Prof. Leandro Cadenas

31/05/2016 | 16:06
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Licença-paternidade

Prezados, boa tarde!

O assunto hoje é licença-paternidade.

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor, nos termos do Estatuto, terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos (Lei 8.112/90, art. 208).

Contudo, a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, ao alterar a Lei 11.770/2008, passou a prever, sob determinadas condições, a possibilidade de ampliação do prazo de duração da licença-paternidade para 20 (vinte) dias, desde que o empregador adira ao Programa Empresa Cidadã. Alguns dias após, a Presidência da República estendeu tal benefício aos servidores federais, nos termos seguintes (Decreto publicado no DOU de 4/5/2016):

 

DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

  • 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
  • 2º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
  • 3º Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.

Art. 3º O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

Art. 5º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

 

E aí, quem se anima?

Eu perdi a chance... meu segundo filho nasceu 10 dias antes da mudança...

Bons estudos!


Comentários

  • 01/06/2016 - David
    Agradeço a lição ofertada. Parabéns pelo filho!
  • 08/06/2016 - Prof Leandro Cadenas
    Caro, muito obrigado!
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