Prof. Carlos Bandeira

20/05/2016 | 15:35
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Comentários das questões de RJU p/Técnico do Seguro Social do INSS - Banca CESPE

Saudações!

Seguem os comentários das questões 22 a 27, da matéria de Regime Jurídico Único, cobradas para o cargo de Técnico do Seguro Social (Cargo 2) pela banca CESPE! Concordamos com os gabaritos provisórios.

 

 

ENUNCIADO DAS QUESTÕES 22 A 25:

"Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na Lei n. 8.112/1990."

 

 

22 A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

Comentários:

Conforme art. 36, ”caput”, da Lei n. 8.112, de 1990: “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”.

Observe a sutilidade. Trata-se de deslocamento de servidor e não de cargo.

Gabarito: Errado.

 

 

23 O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é considerado como de efetivo exercício.

Comentários:

É considerado como efetivo exercício, conforme o art. 102 da Lei n. 8.112, o afastamento em virtude de: “deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18”.

Dispõe o referido art. 18: “O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Gabarito: Correto.

 

 

24 Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.

Comentários:

É amplo o instituto da remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, quando trata da hipótese do art. 36, III, “a”, da Lei n. 8.112, de 1990: “para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração”.

Gabarito: Correto. 

 

 

25 É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão.

Comentários:

O motivo para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado no interesse da Administração, constitui remoção, nos termos do art. 36, III, “a”, da Lei n. 8.112, de 1990: “a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração”.

Gabarito: Errado.

 

 

ENUNCIADO DAS QUESTÕES 26 E 27

"Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei n. 8.112/1990."

 

 

26 Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja possível usufruí-los após cada período aquisitivo.

Comentários:

A licença para capacitação é prevista no art. 87, “caput”, da Lei n. 8.112, de 1990: “Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

No entanto, estabelece o art. 87, parágrafo único: “Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis”.

Gabarito: Errado.

 

 

27 Em conformidade com a Lei n. 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.

Comentários:
 
O afastamento para missão no exterior é regido pelo art. 95, “caput”, da Lei n. 8.112, de 1990: “O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal”.

Contudo, estabelece o art. 95, § 1o: “A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência”.

Gabarito: Errado.
 

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