Prof. Elisa Pinheiro

17/05/2016 | 10:09
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Espécies de Revogação

Olá meus amigos, tudo bem? Vamos relembrar um pouquinho sobre as espécies de revogação? Vamos lá!

 

A revogação da lei é o gênero que poderá ter as seguintes espécies a depender da classificação:

a) Quanto à sua extensão:

    i. Derrogação; e

    ii. Abrogação.

b) Quanto à forma de execução:

    i. Expressa; e

    ii. Tácita:

        1. Critério Cronológico;

        2. Critério da Especialidade; e

        3. Critério Hierárquico.

A derrogação é a revogação parcial de uma lei, ou seja, somente uma parte da lei é revogada e o restante continua em vigor.

A ab-rogação é a revogação total de uma lei. Ou seja, toda a lei é suprimida. Logo, todos os dispositivos daquela lei não serão mais usados e nem válidos.

A revogação expressa ocorre quando a nova lei declara que a antiga lei será total ou parcialmente extinta (art. 2º, § 1º, primeira parte).

A revogação tácita ocorre quando a nova lei não contém declaração no sentido de revogar a lei antiga, mas isto ocorre porque a nova legislação se mostra incompatível com a antiga ou regula por inteiro a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º, última parte).

Vejamos o que diz a LINDB a respeito:

Art. 2º, § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Assim, quando a lei diz “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (...)”, estamos diante de uma revogação expressa.

E quando aduz: “(...) quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”, é caso de revogação tácita.

Cumpre destacar, que nos casos de coexistirem normas contraditórias, aplicamos o critério cronológico. Logo, prevalece a norma mais recente (lex posterior derogat legi priori).

Então, nos casos em que a lei nova que tenha caráter amplo e geral, passar a normatizar por completo determinada matéria regulada em lei que já exista, a lei revogadora (nova lei), irá substituir por inteiro a lei antiga.

De acordo com o critério hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), entre normas jurídicas inconciliáveis deve ser aplicada a de estatura superior.

Por fim, segundo o critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali), a norma especial revoga a geral quando disciplinar, de forma diversa, o mesmo assunto.

Atenção! Muito cuidado com o que aduz o art. 2º, § 2 da LINDB. Vejamos:

Art. 2º, § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Assim, em que pese uma lei nova regrar disposições gerais ou até mesmo especiais a respeito de uma lei que já exista esta nova lei não irá revogar a lei velha. A lei antiga somente será revogada se houver incompatibilidade para com a nova.

 

Amigo, por hoje é só! Bons estudos! E nunca se esqueçam: sacrifício provisório = benefício permanente.

 


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