Prof. Fabiano Pereira

27/04/2016 | 06:36
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STJ - Caracterização de tortura como ato de improbidade administrativa

Olá!

Estudando muito? Espero que sim!

A propósito, gostaria de destacar interessante decisão proferida recentemente pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 17/02/2016, e que certamente será cobrada nos próximos concursos públicos que exijam conhecimentos sobre a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Trata-se de acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.177.910-SE, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a tortura de preso custodiado em delegacia, praticada por policial, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública".

Ao proferir o seu voto, o Ministro Relator Herman Benjamin afirmou que "é injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, entre os quais a tortura, praticados por servidores públicos, mormente policiais armados, sejam punidos apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da Lei da Improbidade Administrativa. Essas práticas ofendem diretamente a Administração Pública, porque o Estado brasileiro tem a obrigação de garantir a integridade física, psíquica e moral de todos, sob pena de inúmeros reflexos jurídicos, inclusive na ordem internacional.

Pondere-se que o agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir com suas obrigações legais e constitucionais de forma frontal, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a própria corporação a que pertence de forma imediata.

Ademais, pertinente reforçar que o legislador, ao prever que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às instituições, findou por tornar de interesse público, e da própria Administração em si, a proteção da imagem e das atribuições dos entes/entidades públicas.  Disso resulta que qualquer atividade atentatória a esse bem por parte de agentes públicos tem a potencialidade de ser considerada como improbidade administrativa.

Em síntese, atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por agentes públicos armados – incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" –, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança, simultaneamente, interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito".

É importante atentar-se para o inteiro teor da decisão, pois, brevemente, será abordada em concursos públicos!

 

Bons estudos!

Fabiano Pereira

 

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Comentários

  • 03/05/2016 - Paulo
    Excelente artigo!
    Ainda assim surgem algumas dúvidas,ou seja:
    - decisão sujeita a perda do cargo?
    - pena passa a ser cumulativa com decisões na esfera civil e criminal?
    - cabe processo administrativo iniciado por quem sofreu a ação?

    Agradeço oportunamente seus esclarecimentos.
  • 04/05/2016 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Paulo! Não sei se entendi bem as suas perguntas, mas vamos lá!

    - A decisão, em ação de improbidade administrativa, tem como uma de suas sanções a perda do cargo público (o juiz irá analisar, no caso em concreto, a viabilidade de aplicação da sanção);

    - A aplicação de penalidades na ação de improbidade administrativa independe da esfera administrativa ou penal.

    - Qualquer cidadão, inclusive a vítima, pode representar perante à autoridade administrativa competente a fim de que seja iniciada a apuração administrativa.

    Bons estudos!
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