Prof. Deborah Paiva

10/05/2016 | 14:19
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Questão Discursiva CESPE - Direito do Trabalho - Banca AFT.

Queridos alunos!

Estamos aguardando a publicação do edital do concurso de Auditor Fiscal do Trabalho.

A banca CESPE foi a organizadora do último concurso de Auditor Fiscal do Trabalho em 2013.

Enquanto o edital não sai, vamos treinando a resolução de questões subjetivas.

Segue uma questão elaborada pela banca CESPE sobre a "Jornada In itinere".

Questão (CESPE): Pedro trabalha para a pessoa jurídica Omega e utiliza-se de veículo de transporte coletivo fornecido por sua empregadora no deslocamento de ida e volta entre sua residência e seu local de trabalho.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo descrevendo as situações que devem existir para que o tempo despendido por Pedro no referido deslocamento seja considerado tempo de serviço e avaliando as repercussões dessa situação no contrato de trabalho de Pedro, mencionando a legislação aplicável e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Comentários: O tempo despendido por Pedro, no trajeto de sua casa para o trabalho e vice-versa, será considerado tempo à disposição do empregador e computar-se-á na sua jornada de trabalho, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não for servido por transporte público regular.

Não basta, por si só, o fornecimento de condução pelo empregador para que as horas do trajeto sejam consideradas horas in itinere. É necessário que o trajeto não seja servido por transporte público regular, ou seja, de difícil acesso.

Os dispositivos legais e jurisprudenciais que embasam a questão são os seguintes: 

                Art. 58 § 1º CLT Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. §2º CLT O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público o empregador fornecer a condução.

 

                                      Súmula 90 TST

I- O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II- A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera direito às horas “in itinere”.

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de “horas in itinere”.

IV- Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não servido por transporte público.

V- Considerando que as “horas in itinere” são computadas na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário.

Súmula 320 do TST “O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito á percepção das horas in itinere”.

No Ponto Mais eu comento questões objetivas de todas as bancas, inclusive da banca CESPE. Estarei ao vivo, exclusivamente para os alunos do Ponto Mais(dia 23 de Maio às 19 horas) comentando a prova do concurso de Auditor Fiscal do Trabalho realizado pela Banca CESPE em 2013.

Comentarei as questões discursivas (estudo de casos) e objetivas de Direito do Trabalho.

Um forte abraço,

Bons estudos!

Déborah Paiva


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