Prof. Thamiris Felizardo

14/05/2016 | 16:36
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Revisão 3 INSS - Algumas alterações legislativas

 

  1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


Coube à Medida Provisória 676, publicada em 18 de junho de 2015, instituir a regra alternativa 85(mulher)/95 (homem) para tornar facultativo o fator previdenciário nesta aposentadoria. Posteriormente esta regra foi modificada pela Lei 13.183, de 4/11/2015.
O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
De acordo com a literalidade do texto normativo, “as somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:


I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026”.



Como exemplo, suponha-se que um segurado homem que em 2015 conte com 37 anos de tempo de contribuição e idade de 58 anos (37 + 58=95). Neste caso ele preencherá esta regra e poderá se aposentar sem o fator previdenciário (não se aplicará o fator quando for para reduzir a renda, mas apenas para majorar) ainda que o requerimento seja realizado anos depois.
No entanto, há uma regra especial para o professor exclusivo do ensino básico. O tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

  1. PENSÃO POR MORTE

...
Por força do §6º do artigo 77 da Lei 8.213/91, o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

...
Importante:
Em regra, a pensão por morte será paga a partir do óbito do segurado. Contudo, se postulada administrativamente após 90 dias do falecimento, será devida apenas a partir da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91. Antes, para os efeitos financeiros retroagirem ao óbito, o prazo era de 30 dias.
Vale ressaltar que, mesmo nos casos em que o requerimento do benefício é protocolizado após 90 (noventa) dias do óbito, a data de início do benefício será o dia do falecimento, mas apenas serão devidas as parcelas a contar da data do requerimento.
É que no dia da morte é que nasce o direito, independentemente de quando foi requerido o benefício.

  1. AUXÍLIO-RECLUSÃO


A mudança do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte promovida pela Lei 13.183/2015 repercutiu por derivação do auxílio-reclusão, que é pago nas mesmas condições da pensão por morte. Assim, se o requerimento for promovido em até 90 dias da prisão, o INSS pagará o benefício de maneira retroativa, não se aplicando mais o prazo de 30 dias.

  1. DESCONTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS NOS BENEFÍCIOS


De acordo com o artigo 115, da Lei 8.213/91, poderão ser descontados: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido, a ser feito em parcelas, salvo comprovada má-fé; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados; VI- pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito (Lei 13.172/2015).


Comentários

  • 31/07/2016 - Solange Gonçalves de
    Eu amo esta professora!!! ela é tudo de bom!! Parabéns
  • 14/05/2016 - Gisely
    Obrigada pelas dicas, Professora!!

    Abraços!!
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