Prof. Luiz Missagia

21/05/2016 | 16:13
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Prova para Despachante Aduaneiro

Olá pessoal. Aqui é o Missagia.

Hoje falarei um pouco sobre uma prova relativamente recente que a ESAF vem aplicando desde 2012. Trata-se do Exame de Qualificação Técnica para Avaliação da Capacitação Técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – ADA. O nome é esse aí mesmo. Gigante. Na prática, chamamos de “Prova para Despachantes”.

Do que se trata afinal e porque estou falando sobre ele aqui? Será que só interessa para quem quer ser despachante aduaneiro? Vejamos.

Aqui vai um pequeno resumo sobre essa importantíssima função.

O despachante aduaneiro é a pessoa que representa a empresa importadora, o importador pessoa física, a empresa exportadora, o armazém de carga ou a empresa de transportes junto aos órgãos governamentais que atuam no controle de comércio exterior, como é o caso da Receita Federal, da Secex, da Anvisa, da Vigiagro, especialmente.

Diversos procedimentos se fazem necessários ao atingimento de uma meta final, que seria a liberação (desembaraço) da mercadoria na importação, ou o efetivo embarque na exportação, por exemplo. Isso exige registro e coleta de informações em sistemas oficiais, assinatura, entrega, e coleta de documentos em nome do representado, acompanhamento de inspeções de mercadorias, enfim, ações das mais diversas nas áreas fiscal, comercial e logística.

Desde que entrei na Receita Federal (concurso de 1996), ouço falar e aos poucos fui comprovando na prática que o nível profissional dos despachantes aduaneiros precisava melhorar. Essa carência estava emperrando o sistema, prejudicando as empresas, e consequentemente o comércio exterior do País.

Em minhas participações em Grupos de Trabalho na área aduaneira da RFB, lá em meados dos anos 2000 já se falava em instituir uma prova para qualificar as pessoas que desejassem atuar como despachantes aduaneiros.

Em 2009, tive o prazer de participar de uma rodada de revisões finais do atual Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), onde literalmente se “decretou” que a tal prova passaria a ser obrigatória para se tirar a “carteira” de despachante.

Isso está exatamente no inciso VI do artigo 810 do RA:

Art. 810.  O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º).

§1º A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos:

I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade;

III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;

IV - maioridade civil;

IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

V - formação de nível médio; e

VI - aprovação em exame de qualificação técnica.

 

Bom, mas e daí? E daí que, desde então, a ESAF aplicou essa prova nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. E o que cai nessa prova? Basicamente Português, Inglês ou Espanhol e Legislação Aduaneira. Não se trata exatamente de um “concurso” para o cargo de Despachante. O despachante é um autônomo ou um empregado de uma empresa que faz despacho aduaneiro (“Comissária de Despacho Aduaneiro”). É uma prova de qualificação. Hoje em dia, para os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros que desejarem virar despachantes e atuar regularmente como tais, um dos requisitos é ser aprovado em tal exame. É como se fosse a prova da OAB (para advogar) ou a do Detran (para dirigir).

E não tem sido uma prova fácil. Tenho aproveitado questões dessa prova para os cursos preparatórios de Auditor-Fiscal e de Analista da RFB, na disciplina de legislação aduaneira.

No Regulamento Aduaneiro, aparecem como atividades relacionadas ao despacho aduaneiro:

Art. 808.  São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a:

I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro;

II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade;

III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro;

IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;

V - recebimento de mercadorias desembaraçadas;

 

Para exercer a profissão de despachante aduaneiro é necessário estar inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A inscrição é feita a pedido, atendidos os requisitos previstos no artigo 810 do RA, transcrito acima.

Os honorários profissionais do despachante aduaneiro poderão ser livremente  contratados, sem que haja ingerência da Receita Federal.

Já para inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, o interessado deverá atender somente os requisitos estabelecidos nos incisos II a V acima, ou seja, não precisa de prova.

E o que fazem os ajudantes de despachante aduaneiro? Eles poderão estar tecnicamente subordinados a um despachante aduaneiro e exercer as atividades relacionadas nos incisos I, IV, V e VI do art. 808, transcrito acima.

Então, pessoal, esse artigo serve a mais de um propósito. Motivar os ajudantes de despachante aduaneiro (ou qualquer um que tenha se interessado pela função) a estudar para a prova, bem como oferecer opções de questão de legislação aduaneira para quem está estudando para Auditor-Fiscal da RFB ou Analista da RFB. Algumas dessas questões já estão lá no Ponto Mais.

 

Um abraço e até a próxima.

Missagia

 

Luiz Roberto Missagia é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, professor de Legislação Aduaneira e Comércio Internacional. Também é coautor dos seguintes livros para concursos, todos da Editora Método (Grupo Gen), em parceria com o colega Auditor-Fiscal Francisco Velter:

- Manual de Contabilidade

- Contabilidade Avançada

- Aprendendo Matemática Financeira

- Auditoria para Concursos

- Contabilidade de Custos e Análise das Demonstrações das Demonstrações Contábeis

- Concurso Público: Da decisão à aprovação.


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