Prof. Lorena Nascimento

26/07/2016 | 09:11
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A Perícia no Novo CPC e sua Influência do CPP

Caros alunos que estão se preparando para o Concurso da PC/PA e futuros colegas da carreira policial,

Um dos alunos da disciplina de Medicina Legal nos fez uma pergunta muito interessante, a qual gostaríamos de compartilhar com vocês, bem como a resposta que a ela nos foi encaminhada.

Pergunta: essas novas regras dos peritos do CPC valerão para o CPP? Foi o CPP tacitamente revogado? Será que a FUNCAB adotará esse entendimento?

Resposta: Os Códigos de Processo Civil e Penal não podem ser vistos como compartimentos estanques, certo?

As regras do CPC, até com considerável incidência, são chamadas a responder problemas do processo penal, e vice- versa.

Em razão desse diálogo entre as fontes normativas processuais, até mesmo por derivarem de uma única teoria – teoria geral do processo - impõe a afirmação de que, com o advento do Novo CPC, algumas de suas regras (ou a supressão delas) impactarão no processo penal.

Apesar de o art. 15 do Novo CPC ter extirpado o processo penal da sua lista de incidência suplementar explícita, ao afirmar que “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”, segue a regra disposta no art. 3o do CPP, o qual é expresso no sentido de que a “lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica”.

Registre-se que alguns dispositivos do CPP expressamente invocam a aplicação do CPC (Ex: arts. 139, 362 e 790 do CPP), como, também, há dispositivos do NCPC que afastam, expressamente, sua incidência no processo penal, a exemplo do art. 12, § 2o, VIII, o qual dispensa os juízes de varas cumulativas (com

competência cível e criminal) a julgar os processos criminais em ordem cronológica.

Evidentemente, não serão aplicáveis ao processo penal princípios e regras do NCPC que contrariem disposições específicas ou disciplina própria do CPP (Ex:a regra da contagem dos prazos em dias úteis do NCPC (art. 219).

No caso da perícia, entendemos que os dispositivos no Novo CPC serão aplicados ao Processo Penal no que não lhe for contrário. Não houve revogação tácita de qualquer dispositivo do CPP, mas no que disser respeito à otimização do processo, ser-lhe-á aplicado, a exemplo da utilização do cadastro de peritos e instituições especializadas, conforme mencionado na nossa aula demonstrativa.

Acreditamos que a FUNCAB não adentrará nesta seara por não haver ainda consolidação da matéria do mundo jurídico. Certamente, os temas “nebulosos” haverão de ocupar, por anos a fio, as mentes e os debates dos processualistas penais!

O que podemos afirmar, conforme já mencionado, é que, por meio do diálogo das fontes e por permissão do próprio CPP (art. 3o), as regras do novo CPC ser-lhe-ão aplicáveis no que não lhe for contrário.

Esperamos tê-los ajudado! Estamos aqui para quaisquer outros questionamentos! Bons estudos!


Comentários

  • 26/07/2016 - Márcia Neves
    Muito esclarecedor o artigo. Sempre temos dúvidas quando surge uma lei nova e sua repercussão no mundo jurídico.
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