Prof. Thamiris Felizardo

14/05/2016 | 16:31
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Revisão 2 INSS - Algumas alterações legislativas

  1. SEGURADO ESPECIAL


Por força do Decreto 8.499/15, passou a ser considerado assemelhado “ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal”, tendo havido uma ampliação de enquadramento do segurado especial.
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Ademais, o artigo 12, §9º, da Lei 8.212/91, contempla uma série de hipóteses que não descaracterização a condição de segurado especial, a saber:

VI – a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural (parte final inserida pela Lei 13.183/2015);

2 – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Por força da Medida Provisória 680, publicada em 7 de julho de 2015, posteriormente convertida na Lei 18.189/2015, irá incidir contribuição previdenciária sobre o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), INTEGRANDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Trata-se de compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho, para as empresas que aderiram ao Programa de Proteção ao Emprego, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAP). Por força do Princípio da Noventena, esta disposição entrou em vigor a partir de 1º de novembro de 2015.
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Por força do §11 do artigo 28 da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 13.202, de 8/12/2015, considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo do salário de contribuição (esta disposição já era prevista na IN RFB 971/2009, artigo 55, §2º). Ex: Caso o valor do frete contratado seja R$ 5.000,00 o salário de contribuição do condutor será R$ 1.000,00 (20% do valor total do frete). Ou seja, as contribuições previdenciárias do condutor incidirão sobre R$ 1.000,00 e não sobre R$ 5.000,00.

Quando uma empresa contrata outra empresa para que esta preste serviços através de condutor autônomo de veículo rodoviário, a base de cálculo da cota patronal será 20% do valor da nota fiscal. Ex: caso o valor do contrato seja de R$ 10.000,00 a base de cálculo para a cota patronal da empresa será R$ 2.000,00 (20% de R$ 10.000,00)

Art. 22. § 15. Lei 8212/91  Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas. 

 

Grande abraço

 


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