Prof. Chris Bruno

06/06/2016 | 13:42
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A Negociação Processual do Novo CPC e sua Incompatibilidade com o Processo do Trabalho

Uma das grandes novidades no NCPC consiste na prerrogativa dada às partes para celebrar NEGÓCIOS PROCESSUAIS, ou seja, admite-se a estipulação de regras procedimentais específicas, aplicáveis tão somente àquele processo em particular, assim como a determinação especial sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

O mestre e professor Fredie Didier Jr. fala em Princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil. Aliás, válida a leitura de artigo por ele publicado sobre o tema (http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/249-conteudo/7128-15-anos-de-excelencia-em-conteudo-juridico).

O art. 190 NCPC, sem correspondência no antigo Código, ao trazer no seu bojo a expressão “partes plenamente capazes” cogita da capacidade para a celebração do negócio processual, não uma capacidade civil, mas uma capacidade ad procesum.

E atenção, é indispensável que o objeto do negócio admita a autocomposição das partes, logo, consista em direitos renováveis, reconhecíveis e transacionáveis.

Pode o negócio processual ser celebrado antes (convenção pré-processual) ou no transcorrer do processo (convenção processual), qualquer que seja a fase ou o grau de jurisdição, no próprio bojo do instrumento a disciplinar a relação jurídica material ou através de instrumento em apartado. Aliás, se em curso o feito, as partes poderão firmar o negócio processual por instrumento particular e apenas apresenta-lo em juízo (condição sine qua non para que o negócio processual atípico produza válidos efeitos), dispensável, contudo, a homologação judicial.

Relevante destacar que, além do procedimento, as partes gozam da prerrogativa de disciplinar “seus” ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Todavia, cuidado: o pronome “seus” deixa claro que o negócio não alcançará poderes e deveres do Estado-Juiz.

Inclusive, não apenas sobre as partes, mas, também, sobre o juiz, recai o controle da validade do negócio processual (art. 190, § único, NCPC).

Processualistas civis defendem que sim...

Alegam que a situação de vulnerabilidade a invalidar o negócio em apreço, prevista no § único do citado art. 190 do CPC/2015, deve ser analisada à luz do caso concreto, não havendo definição de categorias ou classes presumivelmente ‘vulneráveis’ para a celebração de negócios processuais.

Assim, consumidores, trabalhadores e outros sujeitos admitidos pelo Direito como ‘hipossuficientes’, poderiam e poderão celebrar o tal negócio processual atípico: o legislador cogita, na verdade, é de uma vulnerabilidade técnica.

Daí, “a ausência de assistência da parte por advogado, defensor público, procurador, ministério público, ou qualquer outro sujeito versado em direito é indício de sua vulnerabilidade” (CUNHA, Coord. Geral José Sebastião Fagundes; BOCHENEK, Antônio César; CAMBI, Eduardo. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. RT, 2016, p. 406).

Nessa linha de raciocínio, o exercício do jus postulandi é que, de fato e a princípio, seria incompatível com a celebração de um negócio processual entre reclamante (s) e reclamado (s).

Todavia, esse não é o entendimento do TST previsto na Instrução Normativa nº 39, quando veda (art. 2º, II) a aplicação do novo instituto NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ao PROCESSO DO TRABALHO.

Esta, enfim, é que me parece ser a posição de que você, candidato, deve se socorrer, até nota em sentido contrário, para provas de concurso público, em especial de nível superior, que cogitem da matéria.

 

Bons estudos!

Prof. Chris Bruno

 


Comentários

  • 13/03/2017 - esterfania
    Professor, Bom Dia!
    A curadora que trabalha, 02 dias da semana fixo, no mesmo horário e nos mesmos dias(segunda e terça-feira) e recebe o pagamento da diária.
    1) Gera vínculo empregatício?

    2) Pode ser definido pela Lei 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei 11.324/2006. O artigo 1º da Lei 5.859/1972 define o doméstico como "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas."

    3) Pode me informar se existe alguma jurisprudência sobre o assunto?
    Grata pela atenção e ajuda. Maria Silva 85-9-9662-5981
  • 13/03/2017 - Prof Chris Bruno
    Olá, Esterfania!
    Cuidado, já não mais em vigor a Lei 5859/72 diante da nova regulamentação dos Direitos do Doméstico após a EC nº 72/2013.
    Para a Lei Complementar 150/2015, no caso, a "cuidadora" só seria doméstica se trabalhasse MAIS DO QUE 02 dias na semana...
    Bons estudos.
    Abs.
    Prof. Chris Bruno
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