Prof. Bernardo Barbosa

30/05/2016 | 09:07
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A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e as alterações promovidas pela MP 703/2015.

Olá amigos do Ponto!

Hoje gostaria de conversar um pouco sobre uma Lei que ganhou extrema relevância com os recentes acontecimentos relativos a investigações de escândalos de corrupção por meio da chamada Op. Lava Jato, a Lei 12.846/13, conhecida como  Lei Anticorrupção.

Essa Lei introduz no nosso ordenamento jurídico importantes avanços no combate à corrupção, dentre os quais a responsabilização OBJETIVA da pessoa jurídica por atos de corrupção praticados por seus administradores, empregados, colaboradores e, eventualmente, até mesmo terceirizados.

Os atos lesivos à Administração Pública estão tipificados no art. 5º da Lei, nos seus incisos I a V.

Outro aspecto importante da Lei é a previsão do chamado “acordo de leniência”, que funciona como uma espécie de “colaboração premiada” por parte da pessoa jurídica, reduzindo as penas a que está sujeita, desde que ajude nas investigações.

Acontece que em 18 de dezembro do ano passado foi editada a MP 703/15 a qual alterou alguns procedimentos no que tange à celebração do acordo de leniência, atribuições do TCU e outros aspectos da Lei. Tal MP sofreu severas críticas por parte de alguns integrantes do Ministério Público e Juristas, dentre outras razões por introduzir a possibilidade de transação em sede de ação de improbidade administrativa (Art. 2º, I da MP 703/15).

Durante o prazo regimental a MP 703 recebeu nada menos de 159 emendas! Ou seja, o assunto vai render no Congresso. No entanto, como sabemos, o prazo de validade das MP é de 60 dias, prorrogável uma única vez por mais 60 dias (art. 62, § 3º da CRFB/88).

A questão é que tal prazo total de 120 dias se encerrou este fim de semana, no dia 29 de maio. Desta forma, a MP 703/2015 perdeu sua eficácia, devendo “o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”.

Atenção: ou seja, diante de tal cenário, a Lei 12.846/13 e a Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) esta semana voltam à suas redações anteriores à MP 703/15, enquanto ficamos aguardando a discussão no Congresso quanto às emendas propostas e eventual PL em substituição à MP 703/15.

Um forte abraço e firme nos estudos!


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