstratas, impessoais, obrigatórias, como resultado de um único e especificado processo posto a exame do tribunal trabalhista para aquele preciso e especifico fim, no exercício de função típica e tradicional do Poder Legislativo (e não Judiciário).

(...) do ponto de vista formal (isto é, pelo modo de sua formatação e exteriorização), a sentença normativa classifica-se como sentença.

Distingue-se, entretanto, a sentença normativa da sentença clássica, no que concerne à sua substância, a seu conteúdo. É que ela não traduz a aplicação de norma jurídica existente sobre relação fático-juridica configurada (como verificada nas sentenças clássicas); não é, por isso, rigorosamente, exercício de poder jurisdicional. (...)

Por essa razão, a sentença normativa, do ponto de vista material (isto é, substantivamente, sob a ótica de seu conteúdo), equipara-se à lei em sentido material.

Disserte sobre o tema exposto acima.

Observem modelo:

Modelo:

Segundo a doutrina, sentença normativa é aquela que possui “alma de lei e corpo de sentença”. Constitui fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho.

Sendo originária de dissídio coletivo, possui natureza dispositiva (pois pode inovar na ordem jurídica), bem como natureza constitutiva (quando cria direitos entre as partes). Pela orientação da súmula 397 do TST, produz somente coisa julgada formal, além de possuir prazo de vigência.

Observa-se que o poder de criar normas jurídicas, antes conferido aos destinatários da norma, foi conferido ao judiciário trabalhista. Trata-se de função atípica consistente em estabelecer normas jurídicas por meio de dissídio coletivo econômico, revisional ou originário. Tal poder é exercido por sentença normativa.

A sentença normativa pode ter cláusulas econômicas, sociais, sindicais ou obrigacionais e seu prazo máximo de vigência será 4 anos. A regra é todos os integrantes da categoria, associados ou não, serem atingidos pelo dissídio coletivo (efeito erga omnes), contudo pode ocorrer dele ser dirigido a apenas uma parte de trabalhadores ou a todos os empregados da mesma categoria profissional da jurisdição do Tribunal. 

Neste caso, o Tribunal deve apontar a data em que a decisão entrará em vigor, isto porque o início da vigência do dissídio coletivo pode ocorrer em três momentos distintos, a saber: a) A partir do seu ajuizamento, quando inexistente negociação coletiva ou sentença normativa em vigor; b) No dia imediato ao termo final da vigência do acordo ou convenção coletiva, se ajuizado 60 dias antes da data-base; ou c) Da publicação da sentença, se ajuizado após o prazo anterior.

Convém ressaltar que o dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal, razão pela qual não cabe ação rescisória (TST, súm. 397). Por fim, da sentença normativa cabe recurso ordinário, se proferida pelo TRT, ou embargos infringentes de decisão não unânime, quando proferida pelo TST, ambos no prazo de 8 dias.

 

Súmula 397 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015 . ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.  (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)

Apontamentos teóricos:

“Dissídio Coletivo é uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os Sindicatos, para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando à criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias (Carlos Henrique Bezerra Leite)”.

Os Dissídios Coletivos poderão ser classificados em:

> Dissídio Coletivo de natureza econômica: É aquele que objetiva a prolatação de uma sentença que irá criar novas normas ou condições de trabalho.

> Dissídio Coletivo de natureza jurídica: É aquele que objetiva uma sentença que dará interpretação às normas coletivas que já existam e que vigoram para determinadas categorias.

> Dissídio Coletivo de natureza mista: A doutrina exemplifica este tipo de dissídio com a greve, esclarecendo que caso o Tribunal julgue apenas a abusividade o dissídio será de natureza jurídica e caso ele julgue e conceda as reivindicações dos trabalhadores com a greve aí o dissídio será de natureza econômica também.

Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 à redação originária do art. 114 da Constituição Federal foi a concordância das partes quanto ao ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica.

A Ação de cumprimento é o meio processual adequado para defesa dos interesses ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordos coletivos de trabalho não cumpridos, espontaneamente, pelos empregadores.

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Por hoje é só!

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Aproveito para colocar o link do meu curso de Estudo de Casos e Temas Juídicos de Direito do Trabalho e Processo para TRT 7, 12 e 20.

https://www.pontodosconcursos.com.br/CursosOnline/Detalhes/55894/discursivas-estudo-de-casos-temas-juridicos-de-direito-do-trabalho-e-processo-do-trabalho-bancas-fcc-e-cespe-trt-7-trt-12-e-trt-20-regiao

Um forte abraço,

Déborah Paiva

professoradeborahpaiva@hotmail.com

 

 

 

 

 


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