Prof. Frederico Dias

18/05/2016 | 23:50
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Comentários à prova de Analista do INSS

Olá pessoal!

No último final de semana foram aplicadas as provas do concurso do INSS.

Vejamos, agora, as questões de Constitucional da prova de Analista. A princípio, não vislumbrei possibilidades de recursos nestas questões.

Vamos lá.

Julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

  1. Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.

Nos termos do art. 38, inciso V, da CF/88, a questão está correta. Veja:

“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

(...)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.”

Item certo.

  1. Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

Nos termos do art. 6º, da CF/88, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

O direito ao transporte foi, de fato, recentemente incluído no rol dos direitos sociais.

Item certo.

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue os próximos itens.

  1. Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

A questão pode ser respondida com base no art. 195, inciso III, da CF/88.

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.”

Item certo.

  1. O serviço público deve-se orientar na estruturação da seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros: equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração.

A questão pode ser respondida com base no art. 194, parágrafo único, da CF/88.

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”

Item certo.

  • Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.
  • Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00.
  • Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.

Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que   teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue os itens que se seguem com base na CF.

  1. Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.

A contribuição dos inativos só alcança os proventos de aposentadoria e pensões integrantes do regime próprio que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência (CF, art. 40, § 18). Ou seja, não alcança aqueles que se aposentam no regime geral.

Item errado.

  1. Bruno não precisa contribuir com a previdência, pois portadores de doença incapacitante comprovada por perícia médica contribuem apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

De fato, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição dos inativos e pensionistas incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição (CF, art. 40, § 21).

Item certo.

  1. De acordo com a CF, incide contribuição previdenciária de 11% sobre o valor total da aposentadoria de Ana, pois seus proventos superam o teto do salário-de-benefício.

A contribuição dos inativos só alcança os proventos de aposentadoria e pensões integrantes do regime próprio que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência (CF, art. 40, § 18). Ou seja, o percentual de 11% não incide sobre o total da sua aposentadoria, mas apenas sobre a parcela que excede o limite do RGPS.

Item errado.

 

Abraços e bons estudos!

Frederico Dias


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