Prof. Deborah Paiva

25/05/2016 | 19:20
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STJ estabelece tese da meação do FGTS em comunhão parcial de bens (Informativo 581)

Queridos alunos,

O Superior Tribunal de Justiça divulgou o  Informativo de Jurisprudência  581 contendo julgamentos selecionados pela repercussão no meio jurídico,  um dos destaques o julgamento foi acerca da partilha em divórcio com comunhão parcial de bens, cuja relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti.

Neste julgamento, o STJ estabeleceu tese definindo que não deve ser considerado o direito à meação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação conjugal, sob pena de desvirtuar a própria natureza do regime de comunhão parcial.

Com relação aos valores depositados na constância do casamento, estes integram o patrimônio do casal, ainda que não tenham sido sacados imediatamente à separação do casal – sendo considerado como marco temporal ao direito à meação a própria vigência da relação conjugal.

O tema é muito interessante para as provas discursivas de temas jurídicos.

Um forte abraço,

Déborah Paiva

 


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