Prof. Frederico Dias

05/05/2016 | 22:24
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Comentários à prova de técnico do MP/RJ

Olá pessoal!

No último final de semana foram aplicadas as provas do concurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizado pela FGV.

Na primeira olhada que dei nas questões de constitucional, não percebi possibilidade de recursos.

Vejamos, agora, as questões de Constitucional da prova de Técnico Administrativo.

Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público:

(A) é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer

subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

(B) a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do

Trabalho, é órgão do Poder Executivo;

(C) é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do

juízo competente para o bom andamento do serviço;

(D) representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe

consultoria em sede extrajudicial;

(E) é função essencial à justiça, tendo a incumbência de

representar os necessitados em juízo.

Como sabemos, o Ministério Público é instituição autônoma sem qualquer subordinação aos poderes da República.

Gabarito: “a”

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia

Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos

atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu

entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público.

Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito

dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais

estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar

que:

(A) em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder

não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;

(B) a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo

Tribunal de Contas;

(C) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do

Executivo;

(D) somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo

interessado, pode fiscalizar o Executivo;

(E) apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os

atos do Poder Executivo.

O Poder Legislativo exerce funções de legislação e fiscalização, ambas funções típicas desse poder. Atribuir ao legislativo a função de legislar é algo óbvio.

Mas muita gente se surpreende ao saber também é do poder legislativo a função de fiscalizar. E tem todo sentido: se o legislativo é quem elabora as leis, é razoável que ele mesmo fiscalize o seu cumprimento por parte dos demais poderes.

Gabarito: “c”

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em

um livro, que a Constituição brasileira era classificada como

rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como

rígida a Constituição que:

(A) precise ser observada por todos os que vivam no território do

respectivo País;

(B) seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que

se formam a partir do costume;

(C) vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus

comandos;

(D) só possa ser reformada mediante um processo legislativo

qualificado, mais complexo que o comum;

(E) não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que

haja uma revolução.

A Constituição rígida é aquela que admite modificação de seu teor, mas somente por meio de processo legislativo mais árduo do que o exigido para as demais leis.

Gabarito: “d”

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da

função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato

de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse

respeito, é correto afirmar que:

(A) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na

própria Administração Pública;

(B) nenhum órgão público exerce funções de registro público,

logo, não deve registrar aposentadorias;

(C) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas,

é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua

legalidade;

(D) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão

de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

(E) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se

perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (CF, art. 71, III).

Isso significa que o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após o registro pelo TCU.

Gabarito: “e”

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece

alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano,

sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das

funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus

habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação

infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

(A) somente a União pode legislar sobre a matéria;

(B) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;

(C) somente o Município pode legislar sobre a matéria;

(D) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada

pelo Estado;

(E) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada

pela União.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput).

Gabarito: “e”

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa

do Brasil, “somente pelo voto da maioria de seus membros ou

dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder

Público”. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que

somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum

comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o

controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado

pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso

concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito

deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional,

o que teria influência direta na resolução do problema concreto.

À luz da sistemática constitucional, o controle de

constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é

considerado:

(A) difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;

(B) concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;

(C) abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;

(D) difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;

(E) concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

O controle de constitucionalidade difuso é exercido por todos os juízes e tribunais do poder judiciário. Cabe destacar que a reserva de plenário aplica-se a tribunais, e não aos juízes singulares. Os juízes podem exercer o controle de constitucionalidade difuso normalmente.

Gabarito: “a”

 

Abraços e bons estudos!

Frederico Dias


Comentários

  • 14/05/2016 - Mila Borges
    Boa tarde professor Frederico,
    quando terei a honra de estudar a edição atualizada do livro Aulas de Direito Constitucional? O senhor tem a intenção de atualizar seu livro para publicação este ano ainda?
  • 14/05/2016 - Prof Frederico Dias
    Oi Mila!
    Sim, ainda neste ano teremos nova edição do Livro. Creio que em menos de sessenta dias...
    Obrigado!
  • 06/05/2016 - sileida maria bonfim
    Professor,
    A prova de técnico que fiz não foi esta.
  • 06/05/2016 - Prof Frederico Dias
    Essa prova foi de técnico administrativo. Posteriormente comentarei a de técnico para a área Notificações e Atos Intimatórios. Bons estudos.
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