Prof. Vinícius Telles

23/05/2016 | 12:44
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FIQUE POR DENTRO: alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Res. 15/2016

Olá, concurseiros!

Mantenho meus alunos atualizados e antenados às atualizações do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Há poucos dias, foi promulgada a Resolução n.º 15/2016 da Câmara dos Deputados.

Vamos, ponto a ponto, analisa-la para que você fique de olhos abertos nas alterações do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:

 

I - RESOLUÇÃO Nº 15/2016

 

ALTERAÇÃO 01 – Criada a “Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher” - RICD, art. 32, XIV

A Câmara dos Deputados cria sua 24ª Comissão Permanente: “Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher”, inserindo o inciso XXIV ao artigo 32 do Regimento Interno.

Vejam quais os respectivos campos temáticos e áreas de atuação da nova Comissão:

 

“Art. 32...............................

................................................

XXIV — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:

a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral, e respectiva discussão e deliberação;

b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando ao seu empoderamento na sociedade brasileira;

c) incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais;

d) monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País;

e) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama;

f) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis — DSTs e da AIDS;

g) incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e de adolescentes do sexo feminino;

h) monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo;

i) pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras;

j) atribuição, nos termos da Resolução n° 3, de 25 de junho de 2003, do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução n° 13, de 20 de novembro de 2003;

k) incentivo à conscientização da imagem da mulher na sociedade;

l) matérias atinentes à igualdade racial das mulheres; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres;

 

ALTERAÇÃO 02 – Criada a “Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa” – RICD, art. 32, XV

A Câmara dos Deputados cria sua 25ª Comissão Permanente: “Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa”, inserindo o inciso XXV ao artigo 32 do Regimento Interno.

Vejam quais os respectivos campos temáticos e áreas de atuação da nova Comissão:

“Art. 32...............................

................................................

XXV — Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:

a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa;

b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da pessoa idosa;

c) programa de apoio à pessoa idosa em situação de risco social;

d) monitoramento de políticas públicas relacionadas às pessoas idosas;

e) acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

f) pesquisas e estudos relativos à situação das pessoas idosas no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;

g) incentivo à conscientização da imagem dos idosos na sociedade;

h) regime jurídico de proteção à pessoa idosa.

......................................... ”(NR)

 

ALTERAÇÃO 03 – Novas comissões no rol de comissões cumulativas – RICD, art. 26, § 2º

As duas Comissões recém-criadas foram adicionadas aquele rol cumulativo de titularidade em Comissões Permanentes.

Lembrando-se de nossas Aulas, sabemos que, em regra, cada Deputado poderá ser membro titular de apenas uma Comissão Permanente, exceto aquelas Comissões que permitem titularidade cumulativa: Comissões de Legislação Participativa, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Cultura, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direitos Humanos e Minorias, do Esporte, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Turismo, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Antes da alteração, tínhamos 10 Comissões cumulativas, agora são 12 no total.

Vejam como ficou a nova redação do art. 26, § 2º:

  

“Art. 26....................................

................................................

§ 2° Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente, ressalvadas as Comissões de Legislação Participativa, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Cultura, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direitos Humanos e Minorias, do Esporte, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Turismo, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

......................................... ”(NR)

 

ALTERAÇÃO 04 – Acrescenta novas competências às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Seguridade Social e Família

 Uma pequena alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados ocorreu, também no artigo 32, acrescendo novas competências às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Seguridade Social e Família:

 

Art. 3° Os incisos VIII e XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32...................................

...............................................

VIII -.......................................

................................................

g) promoção da igualdade racial;

................................................

XVII —.................................

................................................

t) matérias relativas à família, à mulher, ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência;

......................................... ”(NR)

 

Muito bem, pessoal, essas foram as alterações trazidas pela Resolução 15/2016. Outra Resolução, a de nº 14/2016, foi promulgada no mesmo dia, mas deixaremos de abordá-la por fugir do conteúdo do provável edital de Técnico Legislativo.

Mantenham o Regimento atualizado e saia na frente da concorrência.

 

Um forte abraço e até a próxima!

Prof. Vinícius Telles


Comentários

  • 25/05/2016 - Luiz Claudio
    Muito bom seus esclarecedores comentários sobre as recentes atualizações do Regimento Interno.
    É bom que nossos alunos de turmas anteriores fiquem por dentro das atualizações regimentais e que os novos alunos tenham a confiança de novos cursos são permanentemente atualizados.

    Segue o link do curso em pdf, que está com preço irresistível:
    https://www.pontodosconcursos.com.br/CursosOnline/Detalhes/55767/regimento-interno-tecnico-legislativo-assistente-administrativo-camara-dos-deputados

    Abraços ao parceiro e aos alunos!
    Luiz Claudio Santos
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