Prof. Deborah Paiva

29/04/2016 | 01:58
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Tema Jurídico TRT 14 - Prova FCC - Espelho de Correção

Queridos alunos!

Observem na aula em vídeo os comentários que faço sobre o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego.

Foi com muita satisfação que fui informada pelos alunos e pude comprovar que os meus cursos continham o tema da prova do concurso do TRT da 14ª Região.

Observem o que a FCC colocou no espelho de correção da prova de temas jurídicos do TRT da 14ª Região (cargo: Oficial de Justiça)

CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DISCURSIVA−TEMA JURÍDICO

Tema: O ônus da prova em face do princípio da continuidade da relação de emprego

Abordagem Esperada

 a. Segundo Mauro Schiavi o ônus da prova “é um dever processual que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, que, uma vez não realizado, gera uma situação desfavorável à parte que detinha o ônus e favorável a parte contrária, na obtenção da pretensão posta em juízo” (Manual de Direito Processual do Trabalho, 4 ed. p. 581). De acordo com o artigo 818 da CLT “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Aplica-se, também, subsidiariamente as regras previstas no Direito Processual Civil no tocante ao ônus da prova. Valor 35 pontos

b. Com relação ao Princípio da Continuidade da relação de emprego, segundo Sérgio Pinto Martins “presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, ou seja, haverá a continuidade da relação de emprego” (Direito do Trabalho, 28 ed. p. 71). Este princípio está relacionado a característica do contrato de trabalho que é o trato sucessivo, sendo a regra geral, que os contratos de trabalho são pactuados por prazo indeterminado, sendo a exceção os contratos de trabalho a termo. Valor 35 pontos

c. Diante da parca regulamentação sobre o ônus da prova na Consolidação das Leis do Trabalho, o TST editou diversas Súmulas a respeito, sendo que a Súmula 212 está relacionada diretamente ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, uma vez que estabelece que “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. Valor 30 pontos


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