Prof. Fabiano Pereira

02/05/2016 | 06:08
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Acumulação de cargos públicos - jornada máxima admitida!

Olá!

Tudo bem?

Nos últimos meses recebi diversos e-mails, de alunos de todo o Brasil, questionando-me se atualmente existe lei fixando jornada máxima de trabalho, para ocupantes de cargos e/ou empregos púbicos, no caso de acumulação permitida pela Constituição Federal.

Até o presente momento, em âmbito federal, desconheço lei que regule detalhadamente o assunto. Os agentes públicos que atualmente acumulam cargos e/ou empregos públicos devem seguir as orientações proferidas em decisões do Tribunal de Contas da União e, mais recentemente, do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, é importante destacar o que dispõe o art. 37, XVI, da CF/1988:

Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (teto geral remuneratório da Administração Pública):

 a) a de dois cargos de professor.

É possível, por exemplo, que Coxinha acumule o exercício do cargo público de professor de Biologia, na rede estadual de ensino, no período matutino, com o exercício do cargo público de professor de Biologia, no período noturno, na rede municipal.

 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

De início, é importante esclarecer que "cargo técnico", segundo entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é aquele que exige conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica em curso profissionalizante (Técnico em Contabilidade, Técnico de Informática, entre outros). Por sua vez, "cargo científico" é aquele que exige formação de grau universitário.

Nesses termos, seria possível que Doquinha, ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - que exige nível superior -, também exercesse o cargo de Professor de Direito Eleitoral na Universidade Estadual de Montes Claros. Por sua vez, não admite a jurisprudência majoritária que o ocupante do cargo de Técnico Judiciário - área administrativa ou Técnico do Seguro Social (INSS), por exemplo, exerçam simultaneamente o cargo público de professor. Nesse caso porque, apesar de o cargo possui a nomenclatura de "Técnico", o seu provimento exige apenas a formação de nível médio (antigo segundo grau).

 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Permite-se que alguém ocupe o emprego público de Enfermeiro em uma sociedade de economia mista, a exemplo da Petrobras, e, simultaneamente, o cargo público de enfermeiro em um hospital mantido pela Secretaria Estadual de Saúde. A única ressalva constitucional é que os cargos e empregos públicos sejam referentes a profissões regulamentadas.

 

Bem, mas aí surge a grande pergunta: existe uma jornada máxima de trabalho, semanalmente, que deve ser observada por aqueles que acumulam cargos e/ou empregos públicos?

A resposta é SIM!

No julgamento do Recurso Especial nº 1.565.429/SE, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/02/2016, o Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de que não é possível a acumulação de dois cargos e/ou empregos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite de sessenta horas.

Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça analisava a situação de servidor que pretendia acumular o cargo público de Administrador, na Defensoria Pública da União, com o cargo de Professor da Universidade Federal de Sergipe.

Como fundamento da decisão que limitou a jornada máxima de trabalho semanal em sessenta horas, na hipótese de acumulação de cargos e/ou empregos públicos, está o de que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer as suas atribuições, fazendo-se valer, assim, o princípio da eficiência.

O excesso de trabalho, em jornadas simultâneas referentes a dois cargos públicos, pode afetar diretamente a qualidade nas atividades exercidas e diminuir consideravelmente a produtividade. Além disso, já destacou também o Superior Tribunal de Justiça que “a ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação de cargo não significa que tal acúmulo esteja desvinculado de qualquer limite, não legitimando, portanto, o acúmulo de jornadas de trabalhos exaustivas, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que não se deve perder de vista os parâmetros constitucionais relativos à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho" (AgReg no AREsp 415.766).

 

Não é necessário dizer que esse novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça certamente será cobrado nos próximos concursos públicos, né?!

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor 

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Comentários

  • 03/05/2016 - Josemar Pereira de V
    E agora professor!? Os magistrados terão que deixar os cargos públicos nas universidades!?
  • 04/05/2016 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Josemar! As situações devem ser analisadas caso a caso. A maioria deles exerce carga horária pequena na docência, justamente para não afetar a atividade de magistrado. Bons estudos!
  • 02/05/2016 - ITALO PEIXOTO
    Muito bom esse artigo. Cespe certeza irá fazer questões sobre o tema.
  • 02/05/2016 - Prof Fabiano Pereira
    Certamente o CESPE irá abordar essa decisão em suas provas! Bons estudos!
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