Prof. Fabiano Pereira

18/05/2016 | 15:49
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Concurso do INSS - Comentários às questões

Olá!

Como está a ansiedade? 100% controlada?

Tenho certeza que não, né?! Depois de um gabarito doido desse... haja coração!

A propósito, apresento abaixo alguns comentários que julgo pertinentes e que podem servir de fundamentação para a elaboração dos recursos referentes às questões da prova de Direito Administrativo para o cargo de Técnico do Seguro Social.

Lembre-se sempre de que não basta apresentar o seu inconformismo em relação ao gabarito preliminar apresentado pela banca. É imprescindível que, ao elaborar o recurso, você também apresente a fundamentação doutrinária, jurisprudencial ou legal que justificam o pedido de alteração do gabarito.

Sendo assim, não se limite a copiar e colar o que escrevi aqui. Utilize os posicionamentos doutrinários citados para escrever o seu próprio recurso, agregando, quando possível, outros argumentos legais ou jurisprudenciais.

A banca não exige maiores formalidades, mas é importante que o examinador tenha condições de verificar, de plano, as razões que fundamentam o seu recurso.

Sucesso nesta etapa - que também é muito importante, diga-se de passagem...!

 

Fabiano Pereira

 

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Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.

  1. A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência.

De início, destaca-se que a garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo foi introduzia pela Emenda Constitucional 19/1998 (a mesma que introduziu o princípio da eficiência no art. 37, caput, da CF/1988). Nesses termos, alguns autores costumam afirmar que a inovação constitucional seria uma consequência da necessidade de exaltação da “eficiência” no âmbito da Administração Pública.

Todavia, da forma que o enunciado foi elaborado, penso que a resposta “mais sensata” seria a que fizesse referência ao princípio da publicidade. Ademais, esse é o entendimento dos principais administrativistas brasileiros, entre eles José dos Santos Carvalho Filho e Maria Silvia Zanella di Pietro.

José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, p. 27, 27ª Edição) afirma que “não se deve perder de vista que todas as pessoas têm o direito à informação, ou seja, o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo. Esse é o mandamento constante do art. 5º, XXXIII, da CF. À Administração Pública cabe dar cumprimento ao dispositivo, como forma de observar o princípio da publicidade. Embora nascido com o timbre de direito individual, atualmente o direito à informação dos órgãos públicos espelha dimensão coletiva, no sentido de que a todos, de um modo geral, deve assegurar-se o direito.

Complementando o conteúdo do aludido direito, previu a Constituição o direito de acesso à informação (art. 37, § 3º, II, CF), por meio do qual se deve viabilizar o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que respeitados o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, CF) e as situações legais de sigilo (art. 5º, XXXIII, CF)”.

No mesmo sentido é o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27ª Edição, pág. 74), ao afirmar que existem na própria Constituição (art. 5º) outros preceitos que ou confirmam ou restringem o princípio da publicidade:

“(...) O inciso XXXIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; essa norma deve ser combinada com a do inciso LX, que garante o sigilo dos atos processuais quando necessário à defesa da intimidade e proteção do interesse social. Tais dispositivos estão disciplinados pela Lei nº. 12.527, de 18-11-11.

Essa Lei disciplina também os artigos 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição; o primeiro prevê lei que assegure o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no artigo 52, X e XXXIII; o segundo outorga à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem”.

Analisando-se as afirmações de José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella di Pietro, cujos livros são frequentemente utilizados pelo CESPE para a elaboração de questões, constata-se que o gabarito preliminar deve ser alterado, pois o enunciado encontra fundamento imediato no princípio da publicidade e não no princípio da eficiência.

Apenas por amor ao debate, até seria possível admitir que a garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência. Todavia, isso somente ocorreria em caráter mediato e secundário. Da maneira que o enunciado foi elaborado somente existe uma única possibilidade de resposta: princípio da publicidade!

Gabarito Preliminar: Enunciado CORRETO.

Recurso: alteração para Enunciado ERRADO.

 

  1. Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.

Parece que a internet, em futuro próximo, irá substituir a boa e velha leitura, o hábito de consultar bons livros antes de finalizar uma pesquisa ou elaborar provas de concursos públicos.

Digo isso porque, a princípio, parece que o examinador simplesmente fez uma rápida consulta ao link abaixo antes de elaborar o enunciado da questão, recortando trechos isolados de afirmações de dois autores distintos: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro.

http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Princ%C3%ADpio_da_moralidade#_note-1

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª Edição, pág. 87) afirma que “a moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput)”.

Não restam dúvidas de que a primeira parte do enunciado está correta, pois, além de atender à legalidade, as condutas administrativas devem ser praticadas também em conformidade com a moralidade administrativa para que possam ser consideradas válidas e legítimas.

Todavia, a segunda parte do enunciado foi muito questionada por alguns candidatos, sob a alegação de que a intenção do agente deveria ser avaliada na análise da moralidade administrativa.

A princípio, parece que o trecho inserido na questão foi retirado do livro Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988, de Maria Sylvia Zanella di Pietro. Para ser mais exato, a autora faz a seguinte afirmação, na página 111:

"Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos.

Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna."

Levando-se em consideração as afirmações de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que provavelmente subsidiaram a elaboração do enunciado, a questão deve ser considerada ERRADA, pois na segunda parte consta que “é imprescindível avaliar a intenção do agente” (contrariando a afirmação da autora).

Gabarito Preliminar: Enunciado ERRADO.

Recurso: não vislumbro possibilidade concreta.

 

  1. No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 11, dispõe que não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI, caput, do mesmo artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

 

Gabarito Preliminar: Enunciado ERRADO.

Recurso: não vislumbro possibilidade concreta. 

 

  1. Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

A CF/1988, em seu art. 37, § 1º, dispõe que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Ao realizar a divulgação dos atos, programas, obras e serviços executados pela Administração Pública, o gestor público não pode se valer da oportunidade para promover o seu nome ou imagem perante a sociedade, apresentando-se como se fosse o único responsável pelos feitos administrativos ou governamentais. Também não pode ser aproveitar do fato de exercer função pública (o que lhe garante respeito e prestígio perante outras autoridades) para atribuir o seu nome ou de parentes vivos a bens públicos.

Os atos praticados por agente público (do qual o agente político é uma espécie), no exercício da função pública, não são imputados à sua pessoa física, mas à pessoa jurídica (ente público) a qual está vinculado. Se determinado Agente da Polícia Federal pratica conduta danosa a particular, por exemplo, eventual ação judicial de indenização deverá ser proposta em face da União (já que a Polícia Federal é apenas um órgão de sua estrutura) e não do agente causador do dano. Este somente responderá perante a União mediante ação regressiva, desde que comprovado que agiu com dolo ou culpa.

Gabarito Preliminar: Enunciado CORRETO.

Recurso: não vislumbro possibilidade concreta.

 

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.

  1. A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

A autoexecutoriedade é o atributo que garante ao Poder Público a possibilidade de obrigar terceiros ao cumprimento dos atos administrativos editados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

O referido atributo garante à Administração Pública a possibilidade de ir além do que simplesmente impor um dever ao particular (consequência da imperatividade), mas também utilizar força direta e material no sentido de garantir que o ato administrativo seja executado.

Perceba que o enunciado afirmou que a autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia, o que não é verdade. Trata-se de atributo inerente aos atos administrativos em geral, a exemplo daqueles praticados com fundamento no poder disciplinar.

Gabarito Preliminar: Enunciado ERRADO.

Recurso: não vislumbro possibilidade concreta.

 

  1. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado, 23ª Edição, p. 552) afirmam que “o poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionário, não é ilimitado. Existem determinadas situações, seja pela natureza do ato praticado, seja pelos efeitos por ele já produzidos, que são insuscetíveis de modificação por parte da administração, com base em critérios de conveniência ou oportunidade. São as hipóteses de atos irrevogáveis e de situações em que a revogação não é cabível, decorrentes das limitações ao poder de revogar”.  São exemplos de atos administrativos que não podem ser revogados os atos consumados, que já exauriram seus efeitos e, também, os atos vinculados, porque não comportam juízo de oportunidade e conveniência.

Gabarito Preliminar: Enunciado ERRADO.

Recurso: não vislumbro possibilidade concreta.

 

  1. O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, 27ª Edição, pág. 259) afirma que, “quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação; por exemplo, o artigo 84 da Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e, no parágrafo único, permite que ele delegue as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XX.V aos Ministros do Estado, ao Procurador-geral da República ou ao Advogado Geral da União; se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja delegação, o Presidente da República poderá ratificá-los; nas outras hipóteses, não terá essa faculdade”.

Em que pese a informação apresentada, penso que a questão é passível de recurso, pois o enunciado não deixou claro se se tratava de competência outorgada com exclusividade. Neste caso não seria possível a convalidação, conforme ficou claro nas afirmações de Maria Sylvia Zanella di Pietro.

O enunciado da questão apresenta informações genéricas, obrigando o candidato a “adivinhar” o restante das informações complementares.

 

Gabarito Preliminar: Enunciado CORRETO.

Recurso: alteração para Enunciado ERRADO.

 

Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.

  1. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

O artigo 37 da Lei 8.987/95 considera encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público superveniente, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

A encampação será formalizada mediante decreto expedido pelo Chefe do Executivo, após a aprovação de lei específica autorizando tal medida e o respectivo pagamento da indenização devida.

Gabarito Preliminar: Enunciado CORRETO.

Recurso: não vislumbro possibilidade concreta.

 

  1. A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, as concessões e permissões de serviços públicos sempre deverão ser precedidas de licitação. Não existem exceções legais a essa regra e a modalidade licitatória utilizada nas concessões será obrigatoriamente a concorrência.

O artigo 14 da Lei 8.987/95 declara expressamente que “toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.

Quando o enunciado afirma que a lei prevê, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão, somos levados a consultar o texto da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Todavia, é fácil perceber que em nenhum dispositivo do citado instrumento normativo constam hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão, o que torna o enunciado incorreto.

Até sabemos que outros dispositivos legais fazem menção a essa possibilidade, a exemplo da Lei 9.074/1995, porém, esse conteúdo está fora do programa inserido no edital, por se tratar de tema específico e cujo edital deveria fazer referência expressa, caso a banca desejasse cobrá-lo em prova.

E como se não bastassem todos os argumentos expostos, é importante destacar também que na prova para o cargo de Agente Administrativo da PRF, realizada em 2012, o CESPE considerou INCORRETA a seguinte assertiva: “As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra”.

Aí fica difícil, né?!

 

Gabarito Preliminar: Enunciado CORRETO.

Recurso: alteração para Enunciado ERRADO.

 


Comentários

  • 19/05/2016 - Aurii
    Professor errei 3 questões de administrativo destas com não vislumbro caso concreto. Se conseguisse algum ponto delas seria ótimo. Como posso fundamentar melhor estes recursos.
  • 19/05/2016 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Aurii! A banca não exige maiores formalidades. É suficiente que você demonstre que a questão deve ter o seu gabarito alterado e a razão para isso. Quando for fundamentar o seu inconformismo, apresente algum argumento que o respalde, a exemplo de um dispositivo de lei, jurisprudência ou trechos de livros. Boa sorte!
  • 19/05/2016 - Auricelia
    Obrigada. Suas aulas são sensacionais. Acho que não conseguirei o objetivo agora, mas simbora na caminhada, avante. Força e F´e
  • 19/05/2016 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Auricélia! Fico feliz em saber que gostou das aulas! Precisando de algum auxílio, estou à disposição.
  • 18/05/2016 - Alexsandro
    Fabiano,
    Excelente o seus comentários...
    Acho que ainda não foi desta vez!
    Gostaria também que você comentasse sobre a MP Nº 726, reforma ministerial:
    quais os impactos dessas "fusões" ministeriais para os concursos futuros...ex: INSS, Receita, PREVIC, etc?
    att
    Alex
  • 18/05/2016 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Alex! Se você deseja ser aprovado em um concurso público, preocupe-se apenas com uma coisa: estudar! Independentemente das transformações administrativas que ocorrerem, concursos públicos continuarão sendo realizados, ainda que em menor proporção. Abraços!
  • 18/05/2016 - valma
    Prof. Fabiano, obrigada por sua análise. Entrarei com recurso ref. às 3 questões possíveis, se a banca acatar eu acertaria as 3, ajudaria bastante. Das 21 questões de previdenciário /ética acertei 16, deixei 2 em branco e errei essas 3, vamos ver.
    Suas aulas no pulo do gato, ajudaram muito.
    Obrigada,
  • 18/05/2016 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Valma! Fico feliz em saber que as aulas foram úteis em sua preparação. Espero que os seus objetivos sejam brevemente alcançados. Se precisar de algum auxílio, estou à disposição. Bons estudos!
  • 18/05/2016 - Marianne
    Obrigada Prof Fabiano pelo auxilio nos argumentos para recurso.
  • 19/05/2016 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Marianne! Eu é que tenho que agradecê-la pela confiança em meu trabalho. Sucesso!!
  • 18/05/2016 - Auricelia
    Olá Professor.

    Ótimos comentários. Professor poderia dar-me uma ajuda com alguns recursos destes que mencionastes. Não tenho muita experiência?

  • 19/05/2016 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Auricélia! Fique tranquila, pois a banca não exige maiores formalidades. Basta que você deixe bem claro, com os respectivos argumentos (fundamentados em livros, leis ou jurisprudência), as razões pelas quais o gabarito deve ser alterado. Sucesso!!
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