Prof. Fabiano Pereira

09/05/2016 | 09:07
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Aplicação de multa eleitoral e sanção por ato de improbidade administrativa

Olá!

Tudo bem com você?

Estou passando por aqui com a finalidade de chamar a sua atenção para um acórdão que foi proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 606.352-SP) e cujo inteiro teor foi publicado no DJe de 10/02/2016.

Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “por expressa disposição legal (art. 12 da LIA), as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa independem das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. Desse modo, o fato de o agente ímprobo ter sido condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições não impede sua condenação em quaisquer das sanções previstas na LIA, não havendo falar em bis in idem”.

No caso em concreto tratado nos autos um agente público estava sendo processado por ter utilizado a impressora, de propriedade da autarquia que trabalhava, para extrair 2.500 cópias de panfletos com alusões favoráveis a determinada candidata ao cargo de Deputada Federal. Além disso, ainda foi utilizada a força de trabalho de outros agentes públicos da entidade para a viabilização de mala direta com conteúdo de campanha eleitoral.

Ao analisar a questão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia decidido que, em se tratando de ato que gerou dano ao erário, seria suficiente a sanção de reparação do dano causado ao Poder Público (valor referente à extração de 2.500 cópias, além do valor relativo à utilização de pessoal em horário de expediente para a viabilização de mala direta com propaganda de campanha, a ser apurado em liquidação de sentença), principalmente porque o réu já teria sido demitido por justa causa e condenado ao pagamento de 1.000 UFIRS (R$ 1.064,10), a título de multa, pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por violação ao art. 73 da Lei 9.504/1997.

Todavia, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformaram a decisão do TRF da 3ª Região sob a fundamento de que o fato de o agente ímprobo ter sido condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições não impede sua condenação em quaisquer das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não caracterizando bis in idem.

A propósito, como a conduta praticada pelo agente foi enquadrada no art. 11, I, da LIA (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência), dispõe o art. 12 que estaria sujeito às seguintes sanções legais, aplicadas de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo:

1 - Ressarcimento integral do dano, se houver;

2 - Perda da função pública;

3 - Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

4 - Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e

5 - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

 

Por se tratar de situação que demandava o exame das circunstâncias fáticas do caso, o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do TRF da 3ª Região e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, levando em conta as premissas estabelecidas acima e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixasse as sanções que entendesse cabíveis, com fundamento na Lei 8.429/92.

 

Se você está se preparando para concursos públicos, fique atento (a)!!

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor  

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Comentários

  • 05/07/2016 - Danielle
    Muito Bom os comentários. Esse é um assunto que demandava muitos Conflitos.
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