Prof. Alberto Macedo

01/06/2016 | 08:28
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Análise Questões de Direito Tribuário da Prova de AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO TCE/SC 2016 CESPE/CEBRASPE

 

Olá Pessoal,

Hoje vou analisar as questões de Direito Tributário da Prova de AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO TCE/SC 2016 CESPE/CEBRASPE.

Vamos lá!

Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido expedida durante o período em que era analisado, em processo administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto de infração, dada a existência de débito da empresa. A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN apresentados, julgue os itens a seguir.

104 CERTO. Na situação em apreço, a constituição do crédito tributário já havia ocorrido com o lançamento, ou seja, em ato anterior ao julgamento da impugnação do contribuinte.

CERTO. SE HÁ UM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM CURSO, É PORQUE JÁ HOUVE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, PELO AUTO DE INFRAÇÃO.

105 ERRADO. Caso a empresa exportasse para outros países serviços desenvolvidos no Brasil e pagos por residentes no exterior, não haveria incidência do ISS, e não haveria, também, impedimento à expedição da certidão negativa de débitos. JÁ NÃO HÁ IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, POIS A EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA, JÁ QUE HÁ RECURSO ADMINISTRATIVO EM ANÁLISE.

O ITEM FALA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJA PREVISÃO LEGAL ENCONTRA-SE NA LC 116/2003:

Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País; (…)

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

MAS O ITEM É INCONCLUSIVO SOBRE SE É HIPÓTESE DE EXPORTAÇÃO OU NÃO. ISSO PORQUE ELE FALA QUE O SERVIÇO É DESENVOLVIDO NO BRASIL E QUE O PAGAMENTO É FEITO POR RESIDENTE NO EXTERIOR, MAS ELE NÃO FALA SOBRE O MAIS IMPORTANTE PARA SE DEFINIR SE SE CARACTERIZA ALI UMA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO OU NÃO: ONDE SE VERIFICOU O RESULTADO. SE O RESULTADO SE VERIFICAR NO BRASIL, NÃO HÁ EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FINS DE ISS, E INCIDE O ISS; SE O RESULTADO SE VERIFICAR NO EXTERIOR, HÁ EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FINS DE ISS, E NÃO INCIDE O ISS.

PELO EXPOSTO, O ITEM DEVE SER ANULADO.

106 CERTO. Agiu corretamente a autoridade fiscal ao expedir a referida certidão, visto que o julgamento do recurso administrativo ainda estava pendente. CERTO. O RECURSO É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PODENDO SER EMITIDA A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, CONFORME ART.206, CTN.

 

No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

107 CERTO. Considerando-se que, nessa situação, não tenha havido anulação de lançamento por vício formal, os tributos referidos deveriam ter sido lançados em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CERTO. TRATANDO-SE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, O PRAZO PARA SE EFETUAR O LANÇAMENTO É DE 5 ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (ART.173, I, CTN).

108 CERTO. Caso um contribuinte apresente a declaração exigida por lei e efetive o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desde que inexistente lei estadual que fixe prazo distinto, o prazo para a homologação será de cinco anos, contados da efetiva ocorrência do fato gerador de cada tributo. CERTO. É A PREVISÃO DO §4º DO ART.150, CTN.

109 ERRADO. A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais. ERRADO. NÃO DIZ RESPEITO À PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS SIM À DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO É A PERDA DO DIREITO DE COBRAR O CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO; DECADÊNCIA É A PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

 

Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011)

Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.

110 ERRADO. A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da sucessora.

SE A DECISÃO ANTERIOR DE JUÍZO DE DIREITO SOBREPÕE-SE A QUALQUER DECISÃO DE JUÍZO DIVERSO, ENTÃO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE JUIZ DA EXECUÇÃO FISCAL DECIDIR PELO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA.

111 CERTO. Na hipótese de o adquirente da referida unidade produtiva empresarial ser sócio da empresa submetida ao processo de recuperação judicial, à sua responsabilidade tributária deverá ser destinado o mesmo tratamento que o destinado à responsabilidade do adquirente que for agente do devedor em recuperação judicial.

CERTO. SE O ADQUIRENTE É SÓCIO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERMITIR QUE A ELE NÃO FOSSE IMPUTADA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE ENSEJARIA UMA SÉRIE DE FRAUDES CONTRA CREDORES, POR ISSO ESSA EXCEÇÃO, QUE ESTÁ PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART.133, CTN.

112 CERTO. A alienação de filial ou unidade produtiva isolada de uma empresa que sofre processos de execução fiscal — no caso de a sociedade empresária não estar submetida à falência ou processo de recuperação judicial — ensejará a responsabilidade, por sucessão, do adquirente em relação à integridade do crédito tributário se o alienante cessar o exercício de qualquer atividade mercantil.

CERTO. É PREVISÃO DO ART.133, I, CTN.


Comentários

  • 02/06/2016 - Adriano da Silva
    Parabéns pelos comentários da prova, professor Alberto. Como sugestão, nos próximos artigos, poderia colocar a resposta logo depois da questão, e não antes. Assim podemos conferir o gabarito junto com sua análise.
  • 03/06/2016 - Prof Alberto Macedo
    Obrigado, Adriano!
    Abraço,
    Prof. ALBERTO MACEDO
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