Prof. Frederico Dias

31/03/2016 | 23:17
Compartilhar

ISS Cuiabá

Prezados,

A prova de constitucional do ISS Cuiabá, elaborada pela FGV, veio um pouco mais difícil que o normal, mesclando alguns aspectos tradicionais em provas com outros mais raramente cobrados.

De qualquer forma, o que mais assustou os candidatos (e com razão) foi o fato de questões terem trazidos aspectos mais propriamente abordados em direito processual civil. Muito embora, às vezes, isso não atrapalhe a resolução da questão em si, pode confundir um pouco o raciocínio na hora H.

A princípio, não vislumbrei possibilidade de recursos.

Pretendo comentar as questões nos próximos artigos. Segue a primeira parte dos comentários.

Abraços e bons estudos!

 

1Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da juridicidade.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos.

(A) Somente a educação fundamental é obrigatória e gratuita.

(B) Todos os níveis de ensino estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização.

(C) O acesso a todos os níveis de ensino deve estar baseado no sistema de mérito.

(D) O acesso ao ensino superior e gratuito é direito público subjetivo.

(E) O ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado.

GABARITO PRELIMINAR: E

A questão pode ser respondida com base no art. 208 da Constituição, em especial o inciso II.

2 Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da República expediu o respectivo regulamento. Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.

O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo

(A) não pode ser submetido ao referido controle, pois, ao aferir a compatibilidade do regulamento com a lei, sua essência enquadra-se no plano legal, não no constitucional.

(B) pode ser submetido ao referido controle, a exemplo do que ocorre com todos os atos normativos, de natureza legal ou infralegal.

(C) não pode ser submetido ao referido controle, pois não apresenta os atributos da generalidade e da abstração.

(D) pode ser submetido ao referido controle, pois aufere o seu fundamento de validade na Constituição e sua força normativa é negativa.

(E) não pode ser submetido ao referido controle, pois somente os atos normativos estão sujeitos a ele.

GABARITO PRELIMINAR: D

A sustação pelo Congresso, mediante decreto legislativo, do ato presidencial que extrapola o poder regulamentar encontra fundamento imediato na Constituição (CF, art. 49, V) e pode ser impugnado no âmbito do controle de constitucionalidade concentrado.

3Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada

(A) ao serviço da dívida pública.

(B) ao programa de implementação de direitos sociais.

(C) à dotação para pessoal e seus encargos.

(D) às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

(E) à contribuição previdenciária.

GABARITO PRELIMINAR: B

A questão pode ser respondida com o teor do art. 166, § 3º, II, da Constituição.


Comentários

  • 26/04/2016 - Debora
    Boa noite professor, seu livro "Aulas de Direito Constitucional" é excelente! preciso que vc o atualize (risos!). Por favor!!!
  • 26/04/2016 - Prof Frederico Dias
    Pois é, Débora!
    Estamos trabalhando nisso!
    Acredito que teremos nova edição ainda neste primeiro semestre.
    Abraços!
  • 21/04/2016 - Luan Oliveira
    Quando sai a próxima edição do Aulas de Dire Constitucional?
  • 24/04/2016 - Prof Frederico Dias
    Oi Luan.
    Estamos programando a nova edição ainda neste primeiro semestre.
    Abraços e obrigado!
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: