Prof. Vinicius Ribeiro

06/06/2016 | 09:20
Compartilhar

Os Decretos Não Numerados e o Impeachment - O que o Concurseiro Precisa Saber?

Este é um artigo estritamente técnico sobre os Decretos Não Numerados citados na peça de acusação do Impeachment. Você não verá aqui a minha opinião sobre o caso, pois ela não cairá na prova, ok?

A ideia é falar sobre aquilo que envolve os Decretos Não Numerados (Decretos que não possuem caráter normativo) e que podem cair na sua prova. Vamos lá!!

A que se referem esses Decretos? São Decretos de abertura de crédito suplementar (destinados a reforço de dotação orçamentária já existente). Veja a ementa de um desses Decretos, do dia 27/7/15:

“Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.701.389.028,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Grifei!

E pode isso, professor? Abrir crédito suplementar por meio de decreto  pode sim senhor. Veja:

Lei nº 4.320/64

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Beleza, professor! Mas nesse artigo está dito que deve ser autorizado por lei. Cadê a autorização? Aqui:

Lei 13.115/2015 – Lei Orçamentária para 2015

“Art. 4º  Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015...” Grifei

Mas pera aí, professor? Crédito suplementar na Lei do Orçamento? E o princípio da exclusividade? Essa é uma das exceções. Veja:

Constituição Federal

Art. 165

8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Uai, professor?! Mas então onde está o problema? Volte no art. 4º da LOA e veja a parte que eu destaquei. A abertura do crédito suplementar por decreto só está autorizada caso ela esteja compatível com a obtenção da meta vigente à época.

E como se verifica o cumprimento da meta ao longo do ano?

LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Pois então! E foi justamente na verificação bimestral que se constatou a impossibilidade de cumprimento da meta fiscal, sendo enviado um projeto de lei alterando a LDO/2015 (onde está fixada a meta).

Sendo apenas projeto de lei até aquele momento (o projeto só seria aprovado no final do ano), a meta vigente deveria continuar sendo o alvo no caso de abertura de crédito suplementar. No entanto, foram abertos créditos suplementares utilizando-se, como parte da fonte de recursos, o superávit financeiro e o excesso de arrecadação.

Essas fontes se mostraram incompatíveis com a obtenção da meta fiscal. Sendo assim, não estaria o Poder Executivo autorizado a abrir tais créditos suplementares por meio de Decreto.

E qual seria a saída então? Nesses casos, deveria o Poder Executivo enviar um projeto de lei de crédito suplementar (os chamados PLNs). Com isso, o Congresso Nacional teria a função de autorizar esse futuro gasto ou não. Veja que a prévia autorização é condição necessária:

Constituição Federal

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Mas e o princípio da anualidade orçamentária, professor? Não deveria ser considerada a meta aprovada ao final do período? Penso que não e por duas razões:

  • Esse princípio refere-se tão somente ao período de execução do orçamento.
  • Se existem acompanhamentos bimestrais e quadrimestrais da meta, não há de se falar em uma meta que só seja verificada ao final do período.

É isso, galera!! Ah, não deixem de curtir minha página no Face “Professor Vinicius Ribeiro” e no Insta “professorviniciusribeiro”. Passa lá!!!

Meus cursos, vocês já sabem: façam a pesquisa dos cursos por professor no site do Ponto e coloquem meu nome! Tem curso de AFO (Mapa Mental, Curso Regular) e de Administração (DPF, Curso Regular, ATA_MF, Anvisa).

Por fim, não deixem de experimentar o Ponto Mais: questões comentadas, cursos personalizáveis, revisões automáticas, simulados, mapa da mina, estatísticas, recompensas pedagógicas, gerenciamento de estudos e o um cafezinho!! Ops, o cafezinho ainda não estamos fazendo, mas é questão de tempo.

https://www.pontodosconcursos.com.br/PontoMais/Index

Abraços,

Professores Vinicius Ribeiro e Allan Mendes


Comentários

  • 08/06/2016 - Rafaela
    Olá, professor! Estou gostando demais dos seus comentários no Ponto+. Gostaria de pedir que fossem adicionadas mais questões da banca IBFC, que será responsável pelo concurso do TCM-RJ. É possível? Obrigada pelo ótimo trabalho. Abs.
  • 08/06/2016 - Prof Vinicius Ribeiro
    Olá Rafaela. Muito obrigado pelo seu feedback!!! Não só é possível como colocarei este como um dos meus focos nas próximas inserções de questão. "Podexá"!!! Em breve você visualizará mais questões da banca IBFC!! Abraços.
  • 06/06/2016 - Wilson Eduardo
    Muito bom o artigo professor!

    Hoje respondi, de 2010 pra cá, 85 questões só sobre "estruturas organizacionais". Cara, é muito legal, pois elas se repetem. Acho que o Ponto + deveria estar sempre em evidência na página principal. Essa ferramenta é show!

    Parabéns!
  • 06/06/2016 - Prof Vinicius Ribeiro
    Olá Wilson!! Que bom que tenha gostado do artigo!! Sobre as questões, essa prática que você está fazendo é fundamental para sedimentar o conteúdo. Estamos trabalhando dia e noite para fazer o Ponto + ficar cada vez melhor!!! Nosso marketing está desenvolvendo várias maneiras para divulgar o sistema. Vou passar a sua sugestão para a coordenação!! Um abraço!!!
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: