Prof. Bruno Fracalossi

19/07/2016 | 10:57
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Destrinchando as Carreiras Jurídicas - parte 2!

Oi pessoal, tudo bem?

Segue o meu segundo e último artigo sobre o funcionamento do Poder Judiciário e os seus respectivos cargos e atribuições!

A parte 1 está no link abaixo:

Destrinchando as carreiras juíricas - parte 1!

 

JUSTIÇA FEDERAL[1]

A Justiça Federal integra o Poder Judiciário da União, cuja estrutura está prevista no artigo 92 da Constituição Federal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as questões que envolvem, como autoras ou rés, a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de questões de interesse da Federação, conforme previstas no artigo 109 da Constituição Federal - por exemplo, disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio e crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

A Justiça Federal se organiza em duas instâncias: a primeira instância é composta por uma Seção Judiciária em cada estado da Federação e, na segunda instância, por cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), que atuam nas regiões jurisdicionais e têm sede em Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), São Paulo (TRF 3ª Região), Porto Alegre (TRF 4ª Região) e Recife (TRF 5ª Região).

Localizadas nas capitais dos estados, as Seções Judiciárias são formadas por um conjunto de varas federais, onde atuam os juízes federais. Cabe a eles o julgamento originário da quase totalidade das questões submetidas à Justiça Federal.

Há varas federais também nas principais cidades do interior desses estados (nestas funcionam as Varas Únicas ou Subseções Judiciárias).

JUSTIÇA DO TRABALHO[2]

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho.

Os Juízes do Trabalho atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho.

Os vinte e quatro (24) Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por Desembargadores e representam a 2ª Instância da Justiça do Trabalho.

JUSTIÇA ELEITORAL[3]

A Justiça Eleitoral é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário e cuida da organização do processo eleitoral (alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos, etc.).

Para que esses fundamentos constitucionais – previstos no art. 1º da CF/1988 – sejam devidamente assegurados, são distribuídas competências e funções entre os órgãos que formam a Justiça Eleitoral. Aliás, são eles: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, sete membros, sendo eles: três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República (art. 119 da CF/1988).

Algumas de suas principais competências são: (i) processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; (ii) julgar recurso especial e recurso ordinário interpostos contra decisões dos tribunais regionais; (iii) aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; (iv) requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que a solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; e (v) tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Já os tribunais regionais eleitorais estão distribuídos nas capitais de cada estado e no Distrito Federal (ex.: TRE-GO, TRE-AL, TRE-DF, etc.) e são compostos, cada um, de sete juízes: dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo estado; dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ; um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) com sede na capital, ou, não havendo, de um juiz federal; e dois juízes nomeados pelo presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (art. 120 da CF/1988).

Suas competências compreendem ações como: (i) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas; (ii) julgar recursos interpostos contra atos e decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais; (iii) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição; e (iv) requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO[4]

O Ministério Público abrange:

1 - O Ministério Público da União (MPU) compreende os seguintes ramos: a) O Ministério Público Federal (MPF); b) O Ministério Público do Trabalho (MPT); c) O Ministério Público Militar (MPM); d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

2 - Os Ministérios Públicos dos Estados (MPE).

Ao MPU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramos independentes entre si. Dessa forma, para ser membro do MPF, deve-se prestar concurso público para o MPF. Para ser membro do MPT, deve-se prestar concurso para o MPT, e assim por diante.

Cabe ao MPU:

  1. a) defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei. FISCAL DA LEI, atividade interveniente.
  2. b) defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. DEFENSOR DO POVO
  3. c) defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  4. d) controle externo da atividade policial. Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo.

CARGOS

Juiz Federal e do Trabalho

Os juízes federais são agentes políticos que têm como competência processar e julgar os feitos que tramitam na Justiça Federal comum, ou seja, as causas que envolvem a União e seus entes federais.

As atribuições estão elencadas no artigo 109 da Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

      I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

     II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

     III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

     IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

     V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

     V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

     VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

     VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

     VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

     IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

     X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

     XI - a disputa sobre direitos indígenas.

  • 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
  • 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
  • 3º Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual.
  • 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

O cargo de Juiz Federal é de extrema importância e responsabilidade, e o salário é condizente com as suas funções especiais.

Do mesmo modo, o cargo detém garantias e prerrogativas oriundas diretamente do texto constitucional:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Os concursos de Juiz Federal são divididos em 5 regiões. A Justiça Federal se organiza em duas instâncias: a primeira instância é composta por uma Seção Judiciária em cada estado da Federação e, na segunda instância, por cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), que atuam nas regiões jurisdicionais e têm sede em Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), São Paulo (TRF 3ª Região), Porto Alegre (TRF 4ª Região) e Recife (TRF 5ª Região).

Localizadas nas capitais dos estados, as Seções Judiciárias são formadas por um conjunto de varas federais, onde atuam os juízes federais. Cabe a eles o julgamento originário da quase totalidade das questões submetidas à Justiça Federal.

Há varas federais também nas principais cidades do interior desses estados (nestas funcionam as Varas Únicas ou Subseções Judiciárias). Cada Seção Judiciária está sob a jurisdição de um dos TRFs[5]:

TRF 1ª Região - Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins;

TRF 2ª Região - Espírito Santo e Rio de Janeiro;

TRF 3ª Região - Mato Grosso do Sul e São Paulo;

TRF 4ª Região - Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

TRF 5ª Região - Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Os concursos ocorrem geralmente de dois em dois anos para cada uma dessas regiões, e é bem comum sobrarem vagas em razão da dificuldade do mesmo. Há processos de remoção a pedido regulares dos Juízes dentro das próprias regiões (exemplo: do Acre para o DF, no TRF1). A mudança de uma região para outra é mais difícil (exemplo: do Acre, no TRF1, para o Ceará, no TRF5).

A banca é quase sempre o Cespe/UNB. O costume é de se oferecer entre 50 e 100 vagas por TRF, e o certame é sempre dividido em 5 fases:

  1. a) Provas Objetivas, com várias matérias de Direito;
  2. b) Provas de Sentença;
  3. c) Provas Orais;
  4. d) Provas de Títulos e;
  5. e) Sindicância de vida pregressa.

Para se candidatar ao cargo, o postulante deve ter formação em Direito e três anos de atividades jurídicas.

Por sua vez, os concursos para Juiz do Trabalho costumam seguir as mesmas regras do Juiz Federal, só que as suas atribuições são relacionadas à Justiça do Trabalho, e por isso focam mais nas matérias trabalhistas.

Procurador da República e do Trabalho

Os Procuradores da República são membros que atuam perante a Justiça Federal, em primeira instância, e perante os Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Eles possuem a responsabilidade de promover ações para a efetivação de direitos relacionados ao interesse geral, da coletividade, visando as melhorias da qualidade de vida da sociedade. Fiscalizam também o cumprimento das leis, zelam pelo Estado de Direito e pela garantia de participação popular na condução do país.

Uma confusão muito comum é considerar que o Procurador da República é o mesmo cargo que o Procurador-Geral da República.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de atuar como procurador-geral Eleitoral. Ele é escolhido e nomeado pelo presidente da República, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.

No Ministério Público Federal, todos os integrantes são chamados de procuradores:

Procurador da República: os que atuam em primeira instância;

Procurador-Regional da República: os que atuam em segunda instância;

Subprocuradores-Gerais da República: os que atuam nos Tribunais Superiores;

Procurador-Geral da República: chefe do Ministério Público da União.

No Ministério Público do Trabalho também todos são chamados de procuradores. No Ministério Público Militar e no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, são chamados de promotores os que atuam em primeira instância, enquanto os demais recebem a denominação de procuradores.

O Procurador é o fiscal da lei, e assim como acontece com o cargo de Juiz Federal, o seu cargo é de extrema importância e responsabilidade, sendo o salário condizente com as suas funções especiais.

Desse modo, ele detém garantias e prerrogativas oriundas diretamente do texto constitucional, como

  • Vitaliciedade
  • Inamovibilidade (contra a sua vontade)
  • Independência funcional
  • Foro especial
  • Irredutibilidade de vencimentos

O Procurador também possui vedações:

  • Recebimento de honorários ou custas
  • Exercício da advocacia
  • Participação em sociedade comercial
  • Atividade político-partidária

Os concursos ocorrem geralmente de dois em dois anos e é bem comum sobrarem vagas em razão da dificuldade do mesmo. Há processos de remoção regulares. Como a atuação não é dividida em regiões, como acontece com os Juízes Federais, a mobilidade dos membros por remoção a pedido é mais fácil.

O concurso é organizado pelo próprio MPU. O costume é de se oferecer entre 50 e 100 vagas e o certame é sempre dividido em 5 fases:

  1. a) Provas Objetivas, com várias matérias de Direito;
  2. b) Provas de Sentença;
  3. c) Provas Orais;
  4. d) Provas de Títulos e;
  5. e) Sindicância de vida pregressa.

Para se candidatar ao cargo, o postulante deve ter formação em Direito e três anos de atividades jurídicas.

O concurso de Procurador é considerado até mais difícil que o de Juiz (ambos são muito difíceis).

Os concursos de Procurador do Trabalho costumam seguir as mesmas regras do Procurador da República, só que as suas atribuições são relacionadas à Justiça do Trabalho, e focam mais em matérias trabalhistas.

Não há concurso para Procurador Eleitoral.

Analistas e Técnicos do Judiciário e do MPU

Aos Analistas, cabe realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam cada uma da área de atuação desse profissional.

O Analista é o cargo de maior importância nos Tribunais e MPU depois dos Juízes e Procuradores. Ele executa todas as atividades de nível superior em várias áreas, sendo as mais comuns as seguintes:

Judiciária, Execução de Mandados, Administrativa, Orçamentária, Engenharia, Arquitetura, Controle Interno, TI, Médica, Odontológica etc.

Por sua vez, ao Técnico cabe realizar atividades de nível intermediário, relacionadas à execução de tarefas de apoio à atividade judiciária e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais dos Tribunais.

Cada concurso de Analista e Técnico é organizado por área, e existem áreas que pedem diploma de nível superior em qualquer formação, como a Administrativa, e outras que exigem diploma de graduação e áreas específicas, como Direito, Medicina, Engenharia etc. Para o Técnico, há divisão por áreas também, mas é exigido o nível médio de instrução em cada uma delas.

As bancas mais comuns na organização dos certames são o Cespe/UNB e a FCC (Fundação Carlos Chagas). O MPU costuma utilizar somente o Cespe/UNB.

As provas costumam ser objetivas, discursivas e algumas vezes de títulos.

As matérias básicas costumam ser Português, Inglês, Informática, Raciocínio Lógico, Direito Administrativo e Constitucional, e as específicas variam em conformidade com a área escolhida.

Como são muitos os Tribunais e as regionais do MPU no país, os concursos costumam ocorrer durante todo o ano, com milhares de vagas oferecidas, tanto para provimento imediato como para formação de cadastro de reserva, cadastro esse que costuma ser bem utilizado no prazo de validade do concurso.

O regime de trabalho dos servidores é oficialmente de 40 horas semanais, mas o costume atual é de 30 horas, sendo 6 horas diárias. A forma de trabalho através de home office está sendo implementada em vários Órgãos do Judiciário, assim como já ocorre em várias empresas privadas pelo mundo.

Há vários benefícios aos servidores citados, como auxílio alimentação com valores muito mais altos que os do Poder Executivo, plano de saúde para toda a família, estacionamento privativo, restaurante, biblioteca, incentivo aos cursos de pós-graduação, funções comissionadas com altos valores etc.

Em razão disso, centenas de milhares de candidatos focam e disputam esses cargos a cada concurso.

Outra vantagem é a possibilidade remoção na maioria dos órgãos, o que possibilita o servidor morar em sua cidade natal.

Um abraço.

 

[1] Fonte: http://www.jf.jus.br/conheca-a-jf

[2] Fonte: http://www.tst.jus.br/web/acesso-a-informacao/justica-do-trabalho

[3] http://www.tse.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-1-ano-4/justica-eleitoral-composicao-competencias-e-funcoes

[4]Fonte: http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional/sobre%20o%20MPU

[5] Fonte: http://www.jf.jus.br/conheca-a-jf

 

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AULA 01

AULA 02

AULA 03

AULA 04

AULA 05

AULA 06

AULA 07

AULA 08

AULA 09

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Um abraço.

Prof. Bruno Fracalossi

 

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Comentários

  • 21/07/2016 - ANDERSON
    Professor ouvi dizer que os procuradores municipais , estaduais e federais ganham além do salário , uma porcentagem variando de município para município , estado para estado e união sobre as causas que eles ganham sobre tributos dívida ativa variando alguns chegam a pagar 10 % em cima isso procede ? poderia falar a respeito?
  • 22/07/2016 - Prof Bruno Fracalossi
    Sim, Anderson é verdade. Inclusive, os cargos que compõe carreira da AGU (Advogado, Procurador Federal, da Fazenda Nacional e do Banco Central) também terão direito aos chamados honorários de sucumbência a partir de agora. O projeto com essa vantagem foi aprovado no Congresso, e será sancionado até a semana que vem. Grande abraço.
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