Prof. Luiz Henrique Lima

14/04/2016 | 10:40
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CGU versus TCU

No apagar das luzes de 2015, foi editada a Medida Provisória 703, que altera a lei Anticorrupção, especialmente com respeito às regras acerca dos acordos de leniência.

Com base nessa MP, a CGU ingressou com Mandado de Segurança no STF contra o TCU, que exigia informações sobre acordo de leniência em curso no âmbito da operação Lava-Jato.

Em medida cautelar, o ministro Gilmar Mendes concedeu a segurança.

Veja a decisão:

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/308754939/andamento-do-processo-n-34031-medida-cautelar-mandado-de-seguranca-26-02-2016-do-stf?ref=topic_feed


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