Prof. Milton Saldanha

22/04/2016 | 19:24
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Relação de Trabalho e Relação de Emprego, seus requisitos e distinções

Olá pessoal,

 

Como andam os estudos? Espero que estejam mantendo a pegada firme, lembrando que é muito importante (vai estar passos à frente) já estar preparado (ou, pelo menos, se preparando) quando o seu tão sonhado concurso surgir.

 

Esse período de dificuldades que nosso país enfrenta vai passar (espero que o mais breve possível) e novos concursos irão aparecer. Por isso, digo e repito, FOCO!

 

Hoje, foi divulgado um Edital novo, qual seja, o da Fundação Nacional do Índio (Funai). São 220 vagas para cargo de nível superior com salário de R$ 5.345,02 até R$ 6.330,31. Aí está um bom concurso para quem se interessar.

 

Sem mais delongas, o artigo de hoje falará um pouco sobre um tema muito importante e específico no estudo do Direito do Trabalho, qual seja a relação de trabalho e a relação de emprego, seus requisitos e distinções.

 

Para começar é mister fazer uma diferenciação conceitual entre relação de trabalho e relação de emprego.

 

Relação de trabalho é gênero que engloba os mais diversos tipos de labor que podem ser realizados pelo ser humano.

 

Dessa forma, podemos resumir a RELAÇÃO DE TRABALHO como qualquer relação de labor humano.

 

Assim, a relação de emprego é uma modalidade do gênero relação de trabalho.

 

A relação de emprego será configurada quando estiverem presentes seus requisitos (elementos fático-jurídicos), quais sejam: pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.

 

É importante destacar o conteúdo do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho:

 

Art. 3º, CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

 

Agora iremos tratar, de maneira não exaustiva, cada um dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego:

 

  • PESSOA FÍSICA

 

A relação de emprego só se caracteriza quando existe relação entre pessoa física e empregador. É certo que inexiste a possibilidade de pessoa jurídica ser empregada, por justamente faltar o requisito da pessoa física, diante disso podemos afirmar que se existir prestação de serviço de pessoa jurídica para empregador, não serão aplicadas as normas destinadas aos empregados.

 

É comum, infelizmente, no Brasil a tentativa de burla quanto a esse requisito. Certos empregadores com a intenção de não pagar todas as verbas previstas na legislação trabalhista tentam, por vezes, fazer com que esse empregado seja “contratado” como pessoa jurídica. É nesse sentido que no direito do trabalho vige o princípio da primazia da realidade, que tem como finalidade desconstituir tais situações (empregado sendo tratado como pessoa jurídica) e reconhecer o vínculo trabalhista.

 

  • PESSOALIDADE

 

É elemento fático-jurídico da relação de emprego que está ligado ao requisito da pessoa física, não é o mesmo, mas com aquele tem certa ligação. Dito isto, temos que a pessoalidade é encontrada naquela pessoa física que trabalha para o empregador não podendo se fazer substituir por terceiros, ou seja, aquela pessoa física contratada terá, ela mesma, que prestar o serviço. Dessa forma, temos que a prestação do serviço será intuitu personae.

 

Deve-se observar que esta característica não inviabiliza eventuais substituições previstas em lei que não ferem a pessoalidade, tais como: férias, licenças, mandatos, etc.

 

Com isso, é necessário para a relação de emprego que a prestação do serviço, pela pessoa física, tenha caráter de infungibilidade.

 

  • NÃO-EVENTUALIDADE

 

A pessoa física deve trabalhar de forma permanente, mesmo que por um pequeno espaço de tempo, não podendo trabalhar de forma eventual, na hora que desejar. Deve ter dias certos, hora certa de prestação de trabalho.

 

Cabe aqui uma pequena observação, a não-eventualidade é diferente de trabalho prestado diariamente. No caso, por exemplo, de bares, restaurantes que não costumam abrir todos os dias (por vezes abrem apenas nos finais de semana), apesar de não haver uma prestação diária de serviço, há uma prestação de caráter permanente, ou seja, que se prolonga no tempo para o mesmo empregador, com hora e dia para que o serviço seja prestado.

 

Outra importante observação é que não podemos confundir permanência com continuidade.

 

A continuidade é característica inserida no serviço do empregado doméstico enquanto que a permanência é requisito do empregado comum. Apenas para elucidar, insiro abaixo o art. 1º da Lei complementar 150/2015 que trata do empregado doméstico:

 

Art. 1º, LC 150/15 - Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

 

  • SUBORDINAÇÃO

 

Subordinação traz à tona a ideia de sujeição, submetimento às ordens de terceira pessoa, ou seja, uma relação de dependência laboral. Aqui adentramos no campo do poder de direção, coordenação e fiscalização do empregador quanto a prestação laboral do empregado.

 

A subordinação pode ser dividida em três: técnica, econômica e jurídica. Atualmente, a jurisprudência trabalhista estabelece que apenas a subordinação jurídica se aplica na relação de emprego.

 

Agora, vamos conceituar cada uma das três, mas devemos lembrar que apenas a jurídica é que válida no direito do trabalho:

 

  • Subordinação técnica: o conhecimento técnico é do empregador;

 

  • Subordinação econômica: o empregado é dependente economicamente do empregador para sobreviver;

 

  • Subordinação jurídica: o contrato de trabalho, assim como o poder de direção do empregador, tem respaldo jurídico, ou seja, legal.

 

Art. 6º, parágrafo único, CLT. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

 

  • ONEROSIDADE

 

Deve-se ter em mente que a relação de emprego é essencialmente econômica, ou seja, a pessoa se submete as regras da relação de emprego, emprega grande parte de seu dia, de sua força para poder receber a contraprestação pelo serviço.

 

A legislação pátria prevê várias formas de contraprestação ao serviço prestado, como, por exemplo: pagamento em dinheiro, utilidades, parcelas fixas ou variáveis, etc.

 

É importante observar que a prestação de serviços a título gratuito acaba por viciar a relação de emprego.

 

Depois de analisarmos todos os elementos fático-jurídicos, devemos tecer comentários acerca da ALTERIDADE, que é, para grande parte da doutrina, requisito das relações de emprego.

 

A alteridade se relaciona ao risco do negócio do empregador. Esse risco é o que dá o poder de direção ao mesmo, mas também, podemos afirmar, que esse risco do negócio não pode ser transferido ao empregado.

 

A alteridade tem previsão no art. 2º da CLT:

 

Art. 2º, CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

 

Depois de concluirmos esta breve exposição teórica iremos resolver uma questão para o cargo de Analista Judiciário do ano de 2015 sobre o tema. Mas, antes disso, gostaria de deixar uma DICA para facilitar a memorização de todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, incluindo a alteridade.

 

Assim, a dica é utilizar o mnemônico ASPPONE, melhor ilustrado abaixo:

A         LTERIDADE

S         UBORDINACÃO

P         ESSOA FÍSICA

P         ESSOALIDADE

O         NEROSIDADE

NE       NÃO EVENTUALIDADE

 

Por fim, vamos a questão.

 

  1. (FCC) TRT 4ª Região (RS) 2015 - Analista Judiciário – Área Judiciária

A relação de trabalho é o gênero do qual a relação de emprego é uma espécie. Dentre os requisitos legais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho que caracterizam a relação empregatícia, NÃO está inserida a

  1. subordinação jurídica do trabalhador ao empregador.
  2. infungibilidade em relação ao obreiro.
  3. eventualidade dos serviços prestados.
  4. onerosidade da relação contratual.
  5. prestação dos serviços por pessoa física ou natural.

 

COMENTÁRIOS:

 

A) CORRETA.

 

Como vimos, a subordinação jurídica é elemento fático-jurídico da relação de emprego. O obreiro deve acatar todas as ordens relacionadas a trabalho, desde que não sejam excessivas, abusivas ou ilegais. A subordinação é jurídica, e não técnica, pois decorre do contrato. Também não é econômica. O dever de obediência do empregado não tem relação alguma com dependência econômica.

 

B) CORRETA.

 

A infugibilidade se relaciona com a pessoalidade, ou seja, o obreiro deve atuar na prestação do serviço não podendo ocorrer substituições intermitentes que possam desconfigurar a relação de emprego. Assim, a prestação dos serviços deve ser feita pelo próprio trabalhador, sem que seja substituído constantemente por terceiros, aspecto este relevante ao empregador, que o contratou tendo em vista a sua pessoa (intuitu personae).

 

C) ERRADA.

 

Esse é o nosso gabarito, já que o enunciado da questão pediu a INCORRETA.

 

Está errada a assertiva tendo em vista que para restar configurada a relação de emprego, o obreiro deve trabalhar de forma NÃO EVENTUAL, com HABITUALIDADE na prestação do trabalho. O trabalho eventual, aquele realizado, por exemplo, por pedreiros e eletricistas, só ocorrerá quando existir necessidade de seus serviços, o que pode ocorrer duas vezes por mês ou uma vez ao ano. Não há uma?programação de datas para a execução dos serviços. Nesses casos, em que esta presente a eventualidade trata-se de relação de trabalho, mas não relação de emprego.

 

D) CORRETA.

 

Como vimos, para a prestação dos serviços deve haver uma contrapartida econômica.

 

E) CORRETA.

 

A relação de emprego só se caracteriza quando a prestação do serviço se dá por uma pessoa física.

 

GABARITO: LETRA “C”

 

Espero que tenham gostado.

Fiquem atentos para outras publicações!!!

 

Abraços.


Comentários

  • 30/05/2016 - Juliana
    Excelente artigo! Parabéns!!
  • 30/05/2016 - Prof Milton Saldanha
    Obrigado!
  • 25/04/2016 - Frederico
    Parabéns professor, excelente artigo.
  • 25/04/2016 - Prof Milton Saldanha
    Obrigado pelo elogio!
    Fique atento para novas publicações e bons estudos!
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