Prof. Marcelo Alexandrino

31/03/2016 | 19:55
Compartilhar

Responsabilidade civil estatal em caso de morte de detento.

Hoje venho noticiar uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, embora represente mera confirmação de sua jurisprudência, versa sobre tema que deve adquirir doravante especial importância para concursos públicos, uma vez que se trata de decisão proferida na sistemática da repercussão geral.

Para situar a questão preciso, antes, fazer um brevíssimo resumo do quadro atualmente existente no Brasil acerca da responsabilidade civil (ou extracontratual) do Estado por danos causados a terceiros.

O preceito constitucional genérico sobre responsabilidade extracontratual estatal contido na Carta de 1988 é o § 6º do seu art. 37, a saber:

“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Segundo nossa doutrina e jurisprudência majoritárias, esse dispositivo consagra a aplicação da assim chamada “teoria do risco administrativo” na responsabilização do Estado por danos causados a terceiros por atuação de seus agentes.

Afirmar que se aplica a teoria do risco administrativo é dizer que o Poder Público está sujeito a uma modalidade de responsabilidade civil objetiva, isto é, deverá indenizar os danos que a atuação de seus agentes cause a terceiros, independentemente de verificação quanto à existência de dolo ou culpa por parte desses agentes ou à ocorrência de falha na prestação de algum serviço público. É possível, entretanto, o Estado eximir-se da obrigação de indenizar, desde que ele comprove (o ônus da prova é dele) que houve culpa exclusiva do terceiro prejudicado, ou que o fato danoso decorreu de força maior ou caso fortuito. 

A Constituição não possui norma que trate especificamente da responsabilidade civil nas hipóteses de danos ocasionados por omissão estatal.

É necessário distinguir duas diferentes espécies de omissão. Podemos chamar a primeira de “omissão genérica” e a segunda de “omissão específica”.

omissão genérica do Poder Público quando ele deixa de observar algum dever de ordem geral, por exemplo, o dever de manter desobstruídos os canais de drenagem pluvial, o dever de manter em boas condições o calçamento dos passeios públicos, o dever de garantir a segurança das pessoas e dos bens privados e públicos etc.

A omissão específica diz respeito a falha na proteção de pessoas ou de coisas que estejam sob a guarda, a proteção direta ou a custódia do Estado, ou seja, concerne a situações em que o Poder Público se encontra na condição de garantidor, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou de bens que estejam a ele vinculados por alguma condição específica.

Grassa controvérsia importante acerca da modalidade de responsabilidade extracontratual a que se sujeita o Estado na hipótese de danos ocasionados por omissão estatal genérica. Parece-me que, atualmente, ainda é majoritário no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a modalidade aplicável é aquela prevista pela assim chamada “teoria da culpa administrativa”. Trata-se de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas a pessoa que sofreu o dano só precisa provar (o ônus da prova é dela) que houve falha na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que há nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. A “culpa administrativa” não precisa ser individualizada, isto é, não há necessidade de provar negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão “culpa anônima” em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva).

Chegamos, enfim, à última situação – e é esta que importa para a compreensão da decisão do STF que hoje me traz a este espaço –, a saber, a responsabilidade extracontratual nos casos de omissão estatal específica.

Aqui não há polêmica relevante: quando o Poder Público tem o dever legal de assegurar a incolumidade de pessoas ou de bens que estejam a ele vinculados por norma específica, mas deixa de cumprir adequadamente esse dever, ele responderá pelos danos decorrentes de sua omissão objetivamente, nos termos da teoria do risco administrativo. Assim, não importa saber se a falha estatal que permitiu a ocorrência do fato danoso foi ou não culposa: a indenização será devida, a menos que o Estado (réu na ação judicial) consiga provar que estava presente alguma excludente de sua responsabilidade – terá que provar, por exemplo, que houve culpa exclusiva da vítima, ou que o dano foi provocado direta e exclusivamente por uma situação de força maior ou por um caso fortuito.

Pois bem, como base nessa orientação – que, repito, não suscita celeuma significativa –, nossa Corte Suprema já proferiu mais de uma decisão reconhecendo a obrigação do Estado de indenizar (por danos morais) a família de detentos mortos em estabelecimentos prisionais, mesmo quando a morte não tenha decorrido de qualquer atuação de um agente público (por exemplo, uma briga entre presos que resulte na morte de um deles). E, agora, essa matéria foi objeto de decisão prolatada na sistemática da repercussão geral, com a fixação, para esse efeito, da seguinte tese (RE 841.526/RS, rel. Min. Luiz Fux, 30/03/2016):

“Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”

Vale lembrar que o inciso XLIX do art. 5º, citado na transcrição acima, estabelece que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Uma última observação: vocês talvez tenham percebido que o enunciado da tese fixada pelo STF para fins de repercussão geral não faz menção expressa ao § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Apesar dessa omissão, podem afirmar, sem medo, que o entendimento da Corte Máxima é o de que, no caso de morte de detento em estabelecimento prisional, o Estado responderá objetivamente, com base no § 6º do art. 37 da Carta Política. Digo isso porque o tema de repercussão geral que teve o mérito decidido no julgamento do RE 841.526/RS foi o Tema 592, assim descrito: “Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de Detento”. E, na decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria, está dito, literalmente:

“A questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.”

Portanto, não há dúvida: o STF entende que, no caso de morte de detento em estabelecimento prisional, há omissão específica do Estado, consistente na inobservância do dever a ele imposto pelo inciso XLIX do art. 5º da Constituição, sujeitando-o, assim, à responsabilidade civil objetiva prevista no § 6º do art. 37 da Carta da República.

Até a próxima.


Comentários

  • 31/08/2016 - Marina
    Ótimo texto professor! Graças aos seus livros (Dir Adm Descomplicado e Dir Constitucional Descomplicado) pude compreender as matérias mesmo sem ser formada em Direito, algo que me rendeu um cargo público regido pela 8112/90! obrigada
  • 01/09/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Marina. Meus parabéns! Fico muito feliz por você atribuir parte do seu sucesso aos meus livros (escritos em parceria com o Prof. Vicente Paulo), mas tenho certeza de que os principais responsáveis pela sua aprovação foram muito esforço e enorme dedicação de sua parte. Agradeço muito o seu elogio e, novamente, parabenizo-a pelo cargo conquistado! Um abraço,
    Marcelo.
  • 16/08/2016 - João Moraes
    Excelente artigo! O senhor nos mostrou com maestria uma posição objetiva a ser adotada nas provas. Abraço
  • 01/09/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Muito obrigado, João Moraes. Alerto, apenas, que ainda existe controvérsia no caso da responsabilidade estatal por omissão genérica. Temos que ter cuidado com questões de concursos que falem em "responsabilidade do Estado no caso de omissão" sem especificarem se se trata de omissão específica ou genérica. Se for uma situação em que o Estado tenha um dever específico de proteção, não tenha dúvida, a responsabilidade é objetiva, na modalidade "risco administrativo" (CF, art. 37, § 6º). Se não, a responsabilidade será, em princípio, subjetiva na modalidade "culpa administrativa". Um grande abraço,
    Marcelo.
  • 03/08/2016 - Elaine
    Prof. Marcelo, seus artigos são brilhantes!
    Muito obrigada por nos ajudar.
    Grande abraço.
  • 05/08/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Elaine. Muito obrigado pelo seu retorno, com um elogio tão abrangente aos meus textos! Ótimos estudos para você e, principalmente, sucesso nas provas. Um abraço grande,
    Marcelo.
  • 19/07/2016 - Wagner Borges
    Sensacional Professor. Tão excelente como esclarecedor. Obrigado!!
  • 05/08/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Wagner. Agradeço, igualmente, e fico muito feliz com a ênfase do seu elogio! Bons estudos e muito boa sorte. Um abraço,
    Marcelo.
  • 08/05/2016 - Alysson Firmino
    Ótimo artigo, Professor!
  • 24/05/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Alysson.
    Muito obrigado pelo seu enfático elogio!
    Um forte abraço e ótimos estudos,
    Marcelo.
  • 21/04/2016 - Márcio
    Parabéns pelo texto completo e ao mesmo tempo objetivo. Consegui rever meu aprendizado acerca da matéria lendo seu texto.
  • 24/05/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Márcio.
    Agradeço sinceramente o seu elogio ao texto. Talvez esse assunto ("responsabilidade civil do Estado") seja um dos mais difíceis para se escrever (ou tentar) um texto objetivo, porque a doutrina diverge muito e o STF, conforme procurei frisar, ainda precisa definir pontos importantes a seu respeito. Um abraço e ótimos estudos,
    Marcelo.
  • 16/04/2016 - Marcelo
    Muito obrigado professor, este artigo foi muito útil ao meu estudo sobre resposabilidade civil do Estado.
  • 21/04/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Marcelo. Fico feliz por ter sido útil. O que realmente nos falta, agora, é o STF definir, de uma vez, qual é a modalidade de responsabilidade civil que se aplica nos casos de omissão pura e simples do Estado. Veja que, se eles inventarem de dizer que, mesmo nesses casos, a responsabilidade é objetiva, milhares (ou milhões) de situações atualmente suportadas por nós, brasileiros, ensejarão indenização. Basta pensar nos assaltos...
    Um abraço,
    Marcelo.
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: