Prof. Adriana Menezes

24/07/2016 | 23:45
Compartilhar

Medida Provisória Nº 739/2016

Foi publicada no dia 07 de julho de 2016, a Medida Provisória n.º 739, trazendo significativas alterações na Lei de Benefícios do RGPS. Tais modificações atingem diretamente os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

Vejamos:

  1. Foi revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 e incluído o parágrafo único no art. 27 da mesma Lei.

 Dizia o parágrafo único do art. 24:

 “Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.”

 E dispõe o parágrafo único do art. 27:

 “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.”

 A conclusão a que se chega é que o segurado que reingressar no RGPS deverá preencher a carência mínima exigida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, não podendo computar as contribuições já feitas anteriormente à perda da qualidade de segurado.

Vale dizer, as contribuições previdenciárias anteriores à perda da condição de segurado não servirão para o cálculo da carência mínima exigida para a concessão dos benefícios. Nesse caso, a partir da nova filiação, o segurado deverá cumprir as carências seguintes para a obtenção dos benefícios:

- 12 contribuições mensais para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, salvo nos casos em que a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa ou de doenças ou afecções graves especificadas em lista elaborada pela Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

- 10 contribuições mensais para o salário-maternidade de segurados contribuinte individual, facultativo e especial.

Pertinente frisar que as demais aposentadorias não vão exigir cumprimento de nova carência após a perda da qualidade de segurado, vez que continua em vigor o disposto na Lei 10.666/2003:

 “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”

 

  1. Fixado prazo para a cessação do auxílio-doença concedido administrativa ou judicialmente

 Foram incluídos alguns parágrafos ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, a saber:

 

“§8º. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.”

 O benefício de auxílio-doença será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data de sua concessão ou de seu restabelecimento, caso não seja fixado o prazo para sua duração no momento em que foi concedido ou reativado.

A “alta programada” já era realizada pelo INSS para os benefícios concedidos ou restabelecidos administrativamente. O perito médico da Previdência Social, no ato da perícia, já fixava a data  que o segurado estaria apto ao trabalho e, portanto, a data cessação do benefício.

Com o novo dispositivo legal, o prazo de 120 dias para a cessação do auxílio-doença, caso não tenha sido fixado outro diverso, vai atingir, inclusive, os benefícios concedidos pelo Poder Judiciário, contrariando a posição dos Tribunais que vinham entendendo que a “alta programada” violaria o art. 62 da Lei n. 8.213/91:

(...) A "Cobertura Previdenciária Estimada" (COPES), conhecida por Sistema de Alta Programada, foi implementada por meio do Decreto n. 5.844, de 2006, e consiste na concessão do benefício de auxílio-doença, por parte do INSS, cujo término é previsto no momento da concessão, que se dá mediante avaliação médico-pericial. 

  1. A cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada viola o art. 62 da Lei n. 8.213, de 1991, que garante ao segurado que não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Somente pode haver cessação do benefício se for o segurado submetido à perícia médica em que se averigue a reaquisição da sua condição de retornar às atividades laborais, até porque o segurado em gozo de benefício da espécie está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, nos termos do art. 101, caput, da Lei de Benefícios. (...)

TRF1. 1ª Turma. AMS 0008673-03.2008.4.01.3600 / MT, Rel. Juiz Federal Régis de Souza Araújo, e-DJF1 p.1228 de 04/02/2016.

 No caso da duração de 120 dias, há que se registrar que, caso o segurado esteja submetido a processo de reabilitação profissional, o benefício de auxílio-doença não será cessado. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado pelo INSS reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, aposentado por invalidez quando for considerado não recuperável. É o que se depreende do disposto na nova redação do art. 62 da Lei n. 8.213/91:

 “Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.       

Parágrafo único.  O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.”

 O INSS poderá convocar a qualquer momento o segurado em gozo de auxílio-doença para que sejam avaliadas as condições que ensejaram a sua concessão ou a sua manutenção, sob pena de suspensão do benefício caso o segurado não compareça à perícia médica.

 

  1. Reavaliação do aposentado por invalidez a qualquer tempo.

 No que diz respeito à aposentadoria por invalidez, a Medida Provisória fez incluir no art. 43 da Lei n. 8.213/91 o parágrafo 4º:

“O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto  no art. 101.”

 Significa dizer que o INSS poderá, a qualquer momento, convocar o segurado aposentado por invalidez para certificar se persistem as condições que ensejaram a concessão judicial ou administrativa do benefício. Se o segurado se recusar a comparecer e a submeter-se ao exame médico pericial terá sua aposentadoria suspensa.

No entanto, continua em vigor o disposto no §1º do art. 101 da Lei de Benefícios que dispõe que o aposentado por invalidez estará isento do exame médico pericial periódico após completar 60 (sessenta) anos de idade.

Essas são as principais alterações que merecem a atenção de vocês e, provavelmente, serão cobradas nos próximos concursos públicos.

 

Prof. Adriana Menezes

@profadrianamenezes

www.facebook.com/profadrianamenezes

 


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: