Prof. Thamiris Felizardo

01/05/2016 | 18:32
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Nova linha de entendimento do STF quanto a responsabilidade do Estado pela morte de preso

Nova linha de entendimento do STF quanto a responsabilidade do Estado pela morte de preso

A doutrina mais moderna diz que, todas as vezes que o Estado detém alguém ou alguma coisa sob sua custódia, está-se diante de uma situação de risco diferenciado quanto à pessoa.

Em tais situações, a doutrina especializada entende que o Estado responderá, ainda que haja uma situação de caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, bastando a comprovação de que este fortuito só foi possível em virtude da custódia do ente estatal. Tal situação é o que a doutrina designa fortuito interno (ou caso fortuito). Logo, se, por exemplo, uma rebelião de presos causa a morte de um refém, o estado é responsável, não podendo alegar que se trata de caso fortuito. Em sentido contrário, se um preso é atingido por um raio dentro do presídio, a princípio, não haveria responsabilização do Estado, haja vista o dano decorrer de um fortuito externo (ou força maior), ou seja, totalmente alheio e independente da situação de custódia. Assim, a responsabilização, nestes casos, dependerá somente da comprovação de que a custódia é uma condição sem a qual o dano não teria ocorrido, mesmo que situações supervenientes tenham contribuído para o dano. Trata-se da chamada teoria da conditio sine qua non, a responsabilizar o Estado em casos de custódia. 

Não há dúvida que a responsabilidade do Estado pelos atos do preso é objetiva. Ocorre que, em importante julgado recente sobre o tema (RE 841526/RS, rel. Min. Luiz Fux, 30.3.2016. (RE-841526), em face de caso de suicídio de preso por asfixia mecânica, o STF deixa claro que será aplicada a estes casos a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO contrariando antigo posicionamento doutrinário em que esta seria uma hipótese que se que aplicaria, como exceção, a TEORIA DO RISCO INTEGRAL. 

Ou seja, a responsabilidade civil neste caso, apesar de se afirmar objetiva, é disciplinada pela teoria do risco administrativo. Sendo assim, o Poder Público poderá ser eximido do dever de indenizar se restar comprovado que ele não tinha a efetiva condição de evitar a ocorrência do dano. O Min. Luiz Fux, no julgado acima, foi incisivo neste ponto: "(...) sendo inviável a atuação estatal para evitar a morte do preso, é imperioso reconhecer que se rompe o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano. Entendimento em sentido contrário implicaria a adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo texto constitucional (...)". 

Desta nova linha de entendimento do STF, pode-se inferir que, de regra, o Estado é objetivamente responsável pela morte de preso, dada a inobservância de seu dever específico de proteção (art. 5º, inciso XLIX, da CF/88).

Excepcionalmente, contudo, o Estado poderá ser eximido do dever de indenizar se ele conseguir demonstrar que a morte do preso não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

Advirta-se que o ônus de provar tal excludente cabe ao Poder Público, já que é presumida sua culpa pelo destino trágico de alguém que estava sob sua total custodia, numa relação delicada e vulnerável de sujeição.  Percebe-se que o critério crucial para a se utilizar é a “previsibilidade” do evento danoso pelo Estado, segundo padrões razoáveis esperados.

 

Grande Abraço!

 

Thamiris Felizardo


Comentários

  • 02/05/2016 - Vinicius
    Obrigado pela atualização, professora! O posicionamento é coerente. Afinal não se pode cobrar do Estado por algo que ele não tenha condição de evitar.
  • 02/05/2016 - HUDSON OFRANTE ALVES
    Muito bom professora, muito obrigado.
    Aos poucos vamos montando o quebra cabeça.
  • 02/05/2016 - Patrícia
    Obrigada, professora!! Sempre discordei da a aplicação da teoria do risco integral para o caso em comento.
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