Prof. André Macedo

15/04/2016 | 17:59
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Pureza da droga e dosimetria da pena (Lei nº 11.343/06)

Olá meus amigos-alunos do Ponto. Trago uma ótima jurisprudência do STF (informativo nº 818) sobre a Lei de drogas.

No caso, o condenado por tráfico internacional de drogas pedia a anulação da sentença pois a mesma, segundo os seus argumentos, deixou de incluir como fator preponderante para a dosimetria da pena o grau de "pureza da droga" apreendida, fato que se fosse levado em consideração, deveria reduzir a sua pena de reclusão uma vez que transportava cocaína "batizada", com baixo teor de pureza (aproximadamente 30%).

Segue a decisão da Sra. Ministra Carmem Lúcia:

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR NA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEI N. 11.343/2006 DE DETERMINAÇÃO DO GRAU DE PUREZA DA DROGA E DO SEU POTENCIAL LESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei n. 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância. Precedente. 2. Para acolher a alegação da Impetrante de imprescindibilidade da perícia complementar na substância entorpecente apreendida, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus . 3. Ordem denegada. 

Brilhante decisão da Ministra (sou fã dela!!!!). Apesar de ter razão quanto a baixa pureza da droga que transportava consigo, fato que poderia levar alguns a acreditar na aplicação do princípio da individualização da pena quanto a esse ponto, não merece prosperar os argumentos do condenado. Nos termos da Lei nº 11.343/06, apenas a quantidade e a natureza dos entorpecentes devem ser levadas em consideração para a dosimetria pelo Magistrado.

Se a Lei não estabeleceu como circunstância imprescindível para o juízo de culpabilidade o ‘grau de pureza’ da substância não cabe ao intérprete exigir tal providência.

Não está o STF se omitindo e deixando de preencher uma lacuna mas sim, dando aplicação legal, interpretando literalmente o texto da Lei.

Boa questão poderia ser tirada desse julgado! Fique esperto! abs.

André Macedo


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