Prof. Lauro Escobar

19/04/2016 | 20:59
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TRT/2ª Região - Direito Civil - Magistratura Trabalhista - 2016

Caros Alunos

Quem está prestando concurso público sabe a importância de se fazer exercícios. Quanto mais... melhor.

Pensando nisso, elaborei alguns comentários acerca da última prova da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), em relação à matéria que ministramos, o Direito Civil.

Trata-se de excelente treino para quem deseja aprimorar seus conhecimentos, uma vez que a prova foi bem diversificada, exigindo os pontos bem variados de Direito Civil. Só o fato de ler as questões e suas respostas já é uma boa forma de estudo.

Degustem à vontade. Bons estudos e um forte abraço.

Lauro Escobar.

 

Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

A) Não podem ser objeto de compra e venda, ou cessão de crédito, envolvendo os respectivos servidores públicos, os bens da pessoa jurídica a que servirem, salvo se adquiridos por meio de regular hasta pública.

B) Firmado contrato de empreitada de obra certa, os serviços e os materiais pertinentes presumem-se incluídos, salvo se o contrário dispuserem os contratantes.

C) O doador pode fixar prazo para o aceite do donatário, presumindo-se o aceite se o donatário não o declarar no prazo dado, salvo se a doação for sujeita a encargo.

D) O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a restituir ao depositante o preço recebido, mais perdas e danos.

E) Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Art. 497, CC: Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: (...) II. pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta (...) Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

A letra “b” está errada. Art. 610, CC: O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. §1° A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A letra “c” está correta. Art. 539, CC: O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

A letra “d” está errada. Art. 637, CC: O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.

A letra “e” está errada. Art. 662, CC: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes (e não nulos) em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Gabarito: “C”.

 

É INCORRETO afirmar que, não havendo imposição legal de forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante

A) Confissão.

B) Presunção.

C) Testemunha.

D) Dedução.

E) Perícia.

COMENTÁRIOS. A dedução não se encontra no rol da lei. Segundo o art. 212, CC: Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I. confissão; II. documento; III. testemunha; IV. presunção; V. perícia. Gabarito: “D”.

 

Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

A) Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

B) Não havendo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

C) No caso de falecimento de ambos os cônjuges, a administração do bem de família instituído nos termos do Código Civil, passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

D) A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

E) Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

COMENTÁRIOS. A letra “a” está correta nos exatos termos do art. 1.719, CC. A letra “b” está correta nos termos do art. 1.720, CC. A letra “c” está correta nos termos do parágrafo único, do art. 1720, CC. A letra “d” está errada. Art. 1.721, CC: A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. A letra “e” está correta nos termos do art. 1.722, CC. Gabarito: “D”.

 

Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

B) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

C) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

D) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

E) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está correta nos termos do art. 75, CC. A letra “b” está correta nos termos do art. 75, §1°, CC. A letra “c” está correta nos termos do art. 75, §2°, CC. A letra “d” contém apenas um erro sutil. Segundo o art. 76 e seu parágrafo único, CC, o domicílio do marítimo é o local onde o navio estiver matriculado (e não atracado, como consta na alternativa). A letra “e” está correta nos termos do art. 78, CC. Gabarito: “D”.

 

Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos.

B) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais.

C) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico.

D) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E) A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia não poderá contrair matrimônio.

COMENTÁRIOS

Cuidado! A questão já foi elaborada tendo-se em vista a Lei 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3°, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (letra “a” correta). Art. 4°: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II. os ébrios habituais (letra “b” correta) e os viciados em tóxico (letra “c” correta); III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (letra “d” correta);  IV. os pródigos. A letra “e” está errada. Anteriormente estabelecia o art. 1.548, CC: É nulo o casamento contraído: I. pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No entanto tal dispositivo foi revogado pela Lei n° 13.146/2015. Além disso, atualmente estabelece o art. 1.550, §2°, CC: “A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia (sic) poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador”. Gabarito: “E”.

 

Assinale a assertiva INCORRETA:

A) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

C) O negócio anulável pode ser confirmado peias partes, salvo direito de terceiro.

D) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

E) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

COMENTÁRIOS. A letra “a” está errada, pois estabelece o art. 192, CC: Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A letra “b” está correta nos termos do art. 167, CC. A letra “c” está correta nos termos do art. 172, CC. A letra “d” está correta nos termos do art. 177, CC. A letra “e” está correta nos termos do art. 201, CC. Gabarito: “A”.

 

Quanto aos objetivos é INCORRETO afirmar que pode ser constituída fundação para fins de promover:

A) Assistência social, educação e saúde.

B) Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

C) Habitação de interesse social.

D) Atividades religiosas.

E) Promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

COMENTÁRIOS. Atualmente, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, CC (redação dada pela Lei n° 13.151/15) a fundação somente poderá constituir-se para fins de assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde (letras “a” e “b” corretas), segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos  (letra “e” correta) e atividades religiosas (letra “d” correta).

Assim, a letra “c” é a única que não está no rol do texto legal.

Gabarito: “C”.

 

Quanto à responsabilidade civil assinale a alternativa INCORRETA:

A) Sendo da própria atividade o risco de dano, o autor ficará responsável pela indenização civil independentemente da aferição de culpa.

B) Decidido acerca da existência do fato e seu autor no juízo criminal, é vedado discutir-se tais questões no juízo competente para resolver sobre a responsabilidade civil.

C) Sendo o dano desproporcional à gravidade da culpa do autor, o Juiz poderá reduzir o valor da indenização, mas se o autor for menor, poderá deixar de fixá-la se privá-lo ou a seus dependentes do necessário.

D) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para cumprir a obrigação.

E) O Juiz poderá fixar indenização a ser paga de uma só vez se do dano sofrido vier resultar defeito que inabilite a vítima ao exercício de sua profissão.

COMENTÁRIOS.

A letra “a” está correta. Art. 927, parágrafo único: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A letra “b” está correta. Art. 935, CC: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

A letra “c” está correta. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

A letra “d” está errada, pois, como mencionado no art. 928, CC transcrito acima, o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar.

A letra “e” está correta. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Gabarito: “D”.

 

Com relação aos contratos, analise as proposições:

I. Fixada em contrato cláusula que o resolve sob ocorrência de determinado fato, ela opera efeitos de pleno direito.

II. Estabelecidas obrigações recíprocas, um dos contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação do outro se não cumprir com a sua obrigação precedente.

III. O conteúdo da proposição anterior se refere à exceptio non adimpleti contractus e não à cláusula rebus sic stantibus.

IV. Ocorrendo situação imprevista que onere excessivamente a obrigação no momento de seu cumprimento, o devedor pode pedir a resolução do contrato, porém, o credor poderá evitar a resolução mediante modificação equitativa das condições contratuais (teoria da imprevisão).

V. Contratadas obrigações recíprocas, uma das partes pode escusar-se do cumprimento de sua obrigação se sobrevier à outra diminuição de seu patrimônio suficiente para tornar duvidoso o cumprimento da obrigação a que se comprometeu.

Assinale a alternativa correta:

A) Somente as proposições II e III estão corretas.

B) Somente as proposições I e IV estão corretas.

C) Todas as proposições estão corretas.

D) Somente as proposições I e V estão corretas.

E) Somente a proposição IV está correta.

COMENTÁRIOS. Todas as proposições estão corretas.

Item I. Art. 474, CC: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Itens II e III. Art. 476, CC: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Esse dispositivo se refere à exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido), que repousa no justo equilíbrio das partes no cumprimento do contrato (equidade) bilateral onde ambas as partes possuem direitos e deveres; trata-se da aplicação do princípio da boa-fé que deve reger os contratos.

Item IV. Art. 478, CC: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479, CC: A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Item V. Art. 477, CC: Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Gabarito: “C”.

 

Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:

A) O privilégio especial se constitui apenas sobre os bens cujo crédito favoreceu e apenas se houver norma legal que assim o classifique.

B) Constitui-se em privilégio especial o crédito decorrente de despesas de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.

C) Constitui-se em privilégio especial o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos últimos seis meses de vida deste.

D) Constitui-se em privilégio geral o incidente sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

E) Desapropriada a coisa, à indenização correspondente concorrerão os credores do insolvente, em igualdade de condições com o hipotecário.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está correta. Art. 963, CC: O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

A letra “b” está errada. Art. 965, CC: Goza de privilégio geral (e não especial), na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I. o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

A letra “c” está errada. Art. 965, CC: Goza de privilégio geral (e não especial), na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: (...) VII. o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

A letra “d” está errada. Art. 964, CC: Têm privilégio especial (e não geral): (...) VIII. sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

A letra “e” está errada. Art. 959, CC: Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: (...) II. sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

Gabarito: “A”.


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