Prof. Vinicius Ribeiro

25/04/2016 | 21:38
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As Vedações ao Orçamento do art. 167 da CF/88 - Parte 1

Olá pessoal, tudo bem? Firme nos estudos?

Sempre quando estudamos AFO, passamos pelo art. 167 da Constituição de 88. Esse dispositivo trata das vedações no tocante ao orçamento. Hoje quero dar uma rápida palavrinha sobre uma dessas proibições. Veja:

Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (Grifo Nosso)

Pois bem!! Esse finalzinho é fundamental vocês entenderem. Se houver autorização prévia, então a transposição é possível? Sim!!!!!! Vejam o que diz a LDO 2016 (Lei nº 13.242/15):

Art. 52.  O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1o do art. 4o , inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. (Grifo nosso)

Portanto, meus amigos, aqui temos uma autorização de lei permitindo a transposição, o remanejamento e a transferência. Fique ligado!!

O concurseiro médio só olha para a vedação e acaba não se importando com a exceção (sem prévia autorização legislativa). A banca, que não é boba, derruba esse cara nesse aspecto! Mas você, sempre atento, não vai dar essa mancada, não é? Não vai ter golpe no seu gabarito!!!

É esse o recado que eu queria passar hoje! Bons estudos e não deixe de dar uma olhada nos meus cursos disponíveis. É só filtrar por Professor Vinicius Ribeiro. Tem erro não! Tem um curso regular de AFO que está top!!! Precisando estudar Administração Geral ou Administração Pública? Opa, tenho cursos regulares também dessas matérias. Os materiais estão bons demais da conta!!

Reserve um tempo também para você conhecer o Ponto Mais, essa nova maneira de estudar para concurso. É o fim da complexidade dos estudos!!

Abraços,

Professores Vinicius Ribeiro e Allan Mendes


Comentários

  • 24/09/2016 - Milton Nava Neto
    Fiquei muito confuso com o gabarito da prova da PFN 2015, 2ª questão. A questão pedia gabarito INCORRETO e informou como resposta a alternativa "a" que dispunha: "a) Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
    para outra.". A questão não foi anulada. Se há exceção ao mandamento constitucional, qual seria ela? e onde estaria?
  • 24/09/2016 - Prof Vinicius Ribeiro
    Olá Milton. É exatamente o comentário do outro aluno neste artigo. Trata-se de exceção colocada na Carta Magna por meio da Emenda Constitucional nº 85:
    Art. 167
    § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo."
  • 27/04/2016 - Camila
    Professor, fiquei com dúvida sobre a parte, na LDO, que diz que a estrutura programática deverá ser mantida. Este artigo só vale para transpor, remanejar ou transferir de um órgão para outro?
  • 27/04/2016 - Prof Vinicius Ribeiro
    Olá Camila, excelente pergunta!! Isso significa que Programa, Ação e Subtítulo deverão ser mantidos.
  • 26/04/2016 - Julio
    Olá Professor Vinicius!

    Há ainda aquela exceção trazida pela EC 85/2015, correto?

    § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

    []s
  • 26/04/2016 - Prof Vinicius Ribeiro
    Perfeito e bem lembrado, Julio!!! Essa é outra exceção que deve ser considerada neste assunto. As Emendas nº 85 e nº 86 afetam o tema orçamento. A primeira trata dessa exceção e a segunda refere-se ao "orçamento impositivo".
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