Prof. Leandro Cadenas

11/04/2016 | 14:47
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Contribuições previdenciárias dos bancos.

Prezados, boa tarde.

Gostaria de destacar o julgado noticiado no Informativo 819 do STF, publicado recentemente.

É extremamente relevante para aqueles que pretendem concursos nos quais é cobrado o Direito Previdenciário, pois é uma questão que certamente será cobrada no futuro próximo.

Concursos como de juiz federal, procurador da república, defensor público federal, procurador federal, analista e técnico da Justiça Federal e do INSS etc.

A discussão refere-se à constitucionalidade ou não da cobrança de uma alíquota extra de 2,5% com contribuição adicional sobre a folha de salários a ser paga por bancos em geral.

Entendeu o STF que é constitucional tanto do ponto de vista formal quanto material.

Formal pois tal contribuição está prevista no texto da própria CF, cabendo à lei tão somente a fixação da alíquota, sendo dispensável, portanto, lei complementar para tanto.

Material pois atende aos princípios da “igualdade tributária, consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social”.

Abaixo a notícia do Informativo citado:

Contribuição previdenciária: instituições financeiras e EC 20/1998

É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/1998. Essa a conclusão do Plenário, que negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991. O preceito impugnado dispõe sobre a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, considerado o período posterior à aludida emenda constitucional. O Colegiado assinalou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei complementar, para instituição de contribuição social, exigida para os tributos não descritos conforme o disposto no § 4º do art. 195 da CF, não se aplica ao caso, pois a contribuição incidente sobre a folha de salários está expressamente prevista na Constituição (art. 195, I). O art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas. É, portanto, formalmente constitucional. Quanto à constitucionalidade material, a redação do dispositivo em questão traduz o princípio da igualdade tributária, consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos, dentro dos limites constitucionais. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição, tendo em vista que as ECs 20/1998 e 47/2005 apenas explicitaram o conteúdo do art. 145, § 1º, da CF, ao indicar critérios pelos quais poderiam ser estabelecidas distinções entre contribuintes. Ademais, não compete ao Judiciário substituir-se ao legislador na escolha das atividades que terão alíquotas diferenciadas relativamente à contribuição indicada no art. 195, I, da CF.

RE 598572/SP, rel. Min. Edson Fachin, 30.3.2016.  (RE-598572)

 

Se tiver interesse em receber no seu email um resumo dos Informativos do STF, me escreva que cadastro: leandro_prado@hotmail.com

Bons estudos.

Leandro


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