Prof. Pedro Ivo

18/07/2016 | 17:26
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A lei nº 13.285/16 alterou o Código de Processo Penal no que se refere aos crimes hediondos.

Olá pessoal! 

Venho aqui hoje para tratar de uma alteração no CPP.

Foi publicada recentemente a lei que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo (lei nº 13.285/2016).

A nova lei modifica o Código de Processo Penal e, sem dúvida, será objeto de exigência das bancas nos próximos concursos. Observe o texto legal:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A:

“Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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