Prof. Vinicius Ribeiro

07/05/2016 | 11:44
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Despesa com Pessoal do MPDFT é do Poder Executivo Federal - Decisão do STF

Olá pessoal, tudo bem? Firme nos Estudos?

Hoje vamos falar sobre uma recente decisão do STF, de 05/04/16, no Mandado de Segurança 25997/DF.

De acordo com a Lei Complementar n.101/00 (LRF) no seu art. 20, as despesas com pessoal dos Entes não poderão exceder os seguintes limites, calculados em relação à receita corrente líquida:

  • Esfera Federal
    • Legislativo: 2,5%
    • Judiciário: 6%
    • Executivo: 40,9%
    • MP: 0,6%
  • Esfera Estadual
    • Legislativo: 3%
    • Judiciário: 6%
    • Executivo: 49%
    • MP: 2%
  • Esfera Municipal
    • Legislativo: 6%
    • Executivo: 54%

No caso do Distrito Federal, temos que lembrar que, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública dos Territórios serão organizados e mantidos pela União (art. 21, inc. XIII).

Havia entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) (Acordão n. 722/2006) de que as despesas com pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deveriam ser computadas no limite do Ministério Público da União (0,6%). Essa tese tinha por base o artigo 128 da CF/88, que determina que o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Apesar da visão do TCU, a primeira turma do STF (MS 25997/DF) entendeu que as despesas com pessoal do MPDFT devem ser computadas no limite do Executivo Federal (40,9%), em razão da regra específica prevista no art. 20, inciso I, letra c, da LRF:

“Art. 20, inc. I, c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;”

Portanto, atenção! Se for cobrado na sua prova, siga a regra já estabelecida pela LRF e ratificada pelo STF. Os gastos do MPDFT são computados no limite de gastos do Poder Executivo Federal!

É esse o recado que eu queria passar hoje!

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Abraços,

 

Professores Vinicius Ribeiro e Allan Mendes


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