Prof. Vinicius Ribeiro

22/07/2016 | 15:01
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Crédito suplementar aberto por outro Poder: cabeça de bacalhau ou orelha de freira?

O estudante de orçamento público sempre precisa conhecer os créditos adicionais. Adentrando um pouco mais, temos o tópico sobre a abertura de crédito suplementar, sendo a sua autorização feita na própria Lei Orçamentária.

Art. 165 da Constituição

8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Grifei.

A propósito, temos aí o princípio da exclusividade e suas duas exceções. Na LOA 2016 (Lei 13.255/2016), a autorização consta do art. 4º:

Art. 4º  Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo... Grifei.

Aliás, esse é o artigo infringido quando o Governo abriu crédito suplementar sem observar a compatibilidade com a meta de superávit primário vigente. E a consequência que estamos vendo é o processo de impeachment. Sobre isso, eu falo em outro artigo:

https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/14037/vinicius-ribeiro/os-decretos-nao-numerados-e-o-impeachment-o-que-o-concurseiro-precisa-saber

Voltando ao nosso ponto, vejamos o que diz a LDO 2016 (Lei nº 13.242/2015):

Art. 43.  As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2016, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 5º, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 5º do art. 42.

1º Os créditos a que se refere o caput, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e Órgãos, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o disposto no § 2o deste artigo, por atos:

II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Grifei

Pois bem!! Mas essa abertura de crédito suplementar por outro Poder existe mesmo, professor? A gente sabe que existe, mas ninguém nunca viu. Tipo cabeça de bacalhau, orelha de freira...

Mas esse artigo é exatamente para te mostrar que existe sim. Veja a publicação constante do Diário Oficial da União do dia 16/6:

crédito cnj

Trata-se de uma Portaria assinada pelo Presidente do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski, abrindo crédito suplementar de auxílio-transporte.

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Abraços,

Professores Vinicius Ribeiro e Allan Mendes


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