Prof. Rodrigo Duarte

01/06/2016 | 16:23
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TCE-SC

Olá pessoal, tudo bem? Comentei a prova do TCE-SC, especialidade Direito, prova difícil que exigiu do concurseiro muita compreensão de texto, doutrina pesada e também jurisprudência... Segue as questões. Em breve também publicaremos a prova para os demais cargos ok?

 

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

  1. As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.

Comentários:

As lacunas constitucionais constituem-se em situações constitucionalmente relevantes não trazidas à Carta maior pelo legislador constituinte.

Segundo o Ministro Gilmar Mendes[1], as lacunas classificam-se em:

  • Lacunas de Formulação – Decorrem de um mero lapso do constituinte
  • Lacunas Axiológicas – Nesse tipo de lacuna, embora haja previsão da matéria no texto da constituição, esta não se conforma à situações específicas verificadas no plano da existência, gerando soluções jurídicas insatisfatórias
  • Silêncio Eloquente – Decorre do objetivo consciente do legislador em regular determinada matéria ou situação normativa.

Desta forma, é possível verificar que o silêncio eloquente é espécie do gênero lacuna constitucional e não se confunde com nenhuma outra das espécies de lacunas normativas presentes na constituição Federal.

Gabarito: Correto.

 

  1. Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

Comentários:

A Constituição versa em seu art. 25 que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Pois bem, esses princípios classificam-se em "estabelecidos", "sensíveis" e "extensíveis", a saber:

Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal.

Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.

Os princípios federais extensíveis (ou comuns) - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos. São também chamados de "princípios comuns" pois se aplicam a todos os entes da federação, de forma comum.

Para a resolução da questão nos interessa saber que as normas presentes na Constituição Federal podem também estar presentes na Constituição Estadual de duas formas:

  • Normas de Reprodução Obrigatória - São aquelas normas da Constituição da República que são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais.
  • Normas de Imitação - São as normas que podem, facultativamente, estar presentes na Constituição Estadual.

Como se vê, nem todas as normas constitucionais devem ser obrigatoriamente reproduzidas no texto das constituições estaduais.

Nesse sentido, tem julgado o STF

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 65 da Constituição do estado de Mato Grosso. 3. Aplicação das proibições e impedimentos estabelecidos a deputados estaduais ao vice-governador. 4. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria. 5. A observância da simetria não significa que cabe ao constituinte estadual apenas copiar as normas federais. 6. Ação direta julgada improcedente. ADI 253/MT Relator: Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 28/05/2015; Publicação 17-06-2015.

Gabarito: Errado

 

  1. A CF é classificada como dogmática, razão por que o significado normativo de suas cláusulas pétreas, tais como a forma federativa de Estado e a separação dos poderes, deve ser buscado nas formulações ideais dos autores clássicos que primeiramente abordaram esses temas, a exemplo de Madison, Hamilton e Jay, em Os Artigos Federalistas, e Montesquieu, em O Espírito das Leis.

Comentários:

As constituições são classificadas, quanto à elaboração em[2]:

Dogmática: é aquela elaborada por um órgão constituinte, consolidando o pensamento que determinada sociedade possui naquele momento, por isso é necessariamente escrita, pois precisa esclarecer essas situações que ainda não estão “maduras”, solidificadas no pensamento da sociedade. Diz-se que a constituição dogmática sistematiza as idéias da teoria política e do direito dominante naquele determinado momento da história de um Estado.

Histórica: diferentemente da dogmática, a histórica não é elaborada em um momento específico, ela surge ao longo do tempo. Dessa forma, ela não precisa ser escrita, pois possui seus fundamentos já solidificados.

Gabarito: Errado.

 

Julgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.

  1. Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.

Comentários:

A questão se refere ao disposto no art. 49, V, da Constituição Federal:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Note-se que a expressão Parlamento, corresponde, no sistema Brasileiro ao Congresso Nacional.

Gabarito: Certo

 

82 Deferida medida cautelar pelo conselho especial de tribunal de justiça em ação direta de inconstitucionalidade estadual e, consequentemente, suspensa a eficácia da lei municipal assim impugnada, ficam as demais instâncias judiciais impedidas de aplicar a lei em questão nos processos de sua competência, valendo a mesma proibição ao tribunal de contas no respectivo ente federativo que, eventualmente, tenha sob sua responsabilidade feitos envolvendo o diploma suspenso

Comentários:

No tocante aos efeitos, a concessão da liminar para suspender o dispositivo impugnado produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, dessa forma, deve o respectivo Tribunal determinar, ainda, a suspensão do julgamento dos processos que envolvam sua aplicação até o julgamento do mérito.

Gabarito: Correto.

 

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

83 Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.

Comentários:

Errado. De fato, a elaboração de políticas públicas não consta na CF como atribuições do Poder Judiciário nem dos TCs, no entanto, cabe a tais entes, no exercício das suas funções constitucionais controlar os atos e serviços da Administração Pública quando ilegais ou abusivos. Não por outro motivo que o STF admite, em situações excepcionais, que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.

Por seu tuno, os Tribunais de Contas, por terem suas atribuições previstas constitucionalmente, podendo inclusive o “apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público” (STF – Súmula 347), pode questionar inclusive a “qualidade” das lei que aplicar, ou seja, não se vinculam à lei de forma absoluta. Por fim, por terem o poder de sustar atos administrativos ou suspender contratos, o que, concretamente, reflete diretamente nos atos do Executivo.

Gabarito: Errado.

 

  1. Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.

Correto, Primeiramente precisamos reforçar que Apesar de o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas não o integra e não é subordinado a ele. Veja que o art. 71, IV estabelece que cabe ao Controle externo compete, dentre outras atribuições: “realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II”;

Por seu turno, o p. único do art. 70 estabelece que “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Pelo exposto, como a Constituição não faz qualquer exceção acerca das vantagens dos parlamentares, pela conjugação dos dois dispositivos mencionados, o melhor entendimento é que os TC’s podem analisar a legalidade de tais atos.

Gabarito: Correto.

 

85 Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.

Comentários:

Errado, o erro da assertiva é afirmar que a solicitação deverá ser feita ao Presidente da República, quando na verdade deverá ser feita por meio de requisição ao Ministro do STF, por se tratar de hipótese de ameaça à garantia do livre exercício do Poder Judiciário, nos termos do art. Art. 36, inciso I, confira:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Gabarito: Errado.

 

86 Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o auxílio moradia assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no princípio constitucional da moralidade administrativa.

Comentários:

Errado. O Auxílio moradia não está previsto na Constituição Federal, e o fato é que ainda não analisado o mérito de sua legalidade por parte do Poder judiciário. Veja quais são as garantias que a Constituição prevê aos magistrados:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Gabarito: Errado.

 

82 Deferida medida cautelar pelo conselho especial de tribunal de justiça em ação direta de inconstitucionalidade estadual e, consequentemente, suspensa a eficácia da lei municipal assim impugnada, ficam as demais instâncias judiciais impedidas de aplicar a lei em questão nos processos de sua competência, valendo a mesma proibição ao tribunal de contas no respectivo ente federativo que, eventualmente, tenha sob sua responsabilidade feitos envolvendo o diploma suspenso

Comentários:

No tocante aos efeitos, a concessão da liminar para suspender o dispositivo impugnado produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, dessa forma, deve o respectivo Tribunal determinar, ainda, a suspensão do julgamento dos processos que envolvam sua aplicação até o julgamento do mérito.

Gabarito: Correto.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

83 Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.

Comentários:

Errado. De fato, a elaboração de políticas públicas não consta na CF como atribuições do Poder Judiciário nem dos TCs, no entanto, cabe a tais entes, no exercício das suas funções constitucionais controlar os atos e serviços da Administração Pública quando ilegais ou abusivos. Não por outro motivo que o STF admite, em situações excepcionais, que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.

Por seu tuno, os Tribunais de Contas, por terem suas atribuições previstas constitucionalmente, podendo inclusive o “apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público” (STF – Súmula 347), pode questionar inclusive a “qualidade” das lei que aplicar, ou seja, não se vinculam à lei de forma absoluta. Por fim, por terem o poder de sustar atos administrativos ou suspender contratos, o que, concretamente, reflete diretamente nos atos do Executivo.

Gabarito: Errado.

 

  1. Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.

Comentários:

Correto, Primeiramente precisamos reforçar que Apesar de o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas não o integra e não é subordinado a ele. Veja que o art. 71, IV estabelece que cabe ao Controle externo compete, dentre outras atribuições: “realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II”;

Por seu turno, o p. único do art. 70 estabelece que “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Pelo exposto, como a Constituição não faz qualquer exceção acerca das vantagens dos parlamentares, pela conjugação dos dois dispositivos mencionados, o melhor entendimento é que os TC’s podem analisar a legalidade de tais atos.

Gabarito: Correto.

 

85 Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.

Comentários:

Errado, o erro da assertiva é afirmar que a solicitação deverá ser feita ao Presidente da República, quando na verdade deverá ser feita por meio de requisição ao Ministro do STF, por se tratar de hipótese de ameaça à garantia do livre exercício do Poder Judiciário, nos termos do art. Art. 36, inciso I, confira:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Gabarito: Errado.

 

86 Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o auxílio moradia assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no princípio constitucional da moralidade administrativa.

Comentários:

Errado. O Auxílio moradia não está previsto na Constituição Federal, e o fato é que ainda não analisado o mérito de sua legalidade por parte do Poder judiciário. Veja quais são as garantias que a Constituição prevê aos magistrados:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Gabarito: Errado.

 

É isso aí pessoal, até a próxima prova.

 

[1] MENDES, Gilmar Ferreira.  Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet  Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2015.

 

[2] CRUZ, Vítor. Constituição Federal anotada para concursos. 6. Ed. Ferreira. 2015


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