Prof. Marcelo Seco

19/05/2016 | 15:15
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Efeitos práticos da EC 75/13

Pessoal, vamos falar um pouco sobre a hipótese de imunidade tributária trazida pala EC 75/13.

De acordo com a CF, Art. 150, inciso VI, alínea e, passamos a ter a seguinte vedação:

VI - instituir impostos sobre:

  1. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Vamos elucidar o dispositivo analisando seus componentes.

Fonogramas e videofonogramas musicais

Como sabemos, não cabe ao direito tributário definir conceitos que lhe são estranhos. Portanto, vamos nos valer de algumas definições existentes na lei dos direitos autorais para definir o que são fonogramas e videofonogramas.

Fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

Obra audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

Videofonograma – não consta da lei, mas concluímos facilmente que é uma obra audiovisual que contém um fonograma.

Atentem que estamos restritos aos fonogramas e videofonogramas de natureza musical.

Simplificando, estamos falando de mídia (cds, dvds, lps em vinil, arquivos magnéticos ou outras quaisquer), contendo gravações de música, ou de música acompanhada de imagem.

Produzidos no Brasil

Atenção aqui. Produzidos no Brasil significa industrializados no Brasil. Não se utilizou o termo produção com o sentido de trabalhos tendentes à viabilização do espetáculo ou da gravação musical.

Conteúdo

Contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou contendo obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.

Os fonogramas e videofonogramas devem conter obras musicais de autores brasileiros, ou qualquer obra musical interpretada por brasileiros. Pode ser apenas música ou música e letra.

Outras obras fonográficas, por exemplo, a narração de um livro, estão fora da norma.

Assim, a imunidade:

-aplica-se ao dvd de um artista estrangeiro cantando ou tocando música de um autor brasileiro, desde que fabricado no Brasil.

-aplica-se ao dvd de um artista brasileiro cantando ou tocando música de um autor estrangeiro, desde que fabricado no Brasil.

Mídia

Bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Os suportes materiais são as mídias utilizadas para veiculação dos fonogramas e videofonogramas, aplicando-se também à hipótese em que a obra musical seja comercializada apenas em forma de arquivo, como nos casos de download de música, por exemplo.

Então, não se cobram impostos sobre a música e nem sobre a mídia que a suporta.

 

Ressalva

Salvo na replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Essa replicação industrial é a gravação do fonograma em mídia, e aplica-se apenas às mídias ópticas. Portanto, a eventual gravação industrial de sinais elétricos em discos de vinil estaria abrangida pela imunidade, enquanto a gravação de CDs será normalmente tributada.

Isso se deve à necessidade de manter-se o benefício para as indústrias desse ramo instaladas na zona franca de Manaus. Como lá já existem vários benefícios fiscais para a reprodução de CDs, criou-se o dispositivo, para que as fábricas lá permaneçam.

Resumindo a hipótese de imunidade

Os entes federativos não poderão instituir impostos (e os já instituídos passam a não existir), sobre gravações musicais de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros e sobre os meios em que estejam gravadas.

Poderá ser normalmente tributada apenas a etapa de reprodução industrial de mídias ópticas contendo as gravações musicais.

Alguns efeitos práticos

Não incidirá ISS sobre a produção artística da gravação musical, e em nenhum serviço a ela relacionado.

Não incidirão IPI e ICMS sobre a replicação industrial da gravação, a não ser que esta seja feita em mídia óptica.

Não incidirá ICMS na comercialização e na veiculação das gravações.

Não incidirá ITCMD na transferência de acervos de gravações musicais.

Incidirão normalmente os impostos na importação de gravações musicais, sejam quais forem.

Por ora analisamos apenas a literalidade da norma que, com certeza, será objeto de interpretação e ampliação pelos tribunais. Como é muito recente, nada disso ainda ocorreu.

Em breve teremos questões sobre o assunto.

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