Prof. Luiz Missagia

21/05/2016 | 16:13
Compartilhar

Prova para Despachante Aduaneiro

Olá pessoal. Aqui é o Missagia.

Hoje falarei um pouco sobre uma prova relativamente recente que a ESAF vem aplicando desde 2012. Trata-se do Exame de Qualificação Técnica para Avaliação da Capacitação Técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – ADA. O nome é esse aí mesmo. Gigante. Na prática, chamamos de “Prova para Despachantes”.

Do que se trata afinal e porque estou falando sobre ele aqui? Será que só interessa para quem quer ser despachante aduaneiro? Vejamos.

Aqui vai um pequeno resumo sobre essa importantíssima função.

O despachante aduaneiro é a pessoa que representa a empresa importadora, o importador pessoa física, a empresa exportadora, o armazém de carga ou a empresa de transportes junto aos órgãos governamentais que atuam no controle de comércio exterior, como é o caso da Receita Federal, da Secex, da Anvisa, da Vigiagro, especialmente.

Diversos procedimentos se fazem necessários ao atingimento de uma meta final, que seria a liberação (desembaraço) da mercadoria na importação, ou o efetivo embarque na exportação, por exemplo. Isso exige registro e coleta de informações em sistemas oficiais, assinatura, entrega, e coleta de documentos em nome do representado, acompanhamento de inspeções de mercadorias, enfim, ações das mais diversas nas áreas fiscal, comercial e logística.

Desde que entrei na Receita Federal (concurso de 1996), ouço falar e aos poucos fui comprovando na prática que o nível profissional dos despachantes aduaneiros precisava melhorar. Essa carência estava emperrando o sistema, prejudicando as empresas, e consequentemente o comércio exterior do País.

Em minhas participações em Grupos de Trabalho na área aduaneira da RFB, lá em meados dos anos 2000 já se falava em instituir uma prova para qualificar as pessoas que desejassem atuar como despachantes aduaneiros.

Em 2009, tive o prazer de participar de uma rodada de revisões finais do atual Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), onde literalmente se “decretou” que a tal prova passaria a ser obrigatória para se tirar a “carteira” de despachante.

Isso está exatamente no inciso VI do artigo 810 do RA:

Art. 810.  O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º).

§1º A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos:

I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade;

III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;

IV - maioridade civil;

IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

V - formação de nível médio; e

VI - aprovação em exame de qualificação técnica.

 

Bom, mas e daí? E daí que, desde então, a ESAF aplicou essa prova nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. E o que cai nessa prova? Basicamente Português, Inglês ou Espanhol e Legislação Aduaneira. Não se trata exatamente de um “concurso” para o cargo de Despachante. O despachante é um autônomo ou um empregado de uma empresa que faz despacho aduaneiro (“Comissária de Despacho Aduaneiro”). É uma prova de qualificação. Hoje em dia, para os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros que desejarem virar despachantes e atuar regularmente como tais, um dos requisitos é ser aprovado em tal exame. É como se fosse a prova da OAB (para advogar) ou a do Detran (para dirigir).

E não tem sido uma prova fácil. Tenho aproveitado questões dessa prova para os cursos preparatórios de Auditor-Fiscal e de Analista da RFB, na disciplina de legislação aduaneira.

No Regulamento Aduaneiro, aparecem como atividades relacionadas ao despacho aduaneiro:

Art. 808.  São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a:

I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro;

II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade;

III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro;

IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;

V - recebimento de mercadorias desembaraçadas;

 

Para exercer a profissão de despachante aduaneiro é necessário estar inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A inscrição é feita a pedido, atendidos os requisitos previstos no artigo 810 do RA, transcrito acima.

Os honorários profissionais do despachante aduaneiro poderão ser livremente  contratados, sem que haja ingerência da Receita Federal.

Já para inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, o interessado deverá atender somente os requisitos estabelecidos nos incisos II a V acima, ou seja, não precisa de prova.

E o que fazem os ajudantes de despachante aduaneiro? Eles poderão estar tecnicamente subordinados a um despachante aduaneiro e exercer as atividades relacionadas nos incisos I, IV, V e VI do art. 808, transcrito acima.

Então, pessoal, esse artigo serve a mais de um propósito. Motivar os ajudantes de despachante aduaneiro (ou qualquer um que tenha se interessado pela função) a estudar para a prova, bem como oferecer opções de questão de legislação aduaneira para quem está estudando para Auditor-Fiscal da RFB ou Analista da RFB. Algumas dessas questões já estão lá no Ponto Mais.

 

Um abraço e até a próxima.

Missagia

 

Luiz Roberto Missagia é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, professor de Legislação Aduaneira e Comércio Internacional. Também é coautor dos seguintes livros para concursos, todos da Editora Método (Grupo Gen), em parceria com o colega Auditor-Fiscal Francisco Velter:

- Manual de Contabilidade

- Contabilidade Avançada

- Aprendendo Matemática Financeira

- Auditoria para Concursos

- Contabilidade de Custos e Análise das Demonstrações das Demonstrações Contábeis

- Concurso Público: Da decisão à aprovação.


Comentários

  • 05/10/2017 - Patrícia Ribeiro
    Boa tarde.

    Espero que esteja bem.

    Gentileza informar se tem alguma prova disponível para que possamos já estudar.
  • 05/10/2017 - Prof Luiz Missagia
    Olá Patrícia. Tem sim, no site da ESAF tem as provas anteriores. Acesse o link http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos.
    A prova de 2017 está na opção "Em andamento", e as provas anteriores na opção "Encerrados".

    Pretendo resolver algumas questões no site.

    Bons estudos.

    Missagia
  • 29/08/2017 - Marcella Soranso
    Atuo como despachante aduaneiro de uma empresa desde 2009, sou funcionaria e representante legal dela. Ja tenho meu registro de ajudante, tirei com o intuito de no futuro montar a minha empresa de servicos. Em 2012 quando completou os 2 anos de ajudante, requeri o registro de despachante. Cheguei a protocolar. Depois de muito tempo foi negado informando que agora seria exigido o exame de qualificacao tecnica. Acho ate que caberia entrar com alguma ação, pois protocolei o pedido antes da prova. Dei "azar" da resposta sair quando a prova ja estava sendo exigida. Fiz o primeiro exame e, mesmo atuando na area desde 2002, com MBA em COMEX pela FGV e muita experiencia, posso afirmar que o nivel da prova é bem alto. Mesmo sem estudar acertei 60% da prova. Eram exigidos 70%. Muitas questoes longas para pouco tempo. Nesse ano, em todoo Brasil, foram aprovados 2 ou 3. Nao acompanhei os anos seguintes, mas acabei de ler aqui que a prova deste ano nao teve nenhum aprovado...
  • 29/08/2017 - Prof Luiz Missagia
    Marcella, é isso mesmo. A prova foi exageradamente difícil, mas não deve ser mais assim. E se você fez 60% sem estudar, tem todas as condições de ser aprovada na próxima. Espero poder te ajudar com algum material de estudo.

    Um abraço.
    Missagia

    Facebook: @missagia.aduana, Professor Missagia - Legislação Aduaneira
  • 29/08/2017 - Marcella Soranso
    ... Entendo que queiram qualificar tecnicamente a profissao, mas a prova esta fora da realidade. Tambem na epoca nao achei material para estudo, afinal fiz o prineiro exame. Pretendo estudar para o proximo ano, 2018. Se tem algum material ou curso para indicar, agradeço!
  • 29/08/2017 - Prof Luiz Missagia
    Olá Marcella, a prova foi mesmo fora da realidade, e isso deve sofrer alguma alteração. Quanto ao material, não vi nada ainda no mercado, somente as normas puras. Estou aos poucos preparando alguma coisa, sob demanda (veja minha página no facebook @missagia.aduana, Professor Missagia - Legislação Aduaneira). Você também pode fazer essa demanda lá ou no próprio site do Ponto. Talvez eu e o prof. Rodrigo lancemos alguma coisa por aqui.
  • 19/08/2017 - Rômulo de melo
    Boa noite, já sou despachante Documentaristas do estado do Rio de Janeiro, será q posso fazer essa prova ?
    Pois não tenho experiência nesta área e ela me interessa muito.
  • 20/08/2017 - Prof Luiz Missagia
    Caro Rômulo.

    Que bom que se interessou pela prova. Porém, o certame é destinado aos Ajudantes de Despachante Aduaneiro ou Despachantes Aduaneiros já inscritos junto à Receita Federal. Para ser Despachante Aduaneiro, é necessário, além de ser aprovado no exame, possuir 2 anos de atuação registrada como Ajudante de Despachante. Assim, se realmente se interessar pela área, sugiro se registrar na RFB e procurar o sindicato local. Para se registrar na Receita o link é: https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/aduana/outros-assuntos/solicitacao-de-inscricao-no-registro-de-despachante-ajudante-aduaneiro.

    Boa sorte.

  • 31/07/2017 - Rita Dias
    Boa tarde!
    Texto interessante para alerta aos despachantes Aduaneiros. A qualificação Técnica é muito interessante, contudo o nível da prova elaborada pela Esaf ADA 2017 foi praticamente perfil de concurso, com pegadinhas e proposições que o tempo disponibilizado dificulta a sua boa realização. Em contrapartida não temos curso que ofereça uma base equivalente. Os poucos cursos existentes na área deveriam oferecer profissionais completos (didática, embasamento teórico e prático), além de bom material e análise profunda da banca o que não acontece.


  • 31/07/2017 - Prof Luiz Missagia
    Rita, concordo com tudo que comentaste. De fato o nível da prova de 2017 foi muito profundo, com detalhes demais. Acredito que isso deva ser revisto para o próximo certame. Também concordo que há pouca oferta de cursos qualificados. Estou avaliando o edital e as provas anteriores, a fim de preparar material adequado. Estou coletando informações pelo facebook.

    Obrigado pelo comentário

    Facebook
    @missagia.aduana (Professor Missagia - Legislação Aduaneira)
  • 19/07/2017 - Antonio Geraldo
    Muito bom artigo professor!
    Sou despachante aduaneiro e penso da mesma forma que o senhor.
    A categoria só pode ser valorizada se os profissionais mostrarem conhecimento e capacidade técnica, o que com certeza melhora inclusive nossa relação profissional com os Auditores Fiscais e os diversos órgãos anuentes.

    Obrigado!
  • 19/07/2017 - Prof Luiz Missagia
    Olá Antônio. Que bom que o artigo foi útil. Estou pensando em elaborar também alguns materiais preparatórios para esse concurso.

    Um abraço.
    Missagia
  • 25/03/2017 - Ricardo
    Muito bom, bem explicado, simples e objetivo!!
    Obrigado
  • 25/03/2017 - Prof Luiz Missagia
    Legal, Ricardo.

    Um abraço.
    Missagia
  • 29/01/2017 - Priscila
    Muito legal o texto, as questões da prova não são fáceis nem para despachantes que querem ser OEA, que é meu caso, porque trabalhei anos apenas em importação.
    Comprei o pulo do gato de legislação aduaneira, para poder aperfeiçoar meus conhecimentos, e estou aprendendo muito.
    Em paralelo estou fazendo o turma de elite que quero ser auditora fiscal.
  • 30/01/2017 - Prof Luiz Missagia
    Olá, Priscila. Que bom que gostou. Mas cuidado para não perder o foco. O tipo de preparação, a quantidade de matérias e o nível das provas são muito diferentes quando se comparam as provas de despachante aduaneiro e de Auditor-Fiscal.

    Um abraço. Missagia
  • 16/01/2017 - Elisabeth Bertoldo
    Bom dia!
    Gostei do texto bem explicativo, professor para 2017 esta previsto esta prova de qualificação. Possuo o registro de Ajudante mas não estou atuando na área , mas gostaria de voltar ao COMEX.
  • 16/01/2017 - Prof Luiz Missagia
    Olá Elisabeth

    Que bom que gostou do texto, e por acaso o edital já saiu no dia 26/12/2016. As inscrições vão de hoje (16/01/2017) até 30/01/2017, com prova em março.

    Segue abaixo o link do Edital.

    http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/novos-e-inscricoes-abertas/arquivos-ada-2017/EditalESAFN.124ADA2016.pdf

    Bons estudos.

    Um abraço.
    Missagia
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: