Prof. Lauro Escobar

07/05/2016 | 14:14
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FGV - Analista MPE/RJ - Direito Civil - 2016

(FGV – MPE/RJ – Analista Processual – 2016) Gisele, quinze anos de idade, modelo e atriz de sucesso, com ótima condição econômica, após se aborrecer com o vizinho de seu pai, pegou um paralelepípedo e quebrou o vidro do para-brisa dianteiro de um veículo AUDI ano 2016, que se encontrava estacionado em frente a sua residência. Considerando que Gisele reside com seu pai, que é separado judicialmente de sua mãe, e que nenhum dos dois genitores dispõe de meios para ressarcir os danos causados, é correto afirmar que:

(A) Gisele deverá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados.

(B) a responsabilidade civil será exclusivamente do pai de Gisele.

(C) a responsabilidade civil será exclusivamente da mãe de Gisele.

(D) a responsabilidade civil será dos pais de Gisele.

(E) não há responsabilidade civil, já que Gisele é menor de idade, sendo civilmente incapaz.

COMENTÁRIOS

Segundo o art. 928, CC, “o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”. Portanto, como os pais de Gisele não dispõem de meios suficientes, somente ela será responsabilizada civilmente. Apenas para reforçar, prevê o parágrafo único deste dispositivo que “a indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem”. Gabarito: A.

 

(FGV – MPE/RJ – Analista Processual – 2016) Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

(A) inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

(B) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

(C) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica.

(D) válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão.

(E) anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

COMENTÁRIOS

Sendo o adotado maior de idade, não se exige a concordância dos pais biológicos para o ato em questão. A jurisprudência do STJ é muito clara a respeito. Citamos de forma exemplificativa:

STJ – RESP Nº 1.444.747–DF (2014/0067421-5). RELATOR: MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - JULGADO DIA 17/03/2015

EMENTA.  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO.

  1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva.
  2. O ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, destinatário e maior interessado da proteção legal.
  3. A realidade dos autos, insindicável nesta instância especial, explicita que o pai biológico está afastado do filho por mais de 12 (doze) anos, o que permitiu o estreitamento de laços com o pai socioafetivo, que o criou desde tenra idade.
  4. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade.
  5. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.625 do Código Civil).
  6. Estabelecida uma relação jurídica paterno-filial (vínculo afetivo), a adoção de pessoa maior não pode ser refutada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existente manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado.
  7. Recurso especial não provido.

Gabarito: D.

 

(FGV – MPE/RJ – Analista Processual – 2016) Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:

(A) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado.

(B) Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração.

(C) Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento.

(D) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos.

(E) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.

COMENTÁRIOS

Eduardo e Alexandra estão em relação de união estável por dois motivos. Primeiro porque preenchem dos requisitos do art. 1.723, caput, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Segundo porque o fato de Eduardo ser casado, porém separado de fato há três anos não causa impedimento para a união estável. Estabelece o §1° do citado dispositivo: A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Gabarito: C.

 

(FGV – MPE/RJ – Analista Processual – 2016) Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no exposto, é correto afirmar que:

(A) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal.

(B) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão.

(C) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil.

(D) houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade.

(E) não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

COMENTÁRIOS

O STJ possui entendimento de que o/a cúmplice da esposa infiel não é solidariamente responsável a indenizar o marido traído, pois tal fato não constitui ilícito civil ou penal. Em outras palavras, o/a amante não é obrigado/a, por lei ou contrato, a zelar pela incolumidade do casamento alheio ou a revelar ao marido traído que está mantendo relacionamento extraconjungal com a sua esposa (REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).

Gabarito: A.

 

 

(FGV – MP/RJ – Analista Processual – 2016) Durante anos Berenice manteve limpo o terreno situado ao lado de sua residência, contratando periodicamente os serviços de Amarildo, para roçar e retirar o mato, evitando, assim, a presença de animais e a utilização do local para atividades indesejadas, como a presença de drogados ou de casais para encontros íntimos. O terreno pertence a Mirela, que está residindo na Alemanha. Sempre que Berenice percebia que o mato estava alto e que pessoas estavam utilizando o terreno para os fins mencionados, solicitava a Amarildo, no dia seguinte, que limpasse o terreno e cortasse o mato. É correto afirmar que Berenice:

(A) é possuidora do terreno, podendo inclusive usucapir o imóvel.

(B) é possuidora direta do terreno, não podendo usucapir, por falta de ânimo de dono.

(C) é a proprietária do terreno.

(D) não está exercendo a posse do terreno, mas Amarildo está.

(E) tem no máximo a detenção eventual do terreno, não podendo ser considerada possuidora.

COMENTÁRIOS

Pelo que se extrai da questão Berenice apenas mantinha limpo o terreno situado ao lado de sua residência, evitando, assim, a presença de animais e a utilização do local para atividades indesejadas. Em momento algum fica claro o elemento subjetivo (animus domini), ou seja, possuir o imóvel como se realmente fosse seu, com a intenção de tê-lo para si, que é um dos elementos da usucapião. Pode-se concluir que Berenice não é proprietária ou possuidora do imóvel seja direta ou indiretamente, muito menos Amarildo, que apenas realizava serviço no terreno. Por exclusão a resposta correta é que ela tem no máximo a detenção do imóvel.

Gabarito: E.

 

(FGV – MPE/RJ – Analista Processual – 2016) Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro relacionamento. Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

(A) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles.

(B) Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila.

(C) por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio.

(D) por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio.

(E) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

COMENTÁRIOS

No momento em que Everaldo mantém uma união estável com Priscila (tendo até uma filha desse relacionamento), estabelecem todos os impedimentos para um novo matrimonio (ou nova união estável). Entre Everaldo e Luciana (filha de Priscila de outro relacionamento), formou-se um parentesco, qual seja, a afinidade (que é o vínculo que se estabelece entre um cônjuge ou companheiro e alguns parentes do outro).

Uma vez estabelecida a afinidade em linha reta (ex.: sogro e nora, sogra e genro, padrasto com enteada) não se extingue nem mesmo pela dissolução do casamento ou união estável que a originou. Art. 1.595, §2° Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Portanto, tais pessoas (padrasto e enteada) não podem se casar. Art. 1.521, CC: Não podem casar: (...) II. os afins em linha reta. Se não podem se casar, na hipótese de contraírem matrimônio, este será nulo. Art. 1.548, CC: É nulo o casamento contraído: (...) II. por infringência de impedimento.

Gabarito: D.


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