Prof. Milton Saldanha

16/04/2016 | 16:42
Compartilhar

O atual modelo de Terceirização no Brasil

Olá, pessoal.

 

Antes mais nada, desejo a cada um de vocês que continuem FOCADOS em seus objetivos, que tenhamos FORÇA para lutar as batalhas da vida. Que tenhamos FÉ para vencer. Que tenhamos ÂNIMO para jamais desistir. Que tenhamos ESPERANÇA para que tudo dê certo.

 

Estamos passando por um momento difícil em nosso país e isso, sem dúvida, afeta os concursos públicos, mas não podemos desanimar. Vocês precisam manter a CONCENTRAÇÃO na sua preparação, pois a qualquer momento pode sair edital do concurso dos seus sonhos. 

 

Então, vamos estudar muito e conquistar, em breve, a qualidade de vida tão desejada. O sonho que você sonha hoje pode ser a sua realidade no próximo ano. Pense nisso e não desista tão fácil.

 

Por isso, hoje trago para vocês um assunto bastante relevante e que tem caído com certa frequência nas provas: TERCEIRIZAÇÃO.

 

Estamos JUNTOS nessa luta!

 

Terceirização é a relação que se forma entre o empregado, a empresa interposta (empregador aparente ou formal) e o tomador de serviços (empregador real ou natural). 

 

O tomador de serviços que se valerá da mão de obra do empregado, mas sem contratá-lo diretamente.

 

            A terceirização pode ser dividida em:

 

  • Terceirização permanente ou temporária:

Temporária é a terceirização realizada por um curto período de tempo, geralmente para atender demandas eventuais, esporádicas, é o que ocorre com a terceirização regulada pela Lei no 6.019/74.

Permanente é a terceirização contratada quando a necessidade de serviço é contínua, é o caso dos vigilantes por exemplo.

 

  • Terceirização de atividade-fim ou de atividade-meio:

A terceirização de atividade-fim é aquela em que os serviços contratados se inserem na atividade cotidiana do tomador de serviços, é possível nos casos de substituição de pessoal regular e permanente previsto na Lei no 6.019/74.

Já a terceirização da atividade-meio é a regra, ocorre quando a mão de obra recai sobre um serviço ligado à atividade-meio do tomador, temos como exemplo os vigilantes.

 

O TST diferencia a terceirização da atividade-fim da terceirização da atividade-meio.

 

Com relação a atividade-fim, aquela atividade essencial, principal, necessária para o desenvolvimento do negócio não é possível a terceirização, mas o TST admite a terceirização de atividade-meio, atividade acessória, secundária.

 

A Súmula no 331 do TST é de extrema relevância, então vamos analisar item a item para que possamos compreender melhor o tema.

 

Súmula nº 331, TST, Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

Para o desenvolvimento serviços relacionados à atividade-fim é necessária a contratação direta dos trabalhadores. Ex. um supermercado contrata uma empresa interposta e todos os seus funcionários são desta empresa. O supermercado seria o tomador de serviços e a empresa é caracterizada como empresa interposta. Essa contratação é irregular, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o dono do supermercado. Assim, segundo o entendimento da súmula 331, I é necessário que o supermercado contrate diretamente os seus empregados ligados à atividade-fim do estabelecimento.

 

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Mesmo que a administração pública contrate mediante empresa interposta, não haverá vínculo de emprego entre a administração pública e o empregado, pois isso violaria o dispositivo constitucional do concurso público, para assumir um cargo ou emprego público é necessária a aprovação mediante concurso público.

 

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Atividade-meio como já dito é a atividade acessória, secundária, complementar. Ex. porteiro, vigilante, secretária. Desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta não forma vínculo de emprego com o tomador, assim, é possível a terceirização. Usando o exemplo do item I, o supermercado poderia terceirizar os vigilantes, os funcionários da limpeza, sem problema nenhum.

 

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade SUBSIDIÁRIA do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Quando o tomador de serviço for uma pessoa jurídica de direito privado, no caso da terceirização da atividade meio, se a empresa interposta não honrar com suas obrigações, ele tem AUTOMATICAMENTE a responsabilidade subsidiária.

 

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Se o tomador de serviço for uma pessoa jurídica de direito público, na qualidade de tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária NÃO será automática, ou seja, se a empresa interposta não honrar com suas obrigações não vai gerar automaticamente a responsabilidade subsidiária, é necessária a demonstração que a administração pública agiu com culpa, ou seja, a administração pública não fiscalizou a execução do contrato.

 

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A responsabilidade subsidiária incidirá sobre todas as verbas, tanto as de natureza trabalhista quanto as de natureza indenizatória que derivarem do contrato de trabalho.

 

            Outro entendimento jurisprudencial importante é a OJ 383 SDI-1 TST, vamos entendê-la melhor.

 

OJ 383 SDI-1, TST - terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, pois isso violaria o dispositivo constitucional do concurso público.

Nesse caso, a administração pública terceirizou a atividade-fim, por isso não tem como reconhecer o vínculo empregatício, contudo, se os terceirizados realizarem o mesmo tipo de atividade, na igualdade de funções, dos servidores públicos, eles terão direito a mesma remuneração e aos mesmos direitos, pelo princípio da isonomia.

 

Caso a administração pública contrate diretamente o trabalhador sem concurso público, o contrato de trabalho será considerado nulo, é o que dispõe o Enunciado no 363 do TST.

 

Súmula nº 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

 

Importante lembrá-los que hoje tramita no Senado Federal o polêmico Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a terceirização estendendo-a a toda e qualquer atividade das empresas. Com o texto já aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados (com o placar apertado de 230 votos favoráveis e 203 contrários mostra quão dividida a casa estava), a Casa Revisora decidirá num futuro breve os rumos da terceirização no país.

Surgindo novidades trarei para os alunos.

 

Finalizamos nosso breve estudo sobre terceirização.

Espero que tenham gostado.

Até breve!

           


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: