Prof. Deborah Paiva

24/07/2016 | 16:10
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Questão Discursiva Multidisciplinar

Queridos alunos,

Hoje, trago para vocês uma questão de prova de Juiz do Trabalho, com conteúdo multidisciplinar.

As bancas estão adotando essa tendência também para as provas de estudo de casos e temas jurídicos dos concursos para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário - Oficial de Justiça.

(Juiz do Trabalho – TRT- SP – 2015) Como distinguir uma fundação pública de uma fundação privada? Explicar se ela exerce ou não atividade econômica e quais as conseqüências no Direito do Trabalho e no Processo do Trabalho.

Essa questão é muito polêmica. Há diversas controvérsias. 

Segundo o inciso IV do artigo 5.º do artigo do Decreto-lei n.º 200/67 fundação pública é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes”.

Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que a fundação tem natureza pública quando “é instituída pelo poder público com patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e, destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de auto administração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei” (Direito Administrativo, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 1995, p. 320).

O STF já afirmou que “nem toda fundação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado. As fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o §2.º do art. 99 da Constituição Federal” (RE 101.126/84, Rel. Min. Moreira Alves).

 A jurisprudência do TST mostra que se trata de fundação pública:

FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT/CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. A fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei nº 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, em face do que consta especialmente da redação dos seus artigos 37, XIX, 39 e 40, caput. Seus empregados, assim, são abarcados pela estabilidade especial no serviço público regulada pelo artigo 19 do ADCT, que também alude expressamente aos servidores das fundações públicas, desde que observados os requisitos delineados no seu caput e parágrafos, sendo, portanto, nula a dispensa do servidor nessas circunstâncias, porquanto implementados todos os pressupostos de natureza constitucional para a referida estabilização, daí por que se lhe assegura a reintegração no serviço público do qual fora ilicitamente afastado. Incidência dos arts. 37, XIX, e 39 da Constituição Federal e 19 do ADCT. Recurso do reclamante conhecido e provido (1ª Turma, RR - 678030-43.2000.5.02.5555, j. 24/9/2003, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DJ 5/3/2004).

A natureza jurídica das fundações é controvertida na doutrina, alguns negando a possiblidade de a mesma ter natureza pública, outros admitindo tanto a natureza pública quanto a privada. Há quem sustente que fundação é uma espécie do gênero autarquia.

Pela definição mais clássica, tem-se que fundação é um patrimônio personalizado, sem fins lucrativos, destinado a um fim específico.

O patrimônio pode ser todo público ou não, e sua personalidade jurídica, pública ou privada, será definida em lei.

O art 37 XIX da CF/88 prevê que a criação de fundações será autorizada por lei específica, sendo que lei complementar definirá suas áreas de atuação.

Competente a Justiça do Trabalho nas causas em que a controvérsia é decorrente de contrato de trabalho processar e julgar as ações.

Por hoje, é só!

Confiram a aula demonstrativa do curso de estudo de casos/temas jurídicos TRT 7, 12 e 20.

Segue o link:

https://www.pontodosconcursos.com.br/CursosOnline/Detalhes/55894/discursivas-estudo-de-casos-temas-juridicos-de-direito-do-trabalho-e-processo-do-trabalho-bancas-fcc-e-cespe-trt-7-trt-12-e-trt-20-regiao

Um forte abraço,

Déborah Paiva

professoradeborahpaiva@hotmail.com

 


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