Prof. Leandro Cadenas

08/04/2016 | 16:35
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A crise e os concursos. Atualização - Ebook de Direito Administrativo.

Oi, boa tarde.

Hoje venho divulgar a atualização de mais um ebook, desta vez o de Direito Administrativo, copiada abaixo.

Aproveito para relembrar que períodos de crise, com baixas nos concursos, são comuns.

Lembro sempre que quando eu me preparava para o concurso de Adutor da Receita Federal. Havia uma previsão de concursos nos anos de 1998, 1999 e 2000.

Veio a crise (mais uma!) e ficou tudo suspenso!

Dos mais de 80 alunos da turma do cursinho em Curitiba apenas 2 continuaram a estudar até o concurso, que se realizaria quase 2 anos depois. Eu e mais um colega, e ambos passamos.

Ou seja, momentos de crise são ótimos para estudar com calma e planejamento, quando a maioria está desanimada, esperando pelo próximo edital quando, sabemos, já não há mais tempos para preparação com qualidade.

Aproveite seu tempo agora. A crise passará, os concursos voltarão, e você estará preparado!

E não se esqueça de ler semanalmente os Informativos do STF e do STJ! Se qusier, me mande um email que cadastro você para receber, semanalmente, um resumo das decisões do STF:

Leandro_prado@hotmail.com

Sucesso sempre.

Leandro Cadenas Prado

 

 

http://pontodosconcursos.com.br/CursosOnline/Detalhes/55097/e-book-direito-administrativo-topicos-importantes-para-concursos-publicos

http://pontodosconcursos.com.br/CursosOnline/Detalhes/55096/e-book-direito-constitucional-topicos-importantes-para-concursos-publicos

http://pontodosconcursos.com.br/CursosOnline/Detalhes/55095/e-book-direito-penal-parte-geral-topicos-importantes-para-concursos-publicos

http://pontodosconcursos.com.br/CursosOnline/Detalhes/55094/e-book-direito-tributario-topicos-importantes-para-concursos-publicos

 

 

10ª Edição

2016

 

 

Atualização.

 

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

 

CAPÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

  1. ...
  2. Características das autarquias:
    1. criação por lei específica; organização por decreto, regulamento ou estatuto;
    2. personalidade jurídica de direito público;
    3. auto-administração;
    4. atuação em nome próprio;
    5. especialização dos fins ou atividades; exercem atividades típicas de Estado;
    6. sujeita a controle ou tutela ordinária, preventiva ou repressiva, de legalidade ou de mérito;
    7. dotadas de patrimônio próprio, inalienável, impenhorável e imprescritível;
    8. admissão de servidores públicos por concurso (art. 37, II, CF/88), sob regime estatutário ou da CLT; admissão sem concurso só na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária (art. 37, IX, CF/88);
    9. reclamações trabalhistas processadas perante a Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF/88, EC nº 45/2004) se o vínculo for trabalhista, e perante a Justiça Comum, se for estatutário (art. 109, I, CF/88 e Súmula 137/STJ);
    10. Obs.: STF, Rcl 5.698 AgR-ED-ED-ED/SP, DJ 14/08/2015: A competência da Justiça Comum, em confronto com a da Justiça do Trabalho, em casos em que envolvido o Poder Público, reclama a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador – termo aqui tomado em sua acepção ampla -  e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista.
    11. impossibilidade, em regra, de seus servidores acumularem cargos públicos (art. 37, XVI e XVII, CF/88);
    12. ...
  3. ...
  4. Especificamente quanto aos Correios – empresa pública federal, por ser prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado brasileiro (CF/88, art. 21, X), tem tratamento diferenciado:
      1. imunidade tributária recíproca (STF, RE 773.992/BA, 15/10/2014, ACO 789/PI, DJ 15/09/2010). Idem com relação à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO (CF/88, art. 21, XII, c), também empresa pública federal (AI 838.510 AgR/BA, DJ 19/12/2011, RE-AgR 363.412/BA, DJ 17/08/2007), Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (AC 1.550/RO, DJ 18/05/2007) e Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, ambas sociedades de economia mista (RE 580.264/RS, DJ 06/10/2011, Informativo 613). Acrescente-se ainda a Companhia Docas do Estado de São Paulo (RE 265.749 ED-ED/SP, DJ 22/08/2011: A CODESP, que é sociedade de economia mista, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de administração de porto marítimo constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea “f”, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar dos entes políticos em geral, inclusive o dos Municípios.);Obs. 2: STF, RE 773.992/BA, DJ 19/02/2015, Informativo 763 - A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem assim os por ela utilizados. No entanto, se houver dúvida acerca de quais imóveis estariam afetados ao serviço público, cabe à administração fazendária produzir prova em contrário, haja vista militar em favor do contribuinte a presunção de imunidade anteriormente conferida em benefício dele.
  5. Obs. 3: o pronunciamento da questão posta no RE 580.264/RS citado teve repercussão geral reconhecida, e aproveitará hipóteses idênticas, em que o ente público seja controlador majoritário do capital da sociedade de economia mista e que a atividade desta corresponda à própria atuação do Estado na prestação de serviços à população.
  6. Obs. 1: no caso da imunidade tributária relativa a imposto incidente sobre a propriedade, entendeu o STF, quanto ao IPVA, que não cabe fazer distinção entre os veículos afetados ao serviço eminentemente postal e o que seria de atividade econômica (STF, ARE-RG 643.686/BA, DJ 06/05/2013, Informativo 705).
      1. impenhorabilidade de seus bens (STF, RE 229.696/PE, DJ 19/12/2002);
      2. regime de precatório (art. 100, CF/88) (STF, RE 220.906/DF, DJ 14/11/2002)....
  7. Obs.: STF, RE 852.302 AgR/AL, DJ 01/02/2016, Informativo 812: “As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório”. Trata-se de sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que presta serviço público primário e em regime de exclusividade - o qual corresponde à própria atuação do Estado, sem obtenção de lucro e de capital social majoritariamente estatal.
  8. ...
  9. Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, voltadas ao desempenho de atividades de interesse público, em especial nas áreas de saúde, cultura, ensino, pesquisa, tecnologia, meio ambiente que, declaradas de interesse social ou de utilidade pública, celebram contratos de gestão com a Administração Pública. Estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas e, no que concerne à licitação, estão dispensadas se se referir a atividades contempladas no contrato de gestão (Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIV. Obs.: na ADI 1.923 MC/DF - cautelar indeferida em 01/08/2007 -, se discute a constitucionalidade desse inciso.), desde que tal dispensa seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF (STF, ADI 1.923/DF, DJ 17/12/2015).
  10. É a Lei 9.637/1998 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, recentemente considerada constitucional pelo STF, nos termos seguintes: STF ADI 1.923/DF, DJ 17/12/2015 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido é julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao art. 24, XXIV, da Lei nº 8666/93, incluído pela Lei nº 9.648/98, para que: (i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei nº 9.637/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei nº 9.637/98, art. 12, §3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas.
  11. ...

CAPÍTULO VI

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

 

    1. ...
    2. O aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, o candidato ainda não tem direito ao cargo. Porém, tem dois direitos básicos assegurados: o de ver respeitada a ordem de classificação e o de ser chamado com prioridade sobre os demais aprovados em concurso subseqüente, dentro do prazo de validade do primeiro.
    3. ...
    4. STF, RE 598.099/MS, DJ 03/10/2011: "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas."
    5. STF, RE 837.311/PI, DJ 15/12/2015, Informativo 811: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
      1. quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
      2. quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e
      3. quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”
    6. ...
    7. Cada um dos entes pode instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por esse regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
    8. Modalidades para a aposentadoria:
      1. por invalidez permanente;
      2. compulsória: será aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar (EC 88/2015), com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

  • Obs.: LC 152/2015, art. 2º. Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 
  •  
  •  

    1. voluntária: desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
      1. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. Os proventos serão calculados sobre a média atualizada das contribuições, na forma que a lei estabelecer;
      2. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  1. ...

CAPÍTULO VII

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

 

  1. ...
  2. Em ação regressiva, o Estado, que teve prejuízo, é indenizado pelo servidor que atuou com dolo ou culpa.
  3. É imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao Erário (CF/88, art. 37, § 5º) (STF, Ag. Reg. No RE 719.079/SP, DJ 22/10/2012, Informativo 697).
  4. Acerca da prescritibilidade ou não da ação de ressarcimento de danos ao Erário (CF/88, art. 37, § 5º), reproduzo importante lição do professor Marcelo Alexandrino (http://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/13610/marcelo-alexandrino/prescricao-de-acoes-de-ressarcimento-ao-erario):“§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”1ª) a lei deve estabelecer prazos de prescrição para ilícitos (seja qual for a espécie) que causem prejuízos ao erário; eNunca houve controvérsia alguma a respeito da primeira norma.Não é difícil encontrar inúmeras questões de concursos públicos, das mais variadas bancas, em que essa frase (ou equivalente) apareceu e, sem suscitar polêmica, foi considerada absolutamente verdadeira. Também existem decisões do Supremo Tribunal Federal em que foi categoricamente asseverado, sempre com fundamento na parte final do § 5º do art. 37 da Carta Política, que ações de ressarcimento ao erário eram imprescritíveis (MS 26.210/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 04.09.2008; AI-AgR 788.268/SP, rel. Min. Rosa Weber, 22.05.2012).O mérito do RE 669.069/MG só foi julgado em 3 de fevereiro de 2016. E, como foi uma decisão com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:Lendo essa assertiva, ficamos com a impressão de que só continuou pendente o problema dos prejuízos ao erário decorrentes de ilícitos penais. Estaria definido que ações de ressarcimento relativas a danos aos cofres públicos ocasionados por todo e qualquer ilícito de natureza cível sempre estariam sujeitas a algum prazo de prescrição.Enfim, o que podemos afirmar, hoje, depois do julgamento do RE 669.069/MG?Qual prazo?Podem ser estabelecidos prazos diferentes, em outras leis?Podemos dizer que ações de ressarcimento relativas a danos ao erário produzidos por ilícitos penais ou pela prática de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis?A doutrina pode continuar prelecionando, sem problema, que essas ações concernentes a prejuízos oriundos de crimes ou de improbidade são imprescritíveis (e eu até acho que, algum dia, será realmente essa a posição que virá a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal).
  5. Só o que ninguém mais pode sustentar é a imprescritibilidade de ações de ressarcimento relativas a lesões aos cofres públicos que tenham sido produzidas por ilícitos cíveis comuns (não enquadrados como improbidade).
  6. Não. Não podemos afirmar nada sobre tais ações. Pelo menos, é certo que não podemos dizer – de modo nenhum! – que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido alguma coisa a esse respeito.
  7. Nada é dito a esse respeito no Informativo 813 (no resumo referente ao RE 669.069/MG), mas não consigo vislumbrar impedimento algum na Constituição da República.
  8. O Supremo Tribunal Federal só disse que são os prazos prescricionais comuns, previstos no Código Civil (no caso de pretensão de reparação civil, a ação respectiva prescreve em três anos, conforme prevê o art. 206, § 3º, V, do Código Civil).
  9. Apenas isto: ações de ressarcimento ao erário relativas a danos ocasionados por ilícitos cíveis comuns (não enquadrados como prática de ato de improbidade administrativa) estão sujeitas a prazo de prescrição.
  10. Infelizmente, não é bem assim... A verdade é que o texto aprovado para efeito de “tese de repercussão geral” não corresponde, com precisão, ao que foi decidido no RE 669.069/MG. Conforme a notícia do julgamento veiculada no sítio do STF (em 3 de fevereiro de 2016) e o resumo apresentado no Informativo 813, nossa Corte Constitucional fez questão de enfatizar que o RE 669.069/MG não tratava nem de ilícitos penais nem de ilícitos enquadrados como improbidade administrativa. É importante lembrar que a prática de atos de improbidade administrativa, isoladamente considerada, descritos na Lei 8.429/1992, configura ilícito de natureza cível. A Lei 8.429/1992 não tipifica crimes, nem comina sanções penais. Ela é aplicada sem prejuízo da incidência concomitante, se for o caso, de leis penais – mas ela própria não é uma lei penal.
  11. “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.”
  12. Não obstante esse quadro, em agosto de 2013, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 669.069/MG (rel. Min. Teori Zavascki), reconheceu que “apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal”.
  13. Quanto à segunda, até existia algum dissenso na doutrina, mas a verdade é que, para efeito de provas de concursos públicos, todo mundo que eu conheço, sem exceção – e isso desde a época em que eu estava estudando para o meu primeiro concurso, há mais de 20 anos! –, afirmava, sem medo de errar: as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
  14. 2ª) embora o ilícito esteja sujeito a prazo prescricional (que a lei deverá estabelecer), as ações de ressarcimento dos prejuízos que esse mesmo ilícito causou aos cofres públicos são imprescritíveis.
  15. Vejam que, à primeira leitura, a redação desse dispositivo constitucional parece indicar a existência de duas normas, a saber:
  16. (…) Trata-se de noticiar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na sistemática da repercussão geral, acerca da parte final do § 5º do art. 37 da Constituição de 1988, cujo conteúdo transcrevo (grifei):
  17. ...
  18. O agente poderá escapar da responsabilidade quando, na esfera penal, for absolvido por um dos seguintes motivos: negativa de autoria ou negativa da existência do fato. Segundo o STF (RMS 32.202/DF, DJ 30/11/2015), “A teor do disposto no artigo 935 do Código Civil, a repercussão do que decidido no processo-crime pressupõe pronunciamento, precluso na via da recorribilidade, afastando o fato ou a autoria”.
  19. Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. 
  20. ...

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