Prof. Vanilda Fonseca

09/05/2016 | 07:30
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Inclusão Escolar, para além do cumprimento da lei: pela dignidade do ser humano.

Ao discutir acerca das questões que envolvema inclusão, podemos considerar que o Brasil tem nos textos de suas legislações aspectos imprescindíveis para que a pessoa com deficiência possa ter uma vida digna.

Como égide de todas as leis, a Constituição Federal- CF de 1988 trouxe em suas determinações questões como: a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; a proibição de discriminação no que se refere a salário e critérios de admissão do portador de deficiência e também a reserva de cargos e empregos públicos às pessoas portadoras de deficiência.

Por sua vez,a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN – 9394/96) vem corroborar com a CF ao denominar a educação como a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Também salienta os aspectos que devem ser seguidos para o desenvolvimento da educação especial.

Ainda mais, a Lei 13.146/2015 vem estabelecer o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Uma legislação totalmente voltada a pessoa com deficiência, apresentando determinações importantíssimas no que se refere a igualdade e a não discriminação. Esta lei é um marco importante uma vez que busca assegurar à pessoa com deficiência condições que lhe possibilitem ter acesso a tudo aquilo que as pessoas sem deficiência possuem.

Por ser uma lei nova, ainda é precoce mensurar os resultados do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas é preciso considerá-la um grande avanço. No entanto, nosso país ainda precisa muito caminhar, pois há décadas vem tentando construir uma educação de qualidade para todos, sem, porém, obter grandes êxitos.

No âmbito das escolas públicas, as queixas em relação a não qualidade da educação ofertada são recorrentes: falta de estrutura física apropriada das escolas; professores mal remunerados; condições ruins de trabalho; falta de investimento na formação docente; salas lotadas. E nesse contexto, é certo afirmar que educandos encontrarão sérias barreiras ao aprendizado, principalmente se eles forem pessoas com deficiência.

Não há dúvidas de que a inclusão escolar deva existir, de que os marcos regulatórios atualmente existentes são importantíssimos. Entretanto, é necessário transcender os artigos da legislação e possibilitar aos educandos com deficiência condições para se desenvolver. Para isso, precisamos de profissionais qualificados; escolas bem equipadas; adaptações no currículo e umolhar diferenciado no intuito de compreender que a inclusão dentro da escola vai além do processo de socialização, precisa efetivamente buscar o desenvolvimento das potencialidades do educando.

Ademais, fazer algo pela geração presente é urgente e também é preciso pensar nas inúmeras crianças confirmadas com microcefalia uma vez que essaé uma condição neurológica que traz problemas de desenvolvimento para as crianças. E, apesar da maioria delas ter acesso a diagnóstico e intervenção precoces que lhes possibilitarão melhor desenvolvimento e qualidade de vida, faz-se necessário pensar que daqui a quatro anos estas crianças iniciarão seu processo de escolarização.

Portanto, a concretização das leis precisa dar conta de uma demanda que vem se acumulando há décadas, retirando da pessoa com deficiência seu direito de estudar e de se desenvolver. De certo, pela geração presente e por aquelas que ainda estão em desenvolvimento, o Brasil deve fazer cumprir as Leis dando condições à escola e ao educador para realizar a inclusão que verdadeiramente garanta às crianças e aos jovens um futuro de possibilidades.


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