Prof. Fabiano Pereira

05/05/2016 | 13:23
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MP/RJ - Comentários à prova de Técnico (área administrativa)

Olá!

Tudo bem com você?

Hoje pela manhã dei uma olhada rápida na prova de Direito Administrativo, aplicada no último fim de semana, para o cargo de Técnico do MP/RJ (área administrativa).

A prova não foi assim tão fácil, pois exigiu um pouco de raciocínio dos candidatos. A FGV não se restringiu à costumeira “decoreba” dos concursos de nível médio, abordando diversos temas teóricos, que exigiam aprofundamento doutrinário.

A princípio, não vislumbrei possibilidade efetiva de recursos nas questões de Direito Administrativo, apesar de alguns questionamentos dos candidatos nesse sentido.

De qualquer forma, se precisar de algum esclarecimento, estou por aqui para conversarmos sobre eventuais possibilidades.

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

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                                           TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

61. Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitá-lo, o Secretário-Geral procede à:

(A) retificação do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do saneamento;

(B) conversão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento;

(C) revogação do ato, na modalidade discricionária, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado;

(D) convalidação do ato, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado;

(E) revisão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento.

                                                               Comentários

O vício de competência no ato administrativo pode ser convalidado (corrigido), desde que não se trate de competência atribuída com exclusividade a determinado órgão ou agente público. Se o Diretor do Departamento de Recursos Humanos editou ato cuja competência originária era do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro (sem exclusividade), por exemplo, basta que este edite novo ato ratificando o ato anterior editado por aquele, com efeitos retroativos (ex tunc).

Em termos gerais a questão foi relativamente fácil, pois apenas a alternativa “d” fazia referência à convalidação. Assim, por eliminação seria possível encontrar a resposta.

Gabarito preliminar: Letra D.

 

Não vislumbro possibilidade de recurso!

Alguns alunos até alegaram que o enunciado não deixou expresso que se tratava de competência legalmente outorgada ao Secretário-Geral, mas entendo que essa informação está implícita no enunciado.

 

62. Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

(A) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

(B) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;

(C) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

(D) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

(E) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

                                                             Comentários

O mérito do ato administrativo está relacionado à prerrogativa assegurada ao administrador de escolher a opção mais conveniente e oportuna ao interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei. No mesmo sentido, entende a doutrina majoritária que o Poder Judiciário não pode interferir na discricionariedade administrativa (mérito), alterando decisões que a lei reservou àquele que, em tese, possui habilitação técnica para tal. O controle exercido pelo Poder Judiciário se restringe aos aspectos de legalidade/legitimidade (analise do ato em conformidade com a lei e princípios gerais do Direito), sob pena de violação à teoria da separação dos poderes.

Essa é a regra geral!

Apenas em caráter excepcional, se o conteúdo do ato for visivelmente violador dos princípios da moralidade, proporcionalidade ou moralidade, por exemplo, entende a doutrina ser possível a análise judicial do mérito do ato.

Todavia, como o enunciado não fez qualquer referência à situação excepcional, temos que ficar com a regra geral.

Gabarito preliminar: Letra A.

 

Não vislumbro possibilidade de recurso!

 

63. Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

(A) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;

(B) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

(C) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;

(D) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;

(E) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

                                                                  Comentários

a) O parágrafo único, artigo 60, da Lei 8.666/93, declara que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000.00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento. Assertiva correta.

b) A Lei 8.666/93, em seu art. 64, § 2º, dispõe que “é facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. Assertiva incorreta.

c) O § 1º, artigo 62, da Lei 8.666/93, estabelece que “a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação” (a alternativa informou que é fornecida no momento do julgamento). Assim, o princípio da autonomia da vontade do particular restringe-se a aceitar, ou não, as cláusulas contratuais, o que irá ocorrer automaticamente a partir do momento que ingressar no processo licitatório. Assertiva incorreta.

d) 63 dispõe que é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Assertiva incorreta.

e) O parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/1993, afirma que a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia (o enunciado afirmou que se trata de condição de validade e existência) será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus. Assertiva incorreta.

Gabarito preliminar: Letra A.

 

Não vislumbro possibilidade de recurso!

 

64. Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante:

(A) dispensa de licitação, pela destinação da obra;

(B) inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;

(C) licitação, na modalidade tomada de preços;

(D) licitação, na modalidade concorrência;

(E) licitação, na modalidade convite.

 

                                                               Comentários

A escolha da modalidade licitatória a ser utilizada para a aquisição de bens ou contratação de serviços não pode ser definida livremente pelo administrador público. Em regra, a modalidade licitatória a ser utilizada para a aquisição de bens ou a contratação de serviços será definida com base nos valores constantes nos incisos I e II, do artigo 23, da Lei de Licitações, a saber:

I - para obras e serviços de engenharia:

  1. a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
  2. b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  3. c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

  1. a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  2. b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
  3. c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Como a hipótese apresentada no enunciado não se enquadra como dispensa (art. 24) ou inexigibilidade (art. 25) de licitação, deverá ser utilizada a modalidade concorrência em razão do valor da obra, orçado em um milhão e oitocentos mil reais (portanto, acima de um milhão e quinhentos mil reais).

Gabarito preliminar: Letra D.

 

Não vislumbro possibilidade de recurso!

 

66. João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

(A) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de Vereador;

(B) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;

(C) caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;

(D) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

(E) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.

                                                                     Comentários

Em termos gerais, as regras sobre a acumulação de cargo público efetivo com o cargo eletivo de vereador estão previstas no artigo 38 da CF/88, a saber:

a) se o servidor titular de cargo efetivo for eleito para o exercício de mandato federal, estadual ou distrital (Presidente e vice-presidente da República, Governador e vice-governador, Senador, Deputado Federal, Estadual ou distrital) ficará afastado do respectivo cargo durante o exercício do mandato. Nesse caso, receberá apenas o subsídio do cargo eletivo exercido;

b) se o servidor for investido no mandato de Prefeito, também será afastado provisoriamente do cargo, mas, nesse caso, poderá optar pela remuneração que deseja receber (a do cargo de provimento efetivo ou o subsídio do cargo eletivo);

c) se o servidor for investido no mandato de vereador, como é a situação de João, duas são as hipóteses:

1ª) se houver compatibilidade de horários entre o exercício do mandato eletivo de vereador e o exercício do cargo de provimento efetivo no MP/RJ, receberá a remuneração relativa ao cargo de provimento efetivo e, ainda, o subsídio do cargo eletivo de vereador. Em muitas cidades do interior é comum essa acumulação, pois, geralmente, as Câmaras Municipais realizam reuniões no período noturno ou aos fins de semana.

2ª) se não houver compatibilidade de horários, o servidor deverá se afastar do cargo de provimento efetivo no MP/RJ, mas poderá optar pela retribuição pecuniária que deseja receber: a remuneração do cargo efetivo ou o subsídio do cargo eletivo.

No caso de afastamento do cargo no MP/RJ, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse, sendo que o tempo de afastamento é considerado como de efetivo exercício para todos os fins, exceto promoção por merecimento.

Gabarito preliminar: Letra D.

 

Não vislumbro possibilidade de recurso!

 

67. Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investigações, restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação, mas a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o Promotor:

(A) arquivar o inquérito civil, diante da autonomia da vontade das partes contratantes e da modicidade da tarifa, que demonstram não haver prejuízo ao interesse público;

(B) arquivar o inquérito civil em relação à sociedade empresária, diante da modicidade da tarifa, e ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação por tomada de preços para delegação do serviço público;

(C) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade concorrência, para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;

(D) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade tomada de preços, para permissão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;

(E) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, para delegação na modalidade autorização do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.

                                                                 Comentários

O artigo 175 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Sendo assim, em cumprimento ao texto constitucional foi editada a Lei 8.987/95, estabelecendo as regras gerais sobre a concessão e permissão de serviços públicos no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

De início, constata-se que a banca se concentrou no texto do art. 175 da CF/1988 para formular a questão, não adentrando nas informações contidas na Lei 8.987/1995. A informação de que a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico não influencia diretamente nas respostas, pois se trata de exigência legal.

Bem, se no curso das investigações restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação, resta ao Ministério Público ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizá-la, fazendo valer, assim, o texto constitucional.

E qual será a modalidade licitatória a ser adotada?

Perceba que o enunciado da questão afirma que “o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação”. Ora, quando a banca menciona a expressão “contrato administrativo” você deve se lembrar de concessão de serviço público, pois as permissões são formalizadas por contrato de adesão, nos termos do art. 40 da Lei 8.987/95. Assim, caso seja necessário realizar licitação para uma concessão de serviços públicos deve ser utilizada a modalidade concorrência.

Deve ficar claro que a concessão é a forma mais complexa de delegação de serviços públicos, geralmente utilizada em atividades que exigem alto investimento financeiro e complexidade técnica, a exemplo do serviço de transporte coletivo urbano. Não há uma exigência legal para a utilização da concessão nesse caso, mas é a prática na Administração Pública.

Gabarito preliminar: Letra C.

 

Não vislumbro possibilidade de recurso!

Alguns alunos até ventilaram a possibilidade de indicar a letra “D” como resposta, levando em consideração a hipótese de que a delegação também poderia ocorrer mediante permissão. Todavia, perceba que o enunciado afirma que deverá ser utilizada a modalidade licitatória “tomada de preços”, informação que não existe no texto legal (que admite qualquer modalidade, em conformidade com o valor do objeto licitatório).

 

68. Agentes do GAP (grupo de apoio aos Promotores, formado por policiais cedidos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) realizavam diligência para apurar indício de veracidade de notícia de maus tratos a idoso. Ao estacionar a viatura oficial em frente à residência do idoso, o agente que conduzia o veículo perdeu o controle da viatura e bateu no portão da casa, causando dano patrimonial ao idoso. Caso não haja composição civil dos danos, o idoso particular deverá manejar ação indenizatória em face do:

(A) Ministério Público do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, que prescinde da comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;

(B) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;

(C) Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;

(D) Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;

(E) agente do GAP que conduzia a viatura, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação de que agiu com dolo ou culpa.

                                                                  Comentários

O Estado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sendo assim, caso o particular tenha sofrido algum prejuízo em razão de uma ação ou omissão de agente público estatal, deverá exigir o respectivo ressarcimento diretamente do Estado, e não do agente público.

A propósito, deve ficar claro que a ação indenizatória não pode ser ajuizada em face do Ministério Público, pois se trata de ÓRGÃO integrante da estrutura do Estado do Rio de Janeiro, desprovido, portanto, de personalidade jurídica. Assim, eliminamos as duas primeiras alternativas.

Em relação às demais alternativas, destaca-se que a Constituição Federal de 1988 adota responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.

Sendo assim, para que o Estado do Rio de Janeiro seja obrigado a indenizar o dano causado pelo agente público, é suficiente que o particular prejudicado comprove o dano existente e o nexo causal entre a ação do agente e o evento danoso. Não é necessário (É PRESCINDÍVEL, portanto) que o particular comprove que o agente público agiu com dolo ou culpa, pois isso é irrelevante para efeitos de indenização estatal.

Gabarito preliminar: Letra C.

 

Não vislumbro possibilidade de recurso!

 

69. Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:

(A) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;

(B) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;

(C) para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;

(D) civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;

(E) civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.

 

                                                                   Comentários

Inicialmente, deve ficar claro que a Lei 1.079/50 (que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), assim como o Decreto-Lei 201/67 (que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), não alcançam diretamente os Secretários Municipais. Nesses termos, Marcelo não poderia sofrer impeachment ou responder por crime de responsabilidade (o que enseja a eliminação das três primeiras alternativas).

Por outro lado, as condutas de Marcelo e Antônio podem ser enquadradas na Lei 8.429/92, mais precisamente no art. 10, II, que assim dispõe:

“Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.

A propósito, destaca-se que não há impedimento à punição de Antônio, pois o art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa é expresso ao afirmar que suas disposições “são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.

Gabarito preliminar: Letra D.

 

Não vislumbro possibilidade de recurso!


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