Prof. Pedro Ivo

01/06/2016 | 20:58
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TCE-SC - Comentários da prova de Direito Penal

Olá concurseiros! Tudo certo?

 

Hoje, vou comentar as questões da prova do TCE-SC, mas já adianto que não verifiquei a possibilidade de recursos. Em minha opinião a prova seguiu o padrão CESPE e, apesar de não estar simples, não trouxe grandes surpresas para os concurseiros.

 

Vamos analisar:

 

(CESPE / Auditor - TCE-SC / 2016) No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do crime é o da ac¸ão ou da omissão, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Certa. O Código Penal, nos termos do art. 6º, adota a teoria da ubiquidade.

 

(CESPE / Auditor - TCE-SC / 2016) Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ac¸ão. Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o trânsito em julgado da sentenc¸a condenatória. Além disso, concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o direito dos outros.

Certa. O perdão, para operar a extinção da punibilidade (art. 105), deve ser ofertado durante o processo (art. 106, §2º). Se concedido por um dos ofendidos, não prejudica os demais.

 

(CESPE / Auditor - TCE-SC / 2016) De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situac¸ão de alegada autodefesa.

Certa. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (Súmula 522, do STJ).

 

(CESPE / Auditor - TCE-SC / 2016) Caracteriza-se o dolo eventual no caso de um cac¸ador que, confiando em sua habilidade de atirador, dispara contra a caça, mas atinge um companheiro que se encontra próximo ao animal que ele desejava abater.

Errada. A conduta descrita não caracteriza dolo eventual, mas culpa consciente. No caso em tela o agente prevê a possibilidade de ocorrência do resultado mas confia verdadeiramente que poderá evita-lo.

 

(CESPE / Auditor - TCE-SC / 2016) A culpa imprópria ocorre nas hipóteses de descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunsta^ncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo.

Certa. De acordo com Rogério Sanches, culpa imprópria é aquela na qual recai o agente que, por erro, fantasia situação de fato, supondo estar acobertado por causa excludente da ilicitude (caso de descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente o resultado ilícito e evitável. Ressalte-se que apesar de a ação ser dolosa, a denominação "culpa" advém do fato de o agente responder a título de culpa por razões de política criminal.

 

(CESPE / Auditor - TCE-SC / 2016) De acordo com o Decreto-lei n.o 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orc¸amento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.

Errada. É certo que a conduta descrita caracteriza crime de responsabilidade do prefeito, conforme o art. 4º, VI, do DL 201/67. Apesar disso, trata-se de uma infração político-administrativa e que está sujeita a julgamento pelo Poder Legislativo. Assim, tem por penalização a cassação do mandato.

 

(CESPE / Auditor - TCE-SC / 2016) O governador que praticar as condutas previstas na Lei nº 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo, com inabilitac¸ão de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez anos, sem prejuízo da ação na justic¸a comum.

Errada. Não há previsão para a suspensão dos direitos políticos. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. (art.78).

 


(CESPE / Auditor - TCE-SC / 2016) É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

Errada. Segundo o art. 359-A, do CP, incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

 

(CESPE / Auditor - TCE-SC / 2016) Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.

Certa. No caso, o agente se enquadra no crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-C, do Código Penal:

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

 

Abraços e bons estudos!

Pedro Ivo

https://www.facebook.com/pedroivo.gandra


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