Prof. Deborah Paiva

26/05/2016 | 10:55
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Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Direito do Trabalho - Questão FCC

Queridos alunos,

Os concursos públicos que abordam as matérias Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, tais como, os de Analista e Técnico dos Tribunais Regionais do Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, Exame da Ordem, Juiz do Trabalho, Procurador do Trabalho, vem abordando as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.

As Súmulas e orientações Jurisprudenciais consubstanciam a jurisprudência dos Tribunais.

Em latim os termos: Jus significa direito e o termo Prudentia  significa sabedoria. Portanto, a jurisprudência é a aplicação do direito ao caso concreto. Ela não se forma por decisões isoladas, mas após uma série de decisões no mesmo sentido.

As Súmulas correspondem ao posicionamento pacificado de determinado Tribunal. Objetivam trazer a paz social no julgamento de determinada matéria, dando interpretação à lei, abrandando o seu rigor e fazendo Justiça.

As Orientações Jurisprudenciais (OJ) cristalizam a jurisprudência majoritária, reiterada do TST, mas que ainda não tiveram a autoridade exigida para se tornarem Súmulas.

Não se esqueçam que as Orientações Jurisprudenciais do TST ainda não são Súmulas. Elas deverão sofrer um processo de maturação, de verificação de sua redação, de discussão, para depois, caso o TST assim desejar, se transformem em Súmulas.

É oportuno explicar que a sigla SDI-1, que aparece após uma OJ, significa Seção de Dissídios Individuais 01 e a sigla SDI-2, obviamente, significa Seção de Dissídios Individuais 02.

          Bons estudos, muita luz e uma bela aprovação é o que desejo para você.

(FCC- Analista Judiciário OFICIAL - TRT 23 - 2016) Considerando o entendimento jurisprudencial pacífico sobre alteração do contrato de trabalho,

(A) as cláusulas do novo regulamento instituído pela empresa atingem os contratos de trabalho de todos os empregados, não caracterizando alteração contratual ilícita, tendo em vista que decorre do legítimo exercício do poder de direção do empregador. (B) empregado que trabalha há cinco anos no período noturno e é transferido pelo empregador para o período diurno terá o adicional noturno incorporado à remuneração, sob pena de restar caracterizada redução salarial e ofensa ao direito adquirido.

(C) havendo diminuição do número de alunos, a redução da carga horária do professor é válida, não caracterizando alteração contratual ilícita, tendo em vista que o valor da hora-aula não sofre redução.

(D) é ilícita a alteração da jornada de trabalho, com o retorno à jornada inicialmente contratada, de servidor público da Administração direta.

(E) a prescrição a ser considerada em ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do contrato de trabalho é a parcial, salvo quando a parcela esteja assegurada por lei, quando então deve ser considerada a prescrição total.

Letra C.

A alternativa “a” está errada porque a súmula 51, I do TST menciona que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

A alternativa “b” está errada, uma vez que, o adicional noturno é salário-condição, fazendo jus apenas o empregado que estiver trabalhando em horário noturno.

Súmula 265 do TST. Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

A alternativa “C” está correta porque abordou a literalidade da OJ 244 da SDI – 1 do TST.

OJ 244 da SDI – 1 do TST PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001)
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

A letra “d” está errada porque abordou e forma incorreta a OJ 308 da SDI – 1 do TST

OJ 308 da SDI – 1 do TST O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Por fim a letra “e” está errada porque a súmula 294 do TST menciona que se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Espero ter contribuído com o estudo de vocês!

Podem contar comigo sempre!

Um forte abraço,

Déborah Paiva


Comentários

  • 27/05/2016 - Eduardo Augusto
    Muito Obrigado Professora!
  • 29/05/2016 - Prof Deborah Paiva
    Obrigada pelo carinho! Bons estudos!
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